. 77 e 78 da Lei nº 9.610/98. Precedente do STJ. Configurada afronta ao direito de autor. Direito a indenização... estilizado em outras obras de grafite do autor. Inteligência ao artigo 12 da Lei nº …
Artigo 78 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 78. A autorização para reproduzir obra de arte plástica, por qualquer processo, deve se fazer por escrito e se presume onerosa.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1086365-07.2018.8.26.0100 SP 1086365-07.2018.8.26.0100
autorizada de sua obra. Art. 48 combinado com os arts. 77 e 78 da Lei nº 9.610/98. Precedente do STJ. Configurada afronta... nº 9.610/98. Declarações atribuindo ao autor a autoria da obra. Autor …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0029543-05.2019.8.16.0182 PR 0029543-05.2019.8.16.0182 (Acórdão)
, conforme estabelece o artigo 78, da lei 9.610/98. Diante do exposto, e tendo como parâmetro os valores previamente... créditos Desta forma a reclamada incorreu em violação ao direito autoral do …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0029543-05.2019.8.16.0182 PR 0029543-05.2019.8.16.0182 (Acórdão)
do reclamante, preservado pela Lei n° 9.610/98 – artigo 7°, VII, que, ainda, em seus artigos 104 e 108 preveem: Art. 24. São..., a presunção de onerosidade a ela inerente, conforme estabelece o arti……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0022784-04.2008.4.03.6100 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 01/07/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0022784-04.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.022784-5/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0019238-38.2008.4.03.6100 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 01/07/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0019238-38.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.019238-7/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE…
Página 72 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019
citada, a ré apresentou contestação (fls. 204/217) alegando, em síntese, que a obra comercializada é, na verdade, uma fotografia tirada pelo fotógrafo Leandro Irineu Martins da Pena, que captou parte…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1045721-22.2018.8.26.0100 SP 1045721-22.2018.8.26.0100
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000540487 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1045721-22.2018.8.26.0100, da Comarca de…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1018561-48.2016.8.26.0405 SP 1018561-48.2016.8.26.0405
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000525444 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1018561-48.2016.8.26.0405, da Comarca de…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0019238-38.2008.4.03.6100 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 01/07/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0019238-38.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.019238-7/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE…