Art. 79, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas.
§ 1º A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor.

Página 408 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

na obra, conforme previsto nos incisos I e II e art. 79 §1º da Lei de Direitos Autorais.Tenho a esclarecer que, embora..., salvo se o transmitir a terceiro.A Lei . 9.610/98 dispõe:Art. 7º. São …

Página 410 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

, conforme previsto nos incisos I e II e art. 79 §1º da Lei de Direitos Autorais.Tenho a esclarecer que, embora o registro... constitutivo de seu direito (art. 373, 1 do CPC), a improcedência da …

Página 11654 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Setembro de 2019

o empregado como autor da obra fotográfica (art. 79, §1º, Lei 9610/98). O descumprimento desse dever é capaz de, por si só... noticiada às fls.18/19, para que produza seus efeitos legais nos termos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00086154520134036000

dever legal (art. 79, § 1º, Lei 9.610/1998). 3. É vedada a interpretação extensiva do "termo de cessão de direitos..., da Lei 9.610/1998. 4. Caberia aos Correios o ônus de demonstrar o fato …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00039958720138152001 PB

. Pois bem. Extrai-se do art. 11 da Lei 9.610/98, que regula os direitos autorais, que o autor de obras intelectuais é..., como pode ser visto da redação dos arts. 29 e 79, §1º, ambos da Lei n. 9.610

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0046894-37.2010.8.17.0001 PE

. - O parágrafo 1º do artigo 79 da Lei 9610/98 determina que se uma pessoa quer utilizar as fotografias tiradas...º do artigo 79 da Lei 9610/98 determina que se uma pessoa quer utilizar as …

Página 262 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Julho de 2019

MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - O parágrafo 1º do artigo 79 da Lei 9610/98 determina que se uma pessoa... quer utilizar as fotografias tiradas por alguém deve indicar claramente o nome …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20170022833 RN

prescrita no art. 108 da Lei 9.610/98, alusiva à retratação pública informando da autoria da foto publicada, visto ser... autorização do autor, encontra-se definida nos arts. 103 e 104 da lei

Página 511 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Junho de 2019

, como sendo o do autor, na utilização de sua obra; Lei 9.610/98, Art. 79, §1º - O autor de obra fotográfica tem direito... o direito autoral, prevê o artigo 22 da Lei 9.610/98: Art. 22. Pertencem …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00605557720128152003 PB

DE DIREITOS AUTORAIS. 1.(...)7 . Os arts. 103 e 104 da Lei 9.610/1998 indicam que respondem solidariamente pela violação..., INCISO II, 28, 29, E 79, §1º, DA LEI 9.610/1998. AUSÊNCIA DE …