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20 de fevereiro de 2018
Artigo 79 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 79 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas.

§ 1º A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor.

§ 2º É vedada a reprodução de obra fotográfica que não esteja em absoluta consonância com o original, salvo prévia autorização do autor.

Andamento do Processo n. 0065029-97.2012.815.2001 - Apelação - 19/02/2018 do TJPB

AUTORIA. EXIGÊNCIA DO ART. 79, DA LEI 9.610/98. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS... I a III, do art. 108, da Lei 9.610/1998. VISTO, relatado e discutido o presente procedimento referente à Apelação n.º..., COM ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS AO SUPLICANTE. APLICAÇÃO DO ART. 108, DA ...

Andamento do Processo n. 0004020-94.2013.815.2003 - Apelação - 19/02/2018 do TJPB

de ilegitimidade tanto ativa quanto passiva dos litigantes. -A Lei 9.610/98, tratando dos direitos autorais, estatuiu... empregada por terceiro, nos termos do art. 79, § 1º. - A não observância ao regramento inserto na Lei 9.610/98 impõe... DE CONSENTIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO ART. 79...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 19/02/2018

DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DO AUTOR E OMISSÃO QUANTO À AUTORIA. EXIGÊNCIA DO ART. 79, DA LEI 9.610/98. ILÍCITO... a divulgar-lhes a identidade, nas formas previstas nos incisos I a III, do art. 108, da Lei 9.610/1998. VISTO... VII, do art. 7º, da Lei 9.610/98” (STJ, AgRg no AREsp 624.698/SP, Rel. Ministro ...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 19/02/2018

quanto passiva dos litigantes. -A Lei 9.610/98, tratando dos direitos autorais, estatuiu a forma de utilização de obra.... DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO ART. 79, DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. DANOS MATERIAIS. DESCABIMENTO. PROVA. INSUFICIÊNCIA... irrisório. - Em sede de obrigação de fazer, à luz do art. 108, II, da Lei...

Andamento do Processo n. 0012302-49.2014.815.0011 - Apelação N° - 01/02/2018 do TJPB

. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - A Lei 9.610/98, tratando dos direitos autorais, estatuiu a forma de utilização..., nos termos do art. 79, §1º. - A não observância ao regramento inserto na Lei 9.610/98 impõe a indenização decorrente.... DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO. ART. 108, DA LEI DE DIREITOS AUTO...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/02/2018

. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - A Lei 9.610/98, tratando dos direitos autorais, estatuiu a forma..., nos termos do art. 79, §1º. - A não observância ao regramento inserto na Lei 9.610/98 impõe a indenização decorrente.... NECESSIDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO. ART. 108, DA LEI DE DIREITOS AUTOR...

Pg. 2250. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2017

dicção do art. 79, da Lei 9.610/98, ?o autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda... da Lei 9.610/98, a proteção aos direitos autorais independe de registro, consubstanciando este ato mera faculdade... que se assegura ao autor da obra (art. 19). Nesse norte, avulta suficiente, para ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075956870 RS

9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais), verbis: Art. 79 – O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la..., nos termos do art. 108 da Lei 9.610/98, em decorrência dos gravames morais sofridos pelo autor pelo uso indevido... o respectivo crédito ou obter prévio consentimento. Violação às normas de proteção ...

Pg. 130. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2017

aos direitos de autor e sujeitará o responsável às sanções previstas na Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Art. 10. Ficam... poderão ser reproduzidas se houver referência clara ao autor da obra e a fonte, conforme o §1º do art. 79 da Lei 9.610..., de 19 de fevereiro de 1998, a Lei de Direitos Autorais. §3 A ...

Direitos autorais do fotógrafo empregado

.htm> . BRASIL, Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais... eles a fotografia) e consequentemente o direito de seu autor. Neste sentido, destacamos o artigo art. 79, da Lei de Direitos... esta parte da doutrina, se dá pela “inconteste dicção do art. 27 da Le...

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