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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 27 de Fevereiro de 2009

Art. 139, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Injúria

Crimes contra a Honra

O primeiro aspecto que deve ser analisado para se configurar um crime contra a honra é a lesividade causada - ou que pode ser causada - na esfera jurídica do ofendido, bem como na honra subjetiva ou

Conflito de Jurisdição: CJ 15604749 PR 1560474-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar improcedente o conflito de competência. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - QUEIXA- CRIME - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ART. 139, ART. 140 C/C ART. 141, II E III, TODOS ...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 15604749 PR 1560474-9 (Acórdão)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIME Nº 1560474-9, DE CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CRIMINAL SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO SUSCITADO : JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO

Inteiro Teor. : 587007520085200011

http://joomlahomolog.trt20.intra/standalone/jurisprudencia.php?codigo=76401&origem=A&id=1209448 07/02/2017 14:40:16 PODER JUDICIÁRIO TRT 20ª Região JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Inteiro Teor. Exceção da Verdade: EXVERD 10000064340938010 MG

EMENTA: EXCEÇÃO DA VERDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - NÃO CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO. EXCEÇÃO DA VERDADE Nº 1.0000.06.434093-8/010 - COMARCA DE CAMANDUCAIA - EXCIPIENTE: DENNI CARLOS

Andamento do Processo n. 0068230-75.2015.8.26.0000 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/10/2016 do TJSP

Nº 0068230-75.2015.8.26.0000 - Processo Físico - Ação Penal - Procedimento Ordinário - São Paulo - Autor: Justiça Pública - Réu: José Abelardo Guimarães Camarinha (Deputado Estadual) - Vistos. 1.

Pg. 1313. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/10/2016

Órgão Especial, Câmara Especial e Recursos aos Tribunais Superiores Processamento do Órgão Especial - Palácio da Justiça - sala 309 DESPACHO Nº 2100850-72.2016.8.26.0000/50002 - Processo Digital.

Andamento do Processo n. 0724324-37.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/10/2016 do TJDF

Nº 0724324-37.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JOSE RAIMUNDO MARQUES LEITE. Adv (s).: DF40404 - SARAH THEREZINHA MARTINS LEITE. R: OZORIO LUCAS FERREIRA DA SILVA. Adv

Andamento do Processo n. 0724324-37.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/10/2016 do TJDF

Nº 0724324-37.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JOSE RAIMUNDO MARQUES LEITE. Adv (s).: DF40404 - SARAH THEREZINHA MARTINS LEITE. R: OZORIO LUCAS FERREIRA DA SILVA. Adv

Pg. 929. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/10/2016

murais do prédio. NILZA e OZÓRIO disseram também que juntamente com os panfletos, anexaram um aviso, explicando o porquê de estarem distribuindo-os, colocando debaixo de suas portas. Embora NILZA e

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