Parágrafo 1 Artigo 79 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas.
§ 1º A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1746739 SP 2018/0136581-2

sem o consentimento do autor, sua identificação por meio de créditos (art. 79, § 1º, da Lei 9.610⁄1988) ou remuneração retratam... de desenho sem o consentimento do autor, sua identificação por …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1746739 SP 2018/0136581-2

:009610 ANO:1998 LDA-98 LEI DOS DIREITOS AUTORAIS ART:00048 ART:00079 PAR:00001 FED DECDECRETO EXECUTIVO:075699 ANO:1975... sem o consentimento do autor, sua identificação por meio de créditos (art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0050206-61.2019.8.21.9000 RS

9.610 /98 em seu art. 7º , inciso VII , art. 24 , inciso II , art. 29 e art. 79 , § 1º. A alegação de que a gravura foi... constitucional (art. 5º, incisos XXVII e XXVIII) e infraconstitucional (Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1493850 SP 2019/0118836-7

autoral do autor exigia, portanto, sua identificação, consoante os termos do artigo 79 , § 1º , da Lei 9.610 /98..., consoante os termos do artigo 79 , § 1º , da Lei 9.610 /98 que dispõe: "A …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1835162 SP 2019/0258143-6

mesmas fotografias. 4. A cessão de direitos autorais , a teor do que expressamente dispõe o art. 50 da Lei 9.610 /1998, deve... , § 1º , DA LEI 9.610 /1998. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0074409-87.2019.8.21.9000 RS

em seu art. 5º , inciso XXVII e a Lei 9.610 /98 em seu art. 7º , inciso VII , art. 24 , inciso II , art. 29 e art. 79 , § 1º... a Lei de Direitos Autorais 9.610/98, são direitos morais do autor o …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001093-98.2018.5.02.0444 SP

(art. 79, §1º, Lei 9610/98). O descumprimento desse dever é capaz de, por si só, gerar dano extrapatrimonial, já... Autorais, expressamente invocada pelo Autor (Lei Lei 9.610/98) dispõe, no art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001489-14.2018.5.02.0044 SP

assim, esse art. 71, § 1º, da Lei 8.666." Houve grande preocupação com as eventuais consequências de um julgamento... E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇAO. ADC 16. ART. 71, § 1º, DA LEI

Andamento do Processo n. 0716401-91.2019.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/06/2020 do TJDF

que a lei fixar", bem como nos arts. 28 e 29 da Lei 9.610 /98 ( Lei de Direitos Autorais ), que estabelecem que cabe..., aliadas à ausência de identificação do autor da obra, configura violação …

Página 1179 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Junho de 2020

da obra, configura violação ao disposto no artigo 79, §1º, da lei 9.610/98 e caracteriza dano moral, que decorre... ou reprodução de suas obras. Na mesma esteira, a Lei 9.610/98 estatui que cabe ao …