Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

. 139 e 140, c/c os Art. 141, III, e 71, caput, todos do Código Penal Pátrio, em concurso material (art. 69, do CPB... Nº: 2021/00007 Processo Nº: 0034201-11.2016.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Pen……

Processo: 7046511-47.2020.8.22.0001 Assunto: Calúnia, Difamação Parte autora: AUTOR: ARTHUR DUDA DE ARAUJO, CPF nº 02871663505, RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 759, - DE 1018 A 1440 - LADO PAR AREAL -…

N. 0703199-37.2021.8.07.0016 - PETIÇÃO CRIMINAL - A: LUIZ CALDAS PEREIRA. A: VANESSA NOGUEIRA PARANAGUA E LAGO. Adv(s).: DF40167 - FERNANDA REIS CARVALHO, RJ137677 - LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA. R:…

, com a consequente decretação da extinção de punibilidade do investigado, ex vi do disposto no art. 107 , IV do Código Penal... em face de WASHINGTON RAMOS SILVA, pela prática, em tese, do delito …

, ambos do Código Penal , e o faço com fulcro no artigo 395, inciso III, do Código Processual Penal. P.R.I.C. Não há... condenação em custas nem em verba honorária (Lei nº 9.099 /95, art. 55 ). …

do artigo 107, IV, do Código Penal e, por consequência, determino o arquivamento dos autos com fundamento no artigo 397... da prática de condutas que se adequariam, de acordo com o relato, aos …

, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 8.542/92, combinado com o artigo 404, do Código Civil e entendimento consubstanciado... concedidas, de acordo com o art. 28 e parágrafos da Lei nº 8.212/91 …

estatuída no artigo 46, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 8.542/92, combinado com o artigo 404, do Código Civil..., dispõe a Lei nº 10.404, de 2020, em seu artigo 1º, que o auxílio emergencial não …

prática da infração penal capitulada no art. 139 e 147 do Código Penal . O fato ocorreu em 09/01/2017. O Ministério Público..., sendo que o delito do art. 139 e 147 do Código Penal tem como pena …

do Decreto Judiciário nº 196 (DJ nº 2.085 de 21/02/2018) 0000066-11.2020.805.0148 - Termo Circunstanciado Autor Do Fato (s...-se de Inquérito Policial no qual se apura a prática do delito previsto …