Artigo 79 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas.
§ 1º A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor.
§ 2º É vedada a reprodução de obra fotográfica que não esteja em absoluta consonância com o original, salvo prévia autorização do autor.

Página 822 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Julho de 2020

como se esta fosse decorrente de divulgação paga pela banda. O Art. 79 da Lei 9.610 /98 assegura ao Autor os direitos onerosos... 28 e 29 da Lei 9.610 /98 ao afirmar o que segue: “Art. 28 - Cabe ao …

Página 824 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Julho de 2020

Pg. 824. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/07/2020 79 da Lei 9.610 /98 prevê pretensão reparatória... civil, em que a controvérsia se refere a pretensão do Autor de ver reconhecido …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004180720195010040 RJ

.". Sustenta o autor que "Lei dos Direitos Autorais (9.610/98), em seu artigo 79, VII, considera a fotografia obra intelectual.... 59, XXVII." e "o artigo 22 da LEI. 9.610/98 protege os direitos do a…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10010939820185020444 SP

Autorais, expressamente invocada pelo Autor (Lei Lei 9.610/98) dispõe, no art. 22, que "pertencem ao autor os direitos... CABRAL, ob. cit., p. 48). Pode haver transferência dos direitos

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00525852020088020001 AL 0052585-20.2008.8.02.0001

da obra fotográfica, dispõe o artigo 79 da Lei 9.610/98 , verbis: "Art.79. O autor de obra fotográfica tem direito... moral do autor da obra, ex vi do artigo 24, II, da Lei 9.610/1998, in …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10014891420185020044 SP

dos direitos trabalhistas pela empresa prestadora) e não pela decretação da inconstitucionalidade do art. 71, da Lei 8.666/93... assim, esse art. 71, § 1º, da Lei 8.666." Houve grande …

Andamento do Processo n. 0716401-91.2019.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/06/2020 do TJDF

que a lei fixar", bem como nos arts. 28 e 29 da Lei 9.610 /98 ( Lei de Direitos Autorais ), que estabelecem que cabe..., aliadas à ausência de identificação do autor da obra, configura violação …

Página 1179 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Junho de 2020

da obra, configura violação ao disposto no artigo 79, §1º, da lei 9.610/98 e caracteriza dano moral, que decorre... ou reprodução de suas obras. Na mesma esteira, a Lei 9.610/98 estatui que cabe ao …

Página 1760 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Junho de 2020

e 29 da Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), que estabelecem que cabe ao autor de obra literária, artística.... Na mesma esteira, a Lei 9.610/98 estatui que cabe ao autor de obra literária, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 24071820145030183

, II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/2014). II. Os trechos transcritos nas razões... a contento o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela …