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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 79 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 79, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas.

§ 1º A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor.

Andamento do Processo n. 0012302-49.2014.815.0011 - Apelação N° - 01/02/2018 do TJPB

, nos termos do art. 79, §1º. - A não observância ao regramento inserto na Lei 9.610/98 impõe a indenização decorrente.... MANUTENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - A Lei 9.610/98, tratando dos direitos autorais, estatuiu a forma de utilização.... DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO. ART. 108, DA LEI DE DIREITOS AUTO...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/02/2018

, nos termos do art. 79, §1º. - A não observância ao regramento inserto na Lei 9.610/98 impõe a indenização decorrente.... MANUTENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - A Lei 9.610/98, tratando dos direitos autorais, estatuiu a forma.... NECESSIDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO. ART. 108, DA LEI DE DIREITOS AUTOR...

Pg. 130. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2017

aos direitos de autor e sujeitará o responsável às sanções previstas na Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Art. 10. Ficam... poderão ser reproduzidas se houver referência clara ao autor da obra e a fonte, conforme o §1º do art. 79 da Lei 9.610..., de 19 de fevereiro de 1998, a Lei de Direitos Autorais. §3 A ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1135501 PB 2017/0171634-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.135.501 - PB (2017/0171634-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : HARDMAN INCORPORAÇAO E PARTICIPAÇAO LTDA ADVOGADOS : JOSÉ MÁRIO PORTO JUNIOR E OUTRO(S) - PB003045 SERGIO NICOLA MACÊDO PORTO - PB013250 AGRAVADO : JOSÉ PEREIRA MARQUES FILHO ADVOGADOS : WILSON FURTADO...

Andamento do Processo n. 2012/0248578-9 - Recurso Especial - 14/11/2017 do STJ

(4553) RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.475 - DF (2012/0248578-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : MARCOS TADEU KUSTER PRADO ADVOGADOS : EDUARDO LYCURGO LEITE - DF012307 LYCURGO LEITE NETO E

Pg. 5199. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2017

criou. 0 artigo 29 da LDA facultou ao autor a disponibilização, por meio de negócio jurídico, do direito de utilização da obra, impondo a norma interpretação restritiva a este negócio jurídico.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 21698 SP 2011/0153721-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 21.698 - SP (2011/0153721-9) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : RICARDO BARCELLOS PRODUÇÕES FOTOGRÁFICAS S/C LTDA ADVOGADO : DURVAL AMARAL SANTOS PACE E OUTRO(S) - SP107437 AGRAVADO : JBS S/A ADVOGADO : LETÍCIA PRESTANA DE SOUZA - SP3...

Andamento do Processo n. 2011/0153721-9 - Agravo / Recurso Especial - 13/11/2017 do STJ

(4623) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 21.698 - SP (2011/0153721-9) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : RICARDO BARCELLOS PRODUÇÕES FOTOGRÁFICAS

Pg. 5069. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. PRELIMINAR AFASTADA. CONDIÇÕES DA AÇÃO . ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO PUBLICITÁRIO INDEVIDO DE FOTOGRAFIA. PROPOSITURA PELA TITULAR DOS DIREITOS DE

Pg. 5070. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

É o relatório. Passo a decidir. Cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a

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