Art. 79 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas.
§ 1º A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor.
§ 2º É vedada a reprodução de obra fotográfica que não esteja em absoluta consonância com o original, salvo prévia autorização do autor.

Página 40 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Agosto de 2019

CONVOCA: NOME OU RAZÃO SOCIAL: Areal Dunas de Campo Lindo Ltda. CNPJ/CPF N° 40.316.473/0001-17. ENDEREÇO : Estrada Vicinal, s/n -Seropédica - RJ. O convocado ou seu representante legal deverá...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00086154520134036000

PROC. -:- 2013.60.00.008615-5 ApCiv 2275678 D.J. -:- 09/08/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008615-45.2013.4.03.6000/MS 2013.60.00.008615-5/MS APELANTE : BOLIVAR PORTO ADVOGADO : MS016314 ALEXANDRE SOUZA...

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00473571320118152001 PB

Processo nº. 0047357-13.2011.815.2001 ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque ACORDAO Apelação Cível – nº....

Página 6545 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.508.149 - PB (2019/0145132-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : TONY SHOW PRODUCOES PROMOCOES E PUBLICIDADE LTDA ADVOGADOS : ODON DANTAS BEZERRA...

Andamento do Processo n. 1016177-66.2017.8.26.0506 - Apelação Cível - 26/07/2019 do TJSP

Nº 1016177-66.2017.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão...

Página 2166 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2019

O MEDICAMENTO “NIVOLUMAB” RECUSA FUNDADA EM CLÁUSULA DE EXCLUSÃO, EM CASO DE MEDICAMENTO UTILIZADO EM INDICAÇÃO DISTINTA DA QUE CONSTA DA BULA (“OFF LABEL”) ABUSIVIDADE SÚMULA 102 DESTE E. TRIBUNAL...

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0046894-37.2010.8.17.0001 PE

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - O parág...

Página 262 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Julho de 2019

Comarca : Recife Vara : Decima Quinta Vara Cível da Capital - SEÇÃO A Apelante : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A Advog : Rostand Inacio dos Santos(PE022718) Advog : "e Outro(s)" -...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00036677420148190203

1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL: 0003667-74.2014.8.19.0203 APELANTE: MASSA FALIDA DE AHMED EMPRESA JORNALÍSTICA E EDITORA LTDA. APELADO:...

Página 299 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2019

aplicação das limitações aos direitos autorais previstas no art. 46 da Lei nº 9.610/98, tornando desnecessária a autorização do autor para a sua utilização como forma de ilustrar notícia sobre a...