132 DO STJ –INFRINGÊNCIA DOS ARTIGOS 29, X, C, 32, 33 E 203 DO CTB PELO MOTORISTA DO CAMINHÃO – AUSÊNCIA... PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006048-61.2015.8.11.0003 EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO …
Art. 32 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 32. O condutor não poderá ultrapassar veículos em vias com duplo sentido de direção e pista única, nos trechos em curvas e em aclives sem visibilidade suficiente, nas passagens de nível, nas pontes e viadutos e nas travessias de pedestres, exceto quando houver sinalização permitindo a ultrapassagem.
Página 176 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Dezembro de 2019
– AUSÊNCIA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 132 DO STJ –INFRINGÊNCIA DOS ARTIGOS 29, X, “C”, 32, 33 E 203 DO CTB PELO MOTORISTA...) RODOBENS NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A (AGRAVADO) Certifico que o Processo nº …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00244477020098190054
EM 5% NA FORMA DO ART. 85, §11º DO CPC. Vistos , relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0024447... e que viola a regra do art. 32 do C.T.B. eis que vedada a realização de …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1051097-04.2016.8.26.0053 SP - SÃO PAULO 1051097-04.2016.8.26.0053
, parágrafos 6º, 8º, 9º e 10º do Código de Trânsito Brasileiro , artigos 32 , 77 , 79 , inciso I, alíneas a e b, II e III... , da Constituição Federal , bem como aos artigos 328, parágrafos 6º, 8º, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00050767120158260586 SP 0005076-71.2015.8.26.0586
do ofendido não é proibida pelo artigo 32 do Código de Trânsito Brasileiro , pois, de acordo com a fotografia de fl. 39... que, julgando-o incurso na norma do artigo 302 do Código de Trânsito Brasil……
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03105286420168240018 Chapecó 0310528-64.2016.8.24.0018
, caput, c/c artigo 298, inciso V da lei n. 9.503/97 (fls. 249-261). Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido inicial.... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 28 E 29, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASIL……
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03008274520178240018 Chapecó 0300827-45.2017.8.24.0018
pelo apelante. Se não, vejamos. Ab initio, destaca-se que o mencionado art. 302 da Lei 9.503/1997 confere tratamento..., previsto no art. 12 do Código de Processo Civil. Ao revés, valendo-se da …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082098252 RS
de conversão à esquerda, desrespeitando o Código de Trânsito Brasileiro. Já o demandado, justifica que o autor estava em alta..., do Código Civil) e, em consequência, do dever de reparar o dano ao …
Página 9123 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019
, logo, a condutora ré realizou uma ultrapassagem indevida, conforme arts. 32 e 33 do Código de Trânsito Brasileiro... do exposto, nos termos dos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil: …
Página 503 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Novembro de 2019
de serviço antes de esclarecer alguma situação de fato. O Código de Trânsito Brasileiro, ao dispor acerca da condução...-se que a manobra de rodovia foi executada pelo réu sem o cuidado exigido …