Art. 139 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Exceção da verdade
Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Injúria

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 10006274120178260050 SP 1000627-41.2017.8.26.0050

da Silva, apontando-a como incursa nos artigos 139 e 140, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, porquanto..., constitua crime. Não basta, ao recebimento da denúncia ou da queixa, o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular : 20017374320198260000 SP 2001737-43.2019.8.26.0000

do artigo 41, do Código de Processo Penal, e artigo 6º, da Lei 8.038/90, tão somente em relação ao crime de injúria... Esteves Roque, nos termos do artigo 41, do Código de Processo Penal, e artig…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00014179520158260637 SP 0001417-95.2015.8.26.0637

nas penas dos arts. 138, 139 e 140, todos combinados com o art. 141, II e III, na forma do art. 71, do Código Penal... e de imprensa – absolvição mantida – recurso improvido José Aparecido das …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10055974620188260019 SP 1005597-46.2018.8.26.0019

JUDICIÁRIO São Paulo terceiros, além de possivelmente constituir crime de difamação, previsto no art. 139 do Código Penal... das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. O art.…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20140111446766 DF 0035099-71.2014.8.07.0001

do art. 138, caput, e do art. 139, caput, com o aumento previsto no art. 141, todos do Código Penal. Pois bem... se enquadrar como calúnia, apreciando a errônea incidência no caso do art. 138 do Cód…

Andamento do Processo n. 108553-17.2019.8.09.0175 - Queixa-crime - 13/09/2019 do TJGO

DE DIFAMACAO E INJURIA, PREVISTOS, RESPECT IVAMENTE, NOS ARTIGOS 139 E 140, C/C ARTIGO 141, INCISOS II, III E IV, AMBOS DO CODIGO... PENAL, OS QUAIS A SOMATORIA DAS PENAS MAXIM AS IN ABSTRATO NAO …

Andamento do Processo n. 78539-19.2017.8.09.0111 - Termo Circunstanciado de Ocorrencia - 13/09/2019 do TJGO

VANESSA ALVES DE SOUZA, PELA PRATICA, EM TESE, DA CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 139 DO CODIGO PENAL BRASIL EIRO.... O MINISTERIO PUBLICO PROPOS A AUTORA DO FATO A PROPOSTA DE TRANSACAO PENAL, NOS …

Andamento do Processo n. 0805205-81.2019.8.20.0000 - Habeas Corpus Criminal - 13/09/2019 do TJRN

, a teor do que determina o art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez não persiste o alegado constrangimento ilegal... de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais …

Página 1179 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Setembro de 2019

, em tese, o disposto nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal. O Ministério Público opinou pela decadência de direito... , pela decadência, o que faço com supedâneo aos artigos 107, IV, 2ª …

Página 2623 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

nos artigos 139, 140 e 147, todos do Código Penal, e o faço com fulcro no artigo 395, inciso III, c.c. o art. 44..., ambos do Código de Processo Penal. P.I.C São Paulo, 08 de setembro de 2019” - …