Artigo 79 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas.
§ 1º A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor.
§ 2º É vedada a reprodução de obra fotográfica que não esteja em absoluta consonância com o original, salvo prévia autorização do autor.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1114931-29.2019.8.26.0100 SP 1114931-29.2019.8.26.0100

, enuncie-se que, nos termos do artigo 79, parágrafo primeiro, da Lei 9.610/1998, quando a fotografia é publicada... do respectivo crédito. Danos morais que são decorrência do artigo 24, inciso …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0038386-56.2019.8.16.0182 PR 0038386-56.2019.8.16.0182 (Acórdão)

E/OU INDICAÇÃO DE AUTORIA. USO INDEVIDO DE IMAGEM. VIOLAÇÃO À LEI 9.610 /98. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. TABELA... míngua da impugnação do documento que comprova fato constitutivo do direito

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0038386-56.2019.8.16.0182 PR 0038386-56.2019.8.16.0182 (Acórdão)

dos artigos 29 e 79 da Lei 9.610/98 e artigo 927, com seu parágrafo único, do Código Civil. Assim, comprovada... DO RECLAMANTE SEM AUTORIZAÇÃO E/OU INDICAÇÃO DE AUTORIA. USO INDEVIDO DE IMAGEM. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1019684-35.2017.8.26.0506 SP 1019684-35.2017.8.26.0506

de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), bem como o artigo 18 da referida lei, que dispõe que “a proteção aos direitos de que trata..., sustentando o equívoco da r. sentença. Invoca os artigos 7º, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1032610-48.2017.8.26.0506 SP 1032610-48.2017.8.26.0506

os artigos 7º, inciso VII, 24, 27, 28, 41, 44, 52 e 79, todos da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), bem como o artigo... no inciso III do artigo 108 da Lei dos Direitos Autorais, sob pena de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1024648-71.2017.8.26.0506 SP 1024648-71.2017.8.26.0506

. Invoca os artigos 7º, inciso VII, 24, 27, 28, 41, 44, 52 e 79, todos da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), bem... porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. Por sua vez, o art. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07030537520208070001

, conforme determina o art. 79, da Lei 6.010 /98. Afirma que por se tratar de fotografia, esta constitui obra.... Por sua vez, a autora/apelante, em seu recurso, sustentou, em suma, que a Lei 9…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1112485-53.2019.8.26.0100 SP 1112485-53.2019.8.26.0100

artigo 79 e § 1º da Lei 9.610/98 - Dano moral que dispensa outras provas, decorrendo exclusivamente da omissão acima... de fotografias de casamento por um sítio eletrônico. Violação de direitos a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1112485-53.2019.8.26.0100 SP 1112485-53.2019.8.26.0100

contido no artigo 79 e § 1º da Lei 9.610 /98 - Dano moral que dispensa outras provas, decorrendo exclusivamente da omissão...Apelação Cível AC 11124855320198260100 SP 1112485-53.2019.8.26.0100 …

Andamento do Processo n. 0703053-75.2020.8.07.0001 - Apelação Cível - 24/11/2020 do TJDF

o autor da obra, conforme determina o art. 79, da Lei 6.010/98. Afirma que por se tratar de fotografia.... 28 e 79, da Lei 9.610/98, e, ainda que tivesse sido autorizada sua reprodução, tal …