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22 de julho de 2018
Artigo 79 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 79 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas.

§ 1º A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor.

§ 2º É vedada a reprodução de obra fotográfica que não esteja em absoluta consonância com o original, salvo prévia autorização do autor.

Andamento do Processo n. 2013/0391715-4 - Agravo / Recurso Especial - 19/06/2018 do STJ

da embargante COMGÁS não acolhida - Inteligência do art. 50, caput, da Lei de Direitos Autorais -Prequestionamento feito..., a recorrente alegou violação dos arts. 22 e 46, inciso VIII, e 79 da Lei n. 9.610/1998. Afirmou que deveria ser.... 122 da Lei 5.988/73 (art. 103 da Lei 9.610/98) referem-se a indenização por ed...

Pg. 4769. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2018

COMGÁS não acolhida - Inteligência do art. 50 , caput, da Lei de Direitos Autorais -Prequestionamento feito..., a recorrente alegou violação dos arts. 22 e 46 , inciso VIII , e 79 da Lei n. 9.610 /1998. Afirmou que deveria ser afastada...Pg. 4769. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2018 Acolhimento em parte da ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076763093 RS

, devendo, então, ser analisado sob a perspectiva da legislação civil, em especial da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98..., em especial da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98). Determinada a legislação que recai no caso concreto, cumpre analisar... com base no art. 24, II, da Lei 9.610/98, também já tr...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 11/05/2018

QUANTO À AUTORIA. EXIGÊNCIA DO ART. 79, DA LEI N. 9.610/98. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL DEVIDO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. OBRIGAÇÃO... EM ATIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, §5º, DA LEI 11.738/08. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A JORNADA SEMANAL... regulamentados pelo §5º, do art. 2º, da Lei Federal . 11...

Andamento do Processo n. 0008604-16.2013.815.2001 - Apelação N° - 25/04/2018 do TJPB

DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - A Lei 9.610/98, tratando dos direitos autorais... empregada por terceiro, nos termos do art. 79, §1º. - A não observância ao regramento inserto na Lei 9.610/98 impõe... DEVIDA. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO ART. 79, DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 25/04/2018

DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - A Lei 9.610/98, tratando dos direitos autorais, estatuiu a forma..., nos termos do art. 79, §1º. - A não observância ao regramento inserto na Lei 9.610/98 impõe a indenização.... APLICAÇÃO DO ART. 79, DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. DANOS MATERIAIS. DESCABIMENTO. PROVA....

Inteiro Teor. APELACAO: APL 86041620138152001 0008604-16.2013.815.2001

, uma vez que a propriedade autoral constitui direito moral do autor, na forma prevista pelo artigo 24 da Lei 9.610 /98... CIVIL . REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - A Lei 9.610 /98, tratando dos direitos autorais... empregada por terceiro, nos termos do art. 79 , § 1º. - A não observância ao r...

APELACAO: APL 86041620138152001 0008604-16.2013.815.2001

na Lei 9.610/98 impõe a indenização decorrente do dano moral vivenciado pelo autor, conforme previsão do art. 24, I e II... DE CONSENTIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO ART. 79, DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. DANOS MATERIAIS... DO PEDIDO. ART. 108, DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ...

Pg. 4. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/04/2018

da autoria e o reconhecimento dos devidos créditos, na forma do art. 29 e incisos c/c os §§ 1º e 2º do art. 79 da Lei 9.610..., de 19 de fevereiro de 1998 - Lei de Direitos Autorais. §1º A cessão total ou parcial dos direitos do autor... sobre os trabalhos mencionados neste Regulamento fica autorizada, com amparo n...

Pg. 30. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 13/04/2018

do art 79, da Lei 9.610, de 19/02/1998, a reprodução de imagem “Abstração”. IP: brj-000743. De autoria de Antonio.... O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei 3.467, de 14/09/2000, torna público... DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 3.467, de 14/09/2000,...

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