Art. 79 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas.
§ 1º A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor.
§ 2º É vedada a reprodução de obra fotográfica que não esteja em absoluta consonância com o original, salvo prévia autorização do autor.

Página 659 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

aos direitos autorais independe de registro (artigo 18, Lei n.º 9.610/98), de modo que aquilo documentado a fls. 193 e 967 é... prévia e expressa do autor (artigo 29, I, Lei n.º 9.610/98). Fincadas …

Página 408 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

, salvo se o transmitir a terceiro.A Lei . 9.610/98 dispõe:Art. 7º. São obras intelectuais protegidas as criações... na obra, conforme previsto nos incisos I e II e art. 79 §1º da Lei de Direitos A…

Página 410 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

, conforme previsto nos incisos I e II e art. 79 §1º da Lei de Direitos Autorais.Tenho a esclarecer que, embora o registro... de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.Sem condenação em …

Página 11654 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Setembro de 2019

o empregado como autor da obra fotográfica (art. 79, §1º, Lei 9610/98). O descumprimento desse dever é capaz de, por si só... noticiada às fls.18/19, para que produza seus efeitos legais nos termos …

Página 40 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Agosto de 2019

RODUÇÕES CULTURAIS. OBJETO: A FUNARJ autoriza obedecida a disciplina do art. 79 da Lei 9610, de 19/02/1998, o uso...). FUNDAMENTO : Lei n° 8.666/93, Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n°s …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00892808120178190001

dispõe o artigo 79 e seus §§ da Lei 9.610/98, verbis: “Art.79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la... de Direitos Autorais ( 9.610/1998), em seu Art. 79, § 2º, dispõe que "é …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00086154520134036000

dever legal (art. 79, § 1º, Lei 9.610/1998). 3. É vedada a interpretação extensiva do "termo de cessão de direitos..., da Lei 9.610/1998. 4. Caberia aos Correios o ônus de demonstrar o fato …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00473571320118152001 PB

aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;”. A Lei 9.610 /98, que regula os direitos autorais , igualmente estabelece... - Aplicação do art. 5º , XXVII , da CF e do art. 7º , VII da Lei 9.610

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00343221520138152001 PB

. VIOLAÇAO AO ART. 24 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS (LEI9.610/98). DANO MORAL. COMPROVADO. ART. 79, § 1°, N° 9.610/98. DANO... AUTORIA. EXIGÊNCIA DECORRENTE DO ART. 79 DA LEI N.º 9.610/1998. …

Página 6545 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2019

, DA LEI 9.610/98. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL DEVIDO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER... DA FOTOGRAFIA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DO AUTOR E …