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20 de novembro de 2018
Artigo 79 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 79 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas.

§ 1º A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor.

§ 2º É vedada a reprodução de obra fotográfica que não esteja em absoluta consonância com o original, salvo prévia autorização do autor.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10422370420158260100 SP 1042237-04.2015.8.26.0100

, disciplina a Lei 9.610/98, em seus artigos 7º, VII, 24, II e 79, § 1º, in verbis: “Art. 7º São obras intelectuais... condenada solidariamente; 5) não pode ser condenada com base no disposto no artigo 103, da Lei 9.610/98, em face... Paulo ELIANE quando afirma não ter havido infração ao artigo 103, da Lei 9.6...

Andamento do Processo n. 0191722-09.2009.8.19.0001 - Apelação - 13/11/2018 do TJRJ

, 24, 29 E 79 DA LEI 9.610/98. COMPROVAÇÃO DA LESÃO AO DIREITO AUTORAL POR INTERMÉDIO DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO... RETRATADOS SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR DAS IMAGENS, BEM COMO SEM INDICAÇÃO DO NOME DESTE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 7º, 22... DOS VALORES DEVIDOS PELA VIOLAÇÃO AO DIREITO PATRIMONIAL DO AUTOR...

Pg. 238. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/11/2018

, BEM COMO SEM INDICAÇÃO DO NOME DESTE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 7º, 22, 24, 29 E 79 DA LEI 9.610/98... CIVIL - NÃO TENDO O AUTOR SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU ALEGADO DIREITO.... COMPROVAÇÃO DA LESÃO AO DIREITO AUTORAL POR INTERMÉDIO DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS....

Pg. 245. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2018

, § 1º , Lei 9.610 /1998). 3. É vedada a interpretação extensiva do "termo de cessão de direitos autorais " para... abranger outros eventos ou demais formas de utilização das fotografias do autor, por força do art. 49 , VI , da Lei 9.610... DE SENTENÇA. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Da leitura do Termo de Cessão de...

Pg. 417. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/11/2018

dos direitos autorais sobre fotografias encontra previsão expressa no art. 7º, VII, da Lei n. 9.610/1998, sendo certo, ademais... informativo e de divulgação, o que atrairia aplicação das limitações aos direitos autorais previstas no art. 46 da Lei ... apelado, sem a sua autorização, a teor do que dispõe o art. 46, ...

Pg. 428. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/11/2018

aplicação das limitações aos direitos autorais previstas no art. 46 da Lei 9.610/98, tornando desnecessária... do que dispõe o art. 46, III, da Lei 9.610/98,esta não poderia ter sido realizada sem a devida, até porque, prevê..., nos termos dos arts. 37 e 79 da Lei 9.610/98.(grifou-se) Portanto, restou caracter...

Pg. 8255. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2018

para a prática ofensiva aos direitos autorais. 9. No caso de reprodução de obra com fraude, a Lei 9.610/1998, no seu art..., I, e 47 da Lei 9.610/1998, não são objeto de proteção como direito autoral as ideias, sendo livre a utilização..., nos termos do art. 104 da Lei 9.610/1998, pode ser considerada solidar...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008072431 RS

do autor. VIOLAÇAO DO DIREITO AUTORAL EVIDENCIADA. artigos 7º, II, 10 e 79, todos da Lei 9.610/98lei do direito... merece progredir, porquanto disposto no artigo 79 Lei9.610/98, é direito do autor vendê-la sem prejuízo... os atributos da personalidade, violando assim art. 7°, inciso VII, da Lei9.610/98. ...

Recurso Cível 71008072431 RS

DE AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. VIOLAÇÃO DO DIREITO AUTORAL EVIDENCIADA. ARTIGOS 7º , II , 10 E 79 , TODOS DA LEI 9.610 /98 LEI.... PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO AFASTADA. DIREITO AUTORAL . USO INDEVIDO DE FOTOGRAFIA EM SITE PRIVADO. AUSÊNCIA... DO DIREITO AUTORAL . PUBLICAÇÃO INDEVIDA QUE AUTORIZA O DEVER DE INDENI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10322814120148260506 SP 1032281-41.2014.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000819152 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1032281-41.2014.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em

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