Artigo 78 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 78. A autorização para reproduzir obra de arte plástica, por qualquer processo, deve se fazer por escrito e se presume onerosa.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0029543-05.2019.8.16.0182 PR 0029543-05.2019.8.16.0182 (Acórdão)

, conforme estabelece o artigo 78, da lei 9.610/98. Diante do exposto, e tendo como parâmetro os valores previamente... créditos Desta forma a reclamada incorreu em violação ao direito autoral do …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0029543-05.2019.8.16.0182 PR 0029543-05.2019.8.16.0182 (Acórdão)

do reclamante, preservado pela Lei9.610/98artigo 7°, VII, que, ainda, em seus artigos 104 e 108 preveem: Art. 24. São..., a presunção de onerosidade a ela inerente, conforme estabelece o arti…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0022784-04.2008.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 01/07/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0022784-04.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.022784-5/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0019238-38.2008.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 01/07/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0019238-38.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.019238-7/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE…

Página 72 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

citada, a ré apresentou contestação (fls. 204/217) alegando, em síntese, que a obra comercializada é, na verdade, uma fotografia tirada pelo fotógrafo Leandro Irineu Martins da Pena, que captou parte…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1045721-22.2018.8.26.0100 SP 1045721-22.2018.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000540487 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1045721-22.2018.8.26.0100, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1018561-48.2016.8.26.0405 SP 1018561-48.2016.8.26.0405

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000525444 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1018561-48.2016.8.26.0405, da Comarca de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0019238-38.2008.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 01/07/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0019238-38.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.019238-7/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0022784-04.2008.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 01/07/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0022784-04.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.022784-5/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE…

O Valor da Reparação do Dano Moral segundo o STJ. (Centenas de julgados para usar como parâmetro).

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