Art. 139 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

º , da lei de nº. 9.099 /95. Observa-se que a autora do fato foi indiciada pela prática do delito constante no art. 139... Nº: 2019/00485 Processo Nº: 0000303-56.2018.8.17.1320 Natureza da Ação: …

de habilitação da parte devedora (art. 139, IV, C.P.C), argumentando, em síntese, que a demanda executiva tramita há razoável..., passaporte e cartões de crédito do agravado. Consoante …

do Código Penal c/c art. 74 , Parágrafo único da Lei nº 9.099/95, para as condutas tipificadas nos arts. 139 e 140 , c/c 141...% (cinquenta por cento) do total, nos termos do art. 87 do Código de …

quem propala ou divulga a Calúnia. Já Injúria e Difamação - artigos 139 e 140 do Código Penal - não dizem respeito à prática..., pode significar a prática de outro crime, Denunciação Caluniosa - art……

-A do Código Penal Brasileiro, nos seguintes termos: “Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado... Código Penal Brasil e possuem relação com o descumprimento dos princípios …

DA QUEIXA. ART. 395, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. I... do feito, com fulcro no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. …

, nos moldes do art. 619 do Código de Processo Penal. No caso, apesar da irresignação do embargante, no que tange à alegada... Penal. No mesmo sentido, extrai-se do art. 38 do Código Processo Penal …

verdadeiro ou não, pois, de acordo com a redação do artigo 139 do Código Penal, o objeto jurídico tutelado é..., presente está a causa de aumento prevista no artigo 141, inciso II, do Código Penal, …

-se ainda punibilidade do réu com fundamento nos artigos 38 do Código de Processo Penal c/c o artigo 107, inciso IV, do Código Penal. V... do feito por inobservância da regra inserta no artigo 44 do …

(artigos 139 e 140 c/c art. 141, II e III, do Código Penal). Os fatos, em tese, criminosos ocorreram no dia 12 de maio... e injúria agravados (artigos 139 e 140 c/c art. 141, II e III, do Código Pen……