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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 27 de Fevereiro de 2009

Art. 139, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Injúria

Inteiro Teor. : 51662220148260584 SP 0005166-22.2014.8.26.0584

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000880029 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0005166-22.2014.8.26.0584, da Comarca de São Pedro, em que é

Pg. 5177. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/2017

quando foi necessário efetuar o disparo de doze né, com munição menos que letal. Promotor de Justiça: E entre as palavras que ele teria endereçado, as ofensas dele estavam dirigidas mais ao Helio?

Pg. 1778. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/10/2017

XXXII, da CF, art. 5º, XXXV, da CF, art. 5º, LIV, da CF, art. 5º, LV, da CF, art. 5º, LVII, da CF, art. 5º, LXIV, da CF, art. 37, caput, da CF, art. 93, IX, da CF, bem como a Súmula Vinculante nº 11,

Andamento do Processo n. 0009621-97.2011.4.03.6181 - Apelação Criminal - 17/10/2017 do TRF-3

00011 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009621-97.2011.4.03.6181/SP 2011.61.81.009621-2/SP APELANTE : GIL LUCIO DE ALMEIDA ADVOGADO : SP265783 NOE FERREIRA PORTO e outro(a) APELADO(A) : REGINALDO ANTOLIN BONATTI

Pg. 1388. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

APELANTE : GIL LUCIO DE ALMEIDA ADVOGADO : SP265783 NOE FERREIRA PORTO e outro(a) APELADO(A) : REGINALDO ANTOLIN BONATTI ADVOGADO : SP163371 GUSTAVO SALERMO QUIRINO e outro(a) No. ORIG. :

Pg. 2508. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5281886.67.2016.8.09.0000 COMARCA GOIÂNIA EMBARGANTE OSVALDO FRANCISCO DOS SANTOS EMBARGADA KÁTIA SOARES DA SILVA REIS RELATOR

Pg. 1105. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/10/2017

18501 GO - EZEQUIEL MORAIS 23523 GO - DYOGO CROSARA 34601 GO - LAURA FERREIRA ALVES DE CARVALHO 8525 GO - CARLOS BARTA SIMON FONSECA ADV ACUS : 34882 GO - JOEL PIRES DA SILVA JUNIOR 48596 GO - JOSUE

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1410176020168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 21 VARA CRIMINAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Oitava Câmara Criminal Apelação Criminal nº 0141017-60.2016.8.19.0001 FLS. 1-4 Apelantes : Ministério Público Cassiano Souza da Silva Vinícius Honório de

Andamento do Processo n. 0321809-09.2016.8.19.0001 - 14/09/2017 do TJRJ

de Souza. Código Penal comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 1182). Desta forma, em princípio, caberia... a a exceção de notoriedade apresentada acerca do crime de difamação, nos termos do artigo 139, parágrafo único, do CP... para efeitos penais, conforme preceitua o art. 327 do CP, o qual deve ser in...

Pg. 209. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/09/2017

no artigo 413, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO RODRIGO DE OLIVEIRA ANDRADE , RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADE..., incisos I e IV n/f do art. 29, ambos do Código Penal. Por outro lado, acolho os argumentos do MP, para julgar INADMISSÍVEL... art. 414, do Código de Processo Penal. 5ª Vara Criminal id: 2810490 Juiz em E...

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