Artigo 1601 da Lei nº 10.406 de 11 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 1970

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.601. Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível.
Parágrafo único. Contestada a filiação, os herdeiros do impugnante têm direito de prosseguir na ação.

Página 79 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

Advogado: Queila Veloso Ferreira (OAB:0039060/BA) Representante: J. D. S. D. Advogado: Queila Veloso Ferreira (OAB:0039060/BA) Custos Legis: M. P. D. E. D. B. Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE…

Página 17451 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Rio Verde Estado de Goiás 2ª Vara de Família e Sucessões Processo : 5006394-25.2019.8.09.0137 Natureza :PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento ->…

Página 17452 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

Trata-se de ação negatória de paternidade em que se pretende desconstituição de vínculo de filiação que se estabeleceu em virtude de presunção legal, sob o fundamento de inexistência de paternidade…

Página 3776 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Julho de 2021

A parte ré reconheceu a procedência do pedido (ID 29201380) Considerando a indisponibilidade do direito, o Ministério Público, instado a se manifestar, pugnou pela procedência da demanda. O caso…

Página 1067 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Julho de 2021

concordando com todos os seus termos e requerimentos. Confirmou que as partes não têm vínculo de filiação biológica, tampouco afetiva e o registro da paternidade não deve perdurar por não refletir a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Arg Inconstitucionalidade : ARG 1214536-18.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - AÇAO DE IMPUGNAÇAO AO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - GENÊRO - PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NA PARTE FINAL DO ARTIGO 1.614 DO CÓDIGO CIVIL APLICÁVEL SOMENTE…

Petição - Ação Intimação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE QUIRINÓPOLIS-GO. , brasileiro, , maior, motorista, portador da cédula de identidade RG n° SSP- GO, regularmente inscrito no…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

08/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Última distribuição : 29/04/2020 Valor da causa: Assuntos: Pensão…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5009213-64.2020.8.13.0079 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. BUSCA SOBRE VERDADE BIOLÓGICA A RESPEITO DO PAI REGISTRAL. ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO FILHO. NAO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5009213-64.2020.8.13.0079 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. BUSCA SOBRE VERDADE BIOLÓGICA A RESPEITO DO PAI REGISTRAL. ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO FILHO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE …