Art. 79, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas.
§ 1º A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00086154520134036000

PROC. -:- 2013.60.00.008615-5 ApCiv 2275678 D.J. -:- 09/08/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008615-45.2013.4.03.6000/MS 2013.60.00.008615-5/MS APELANTE : BOLIVAR PORTO ADVOGADO : MS016314 ALEXANDRE SOUZA...

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0046894-37.2010.8.17.0001 PE

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - O parág...

Página 262 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Julho de 2019

Comarca : Recife Vara : Decima Quinta Vara Cível da Capital - SEÇÃO A Apelante : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A Advog : Rostand Inacio dos Santos(PE022718) Advog : "e Outro(s)" -...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20170022833 RN

Apelação Cível n° 2017.002283-3 Origem: 9ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN Apte/apdo: Thomas Magnus da Câmara Medeiros Advogado: Thomas Magnus da Câmara Medeiros (11050/RN). Apte/Apdo: Arte Digital...

Página 511 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Junho de 2019

ser observado abaixo: CF, Art.5º, inc.XXVII ? Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar....

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00605557720128152003 PB

Embargos de declaração nº0060555-77.2012.815.2003 03 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GAB. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS A C Ó R D A O EMBARGOS DE DECLARAÇAO N...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10185134320178260506 SP 1018513-43.2017.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000462482 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1018513-43.2017.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão...

Página 3597 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Maio de 2019

Processo 0007299-11.2011.8.26.0659 (659.01.2011.007299) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Espólio de Nelson Nathalino Braghetto - Município de Vinhedo - - Editora In House...

Página 9193 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2019

ou maior que o valor integral da obra. 7. A sanção prevista no parágrafo único do art. 103 da Lei n° 9.610/98 não se aplica no caso de conhecimento do número de exemplares que constituem a edição...

Página 9194 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2019

Nas razões do presente agravo em recurso especial, FORUM alegou que (1) não incide a Súmula nº 283 do STF uma vez que a alegação de violação ao disposto no art. 46, VIII, da Lei nº 9.610/98 é...