, 24, 27, 29, 49, 50, 52, 79, 102, 103, 104 e 108 da Lei 9610/98 e 186 e 927 do CC , o recurso especial foi inadmitido...Pg. 3990. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2019 AGRAVO EM RECURSO …
Art. 79 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas.
§ 1º A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor.
§ 2º É vedada a reprodução de obra fotográfica que não esteja em absoluta consonância com o original, salvo prévia autorização do autor.
Andamento do Processo n. 0813161-86.2019.814.0301 - 04 de outubro de 2019 do TJPA
, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.Passo ao mérito.Defiro a inversão do ônus da prova do art. 6º inciso VIII... relatóriocomo autoriza o artigo 38 da Lei n. 9099/95.Sem …
Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00100250720148152001 PB
e materiais, desconsiderou a proteção concedida nos arts. 18 e 44 da Lei nº 9.610/98, ao autor da obra contrafeita..., dessa forma, o direito constitucional assegurado. Com arrimo na referida …
Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0010025-07.2014.8.15.2001 PB
a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta" - A Lei nº 9.610.../98, tratando dos direitos autorais, estatuiu a forma de utilização de obra …
Página 659 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019
aos direitos autorais independe de registro (artigo 18, Lei n.º 9.610/98), de modo que aquilo documentado a fls. 193 e 967 é... prévia e expressa do autor (artigo 29, I, Lei n.º 9.610/98). Fincadas …
Página 408 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019
, salvo se o transmitir a terceiro.A Lei nº. 9.610/98 dispõe:Art. 7º. São obras intelectuais protegidas as criações... na obra, conforme previsto nos incisos I e II e art. 79 §1º da Lei de Direitos A……
Página 410 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019
, conforme previsto nos incisos I e II e art. 79 §1º da Lei de Direitos Autorais.Tenho a esclarecer que, embora o registro... de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.Sem condenação em …
Página 11654 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Setembro de 2019
o empregado como autor da obra fotográfica (art. 79, §1º, Lei 9610/98). O descumprimento desse dever é capaz de, por si só... noticiada às fls.18/19, para que produza seus efeitos legais nos termos …
Página 40 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Agosto de 2019
RODUÇÕES CULTURAIS. OBJETO: A FUNARJ autoriza obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, o uso...). FUNDAMENTO : Lei n° 8.666/93, Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n°s …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00892808120178190001
dispõe o artigo 79 e seus §§ da Lei nº9.610/98, verbis: “Art.79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la... de Direitos Autorais (nº 9.610/1998), em seu Art. 79, § 2º, dispõe que "é …
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