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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 79 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 79, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas.

§ 1º A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor.

Pg. 245. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2018

, § 1º , Lei 9.610 /1998). 3. É vedada a interpretação extensiva do "termo de cessão de direitos autorais " para... abranger outros eventos ou demais formas de utilização das fotografias do autor, por força do art. 49 , VI , da Lei 9.610... DE SENTENÇA. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Da leitura do Termo de Cessão de...

Pg. 8255. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2018

para a prática ofensiva aos direitos autorais. 9. No caso de reprodução de obra com fraude, a Lei 9.610/1998, no seu art.../1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTS. 24, INCISO II, 28, 29, E 79, §1º, DA LEI 9.610/1998. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO..., I, e 47 da Lei 9.610/1998, não são objeto de proteção como direito au...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10322814120148260506 SP 1032281-41.2014.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000819152 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1032281-41.2014.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em

Pg. 31. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/09/2018

Ementa número 3 DIVULGAÇÃO DE FOTOS AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA RESPECTIVA AUTORIA FOTÓGRAFO PROFISSIONAL DIREITOS AUTORAIS VIOLAÇÃO RESSARCIMENTO DOS DANOS DUAS APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER,

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1204662 RS 2010/0136660-8

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília, 21 de novembro de 2000 (data do julgamento) RECURSO ESPECIAL Nº 1.204.662 - RS (2010⁄0136660-8) RELATORA : MINISTRA MARIA

Pg. 6. Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/09/2018

Henry Petry Júnior, j. 12-9-2017). (TJSC, Recurso Inominado n. 0302907-62.2014.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Janine Stiehler Martins, Primeira Turma de Recursos - Capital, j.

Pg. 307. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/09/2018

“(...) a promover errata incluindo o nome do autor nos créditos da referida obra fotográfica (...) mediante inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos, sem prejuízo de comunicação, com

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 3075620920168240090 Capital - Norte da Ilha 0307562-09.2016.8.24.0090

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0307562-09.2016.8.24.0090 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER

Recurso Inominado: RI 3075620920168240090 Capital - Norte da Ilha 0307562-09.2016.8.24.0090

RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AUTOR JORNALISTA/REPÓRTER FOTOGRÁFICO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA PELA RÉ. FATOS INCONTROVERSOS. VIOLAÇÃO AO ART. 79, § 1º, DA LEI 9610/98, POR FALTA DE INDICAÇÃO DO NOME DO AUTOR DA FOTOGRAFIA. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$10.000,00. DA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077898518 RS

JAPG Nº 70077898518 (Nº CNJ: 0155063-81.2018.8.21.7000) 2018/Cível AÇAO DE REPARAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. manutenção. JINGLE

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