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20 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 79 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 79, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas.

§ 1º A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor.

Inteiro Teor. APELACAO: APL 86041620138152001 0008604-16.2013.815.2001

empregada por terceiro, nos termos do art. 79 , § 1º. - A não observância ao regramento inserto na Lei 9.610 /98 impõe..., uma vez que a propriedade autoral constitui direito moral do autor, na forma prevista pelo artigo 24 da Lei 9.610 /98... CIVIL . REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - A Lei n...

APELACAO: APL 86041620138152001 0008604-16.2013.815.2001

na Lei 9.610/98 impõe a indenização decorrente do dano moral vivenciado pelo autor, conforme previsão do art. 24, I e II... DE CONSENTIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO ART. 79, DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. DANOS MATERIAIS... DO PEDIDO. ART. 108, DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ...

Pg. 4. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/04/2018

da autoria e o reconhecimento dos devidos créditos, na forma do art. 29 e incisos c/c os §§ 1º e 2º do art. 79 da Lei 9.610..., de 19 de fevereiro de 1998 - Lei de Direitos Autorais. §1º A cessão total ou parcial dos direitos do autor... sobre os trabalhos mencionados neste Regulamento fica autorizada, com amparo n...

Inteiro Teor. : 10073817720168260100 SP 1007381-77.2016.8.26.0100

tutela dos direitos autorais , mormente a lei 9610 /98. Nos termos do art. 7º , VII da Lei de Direitos Autorais , “são... indicação de autoria. Inteligência do art. 108 , da Lei 9.610 /98. Sentença mantida . Apelação não provida. (TJ-SP - APL.... Inteligência do art. 102 da Lei 9.610 /98 'sem prejuízo da inde...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70058254541 RS

, em caráter promocional e comercial, da fotografia, obra do autor (art. 129, I, Lei 9.610/98), sem autorização deste. O fim...; e arts. 24, I e II e 79, §1º, da Lei n. 9.610/98. Afirma que a fotografia utilizada por terceiros deve indicar de forma... lei . 9.610/98. (...) A ré valeu-se da obra fotográfica produz...

Andamento do Processo n. 0012273-96.2014.815.001 - Apelação N° - 28/03/2018 do TJPB

. - A Lei 9.610/98, tratando dos direitos autorais, estatuiu a forma de utilização de obra fotográfica, determinando..., ainda, a indicação do nome do autor, quando a imagem for empregada por terceiro, nos termos do art. 79, §1º. - No tocante... ao dano moral, a Constituição Federal, em seu art. 5º, XXVII, garantiu ...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 28/03/2018

DA INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA MINORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - A Lei 9.610/98, tratando dos direitos autorais, estatuiu.... DESPROVIMENTO. - Nos moldes do §1º, do art. 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a legislação... DE ACORDO COM O GRAU DA INVALIDEZ. OBSERVÂNCIA AO ART. 3º, §1º, D...

Inteiro Teor. APELACAO: APL 122739620148150011 0012273-96.2014.815.0011

constitucional, a Lei 9.610/98, que trata dos direitos autorais, estatuiu a forma de utilização de obra fotográfica.... 79, caput, e §1º, do citado diploma legal: Art. 79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à... DEVIDOS. VALOR DA INDENIZAÇAO QUE COMPORTA MINORAÇAO. PROVIMENTO PARCIAL...

APELACAO: APL 122739620148150011 0012273-96.2014.815.0011

9.610/98, tratando dos direitos autorais, estatuiu a forma de utilização de obra fotográfica, determinando..., ainda, a indicação do nome do autor, quando a imagem for empregada por terceiro, nos termos do art. 79, §1º - No tocante ao dano moral..., a Constituição Federal, em seu art. 5º, XXVII, garantiu ao autor o di...

Inteiro Teor. APELACAO: APL 671336220128152001 0067133-62.2012.815.2001

, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar”. Por sua vez, a Lei 9.610/98, que trata dos direitos autorais, estatuiu... COMPROVADA. APLICAÇAO DO ART. 5º, XXVII, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, E DO ART. 7º, VII, DA LEI 9.610/98. AUSÊNCIA... dela, consoante estabelece o art. 28 da Lei 9.610/98. A esse res...

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