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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 27 de Fevereiro de 2009

Art. 139, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Injúria

Pg. 6258. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

, como incurso nas penas dos artigos 139 e 140 , combinados com o artigo 141 , inciso III , do Código Penal , deixando, no entanto... pela difamação, crime previsto no artigo 139 do Código Penal . Considerando que a culpabilidade do réu é moderada... , parágrafo único , do Código Penal ). O grupo de WhatsApp é um meio ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 39186 RJ 2013/0219392-5

do crime, constante do art. 142 do Código Penal nem a exceção da verdade, conforme consta do art. 139, parágrafo único.... 142 do Código Penal nem a exceção da verdade, conforme consta do art. 139, parágrafo único, do Código Penal. Por fim... dos processos. Afirma, ainda, que não se observou a disciplina do art. 520 d...

Pg. 5507. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

da verdade, conforme consta do art. 139, parágrafo único, do Código Penal. Por fim, afirma serem atípicas as condutas que lhe... ordinárias não consideraram a hipótese de exclusão do crime, constante do art. 142 do Código Penal nem a exceção... do Código de Processo Penal, desrespeitando-se, assim, o contraditório e a...

Andamento do Processo n. 0000184-62.2016.5.17.0012 - RO - 28/04/2017 do TRT-17

Processo do Trabalho, mormente porque a Exceção da Verdade, prevista no parágrafo 3º do artigo 138 do Código Penal e no... parágrafo único do artigo 139 do mesmo diploma, se aplica quando a condenação pretendida é criminal, não sendo este o caso..., por afronta ao artigo 1.010 , II , do CPC (art. 514 , II , CPC /73). ...

Andamento do Processo n. 0000184-62.2016.5.17.0012 - RO - 28/04/2017 do TRT-17

, mormente porque a Exceção da Verdade, prevista no parágrafo 3º do artigo 138 do Código Penal e no parágrafo único do artigo...Andamento do Processo n. 0000184-62.2016.5.17.0012 - RO - 28/04/2017 do TRT-17 Processo RO- 0000184.... É este o caso dos presentes autos. 1. RELATÓRIO 1. RELATÓRIO Vistos, relatados e disc...

Pg. 204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/04/2017

porque a Exceção da Verdade, prevista no parágrafo 3º do artigo 138 do Código Penal e no parágrafo único do artigo 139... constitucionalmente (artigo 5º, incisos V e X). Rechaço a alegação de exceção da verdade, suscitada pela ré. Primeiro... por se tratar de um incidente aplicável no Processo Penal, de aplicação disc...

Pg. 212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/04/2017

parágrafo 3º do artigo 138 do Código Penal e no parágrafo único do artigo 139 do mesmo diploma, se aplica..., entendo cabalmente caracterizada a lesão à sua honra e boafama, cuja proteção é assegurada constitucionalmente (artigo 5º... aplicável no Processo Penal, de aplicação discutível no Processo do Trabalho, mormen...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21570526920168260000 SP 2157052-69.2016.8.26.0000

e III , do CP , art. 139 , caput e parágrafo único , CP ; E) do Código de Processo Penal : arts. 302 , 304 , 306 , § 2º... , § 3º , § 4º , § 5º e § 6º do CPC , D) do Código Penal : art. 93 , do Código Penal , art. 138 , caput e § 1º , § 3º , I... de agravo de instrumento, quais sejam, os seguintes artigos: A) artigos ...

Lucas Justo

Lucas Justo -

Crimes contra a Honra

O primeiro aspecto que deve ser analisado para se configurar um crime contra a honra é a lesividade causada - ou que pode ser causada - na esfera jurídica do ofendido, bem como na honra subjetiva ou

Conflito de Jurisdição: CJ 15604749 PR 1560474-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar improcedente o conflito de competência. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - QUEIXA- CRIME - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ART. 139, ART. 140 C/C ART. 141, II E III, TODOS ...

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