Art. 31 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 31. O condutor que tenha o propósito de ultrapassar um veículo de transporte coletivo que esteja parado, efetuando embarque ou desembarque de passageiros, deverá reduzir a velocidade, dirigindo com atenção redobrada ou parar o veículo com vistas à segurança dos pedestres.

Andamento do Processo n. 110253-03.2018.8.09.0130 - Acao Penal - 02/12/2019 do TJGO

DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 309 E 311 DA LEI 9.503/9 7 E NO ARTIGO 330 DO CODIGO PENAL, POR MARCELO RIBEIRO MENDES, JA... DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTAD O. POIS BEM. SABE-SE QUE OS CRIMES …

Página 1958 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Dezembro de 2019

APURAR A SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 309 E 311 DA LEI 9.503/9 7 E NO ARTIGO 330 DO CODIGO PENAL... PRATICADOS, SOMA DAS, PRESCREVERIAM EM 4 (QUATRO) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO

Página 1317 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2019

norma do art. 31, V da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) não guarda identidade com a tutela inibitória... ao fundamento de que já existe, no Código de Trânsito Brasileiro, penalidade …

Página 2300 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

-O COMO INCURSO NAS PENAS DO ART.306, CAPUT, E ART.31 1, AMBOS DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO E ART.331, DO CODIGO PE NAL... DETERMINACAO DO ART.41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESTA FEITA, EM …

Andamento do Processo n. 74126-93.2019.8.09.0142 - Flagrante/inquerito - 05/11/2019 do TJGO

, PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DO CODIGO PENAL C/C ART. 31 1 DA LEI 9.503/97. O INDICIADO PAGOU A FIANCA A ELE ARBITRADO, NO... ASSIM OS REQUISITOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 325 E 326, AMBOS DO CODIGO DE …

Página 2042 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Novembro de 2019

TIPIFICADO NO AR TIGO 163, PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DO CODIGO PENAL C/C ART. 31 1 DA LEI 9.503/97. O INDICIADO PAGOU..., PREENCHENDO ASSIM OS REQUISITOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 325 E 326, AMBOS DO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008424376 RS

ULTRAPASSAGEM A POUCOS METROS DE CRUZAMENTO. DESRESPEITO AO ART. 33 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. - In casu, restou... metros de uma interseção, olvidando-se da regra inserta no supracitado arti…

Página 1636 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 31 de Outubro de 2019

as regras do art. 31 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 31. O condutor que tenha o propósito de ultrapassar um veículo... e 20(vinte) dias, nos termos do art. 293, caput, da Lei 9.503/97. …

Andamento do Processo n. 115228-61.2018.8.09.0100 - Acao Penal - 30/10/2019 do TJGO

E A ACUSADA ; APARECIDA DOS SANTOS MATOS , COMO INCURSA NA SANCAO DO ARTIGO 31 0, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO E AINDA PARA... REINCIDENTE. EM RELACAO AO CRIME DESCRITO NO ART. 310, DO CODIGO

Página 1073 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Outubro de 2019

180, CAPUT, DO CODIGO PENAL E A ACUSADA ; APARECIDA DOS SANTOS MATOS , COMO INCURSA NA SANCAO DO ARTIGO 31 0, DO CODIGO... DE TRANSITO BRASILEIRO E AINDA PARA ABSOLVER, COMO A BSOLVO, OS ACUSADOS …