Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas.
§ 1º A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor.
§ 2º É vedada a reprodução de obra fotográfica que não esteja em absoluta consonância com o original, salvo prévia autorização do autor.
, enuncie-se que, nos termos do artigo79, parágrafo primeiro, da Leinº9.610/1998, quando a fotografia é publicada... do respectivo crédito. Danos morais que são decorrência do artigo 24, inciso …
E/OU INDICAÇÃO DE AUTORIA. USO INDEVIDO DE IMAGEM. VIOLAÇÃO À LEINº9.610 /98. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. TABELA... míngua da impugnação do documento que comprova fato constitutivo do direito …
dos artigos 29 e 79 da Lei9.610/98 e artigo 927, com seu parágrafo único, do Código Civil. Assim, comprovada... DO RECLAMANTE SEM AUTORIZAÇÃO E/OU INDICAÇÃO DE AUTORIA. USO INDEVIDO DE IMAGEM. …
de DireitosAutorais (Lei9.610/98), bem como o artigo 18 da referida lei, que dispõe que “a proteção aos direitos de que trata..., sustentando o equívoco da r. sentença. Invoca os artigos 7º, …
os artigos 7º, inciso VII, 24, 27, 28, 41, 44, 52 e 79, todos da Lei de DireitosAutorais (Lei9.610/98), bem como o artigo... no inciso III do artigo 108 da Lei dos DireitosAutorais, sob pena de …
. Invoca os artigos 7º, inciso VII, 24, 27, 28, 41, 44, 52 e 79, todos da Lei de DireitosAutorais (Lei9.610/98), bem... porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. Por sua vez, o art. …
, conforme determina o art. 79, da Leinº 6.010 /98. Afirma que por se tratar de fotografia, esta constitui obra.... Por sua vez, a autora/apelante, em seu recurso, sustentou, em suma, que a Leinº9……
artigo79 e § 1º da Leinº9.610/98 - Dano moral que dispensa outras provas, decorrendo exclusivamente da omissão acima... de fotografias de casamento por um sítio eletrônico. Violação de direitosa……
contido no artigo79 e § 1º da Leinº9.610 /98 - Dano moral que dispensa outras provas, decorrendo exclusivamente da omissão...Apelação Cível AC 11124855320198260100 SP 1112485-53.2019.8.26.0100 …
o autor da obra, conforme determina o art. 79, da Leinº 6.010/98. Afirma que por se tratar de fotografia.... 28 e 79, da Leinº9.610/98, e, ainda que tivesse sido autorizada sua reprodução, tal …