Proc. 0002579-56.2018.8.19.0204 - MONIQUE SUELLEN RODRIGUES RAMOS CALHEIROS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT (OAB/RJ-054269), Dr(a). JULIANA ROBERTA ELIAS BITTENCOURT MANCINO…
Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Exceção da verdade
Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Injúria
Página 920 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2020
cometido os crimes previstos nos artigos 138 , 139 e 140 , todos do Código Penal , aumentada em 1/3 em razão da propagação..., o julgamento e a execução das infrações de menor potencial ofensivo, …
Página 320 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Agosto de 2020
Proc. 0030177-63.2010.8.19.0204 - MP X FRANCIELLY DO CARMO THEODORO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVEIRA MARTINS (OAB/RJ-089619), Dr(a). DEIVY JOSÉ TEIXEIRA (OAB/RJ-090465) Sentença: Recebo os…
Andamento do Processo n. 00004636120098140130 - 11/08/2020 do TJPA
/c art. 07, incisos I e II da Lei 11.340/2006. DA PRISÃO PREVENTIVA Diz o Código de Processo Penal Brasileiro: Art. 310... Piquiá nº 47, Bairro Boa Vista, Centro, Ulianópolis/PA; CAP. PENAL …
Página 480 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020
inicial com fundamento no artigo 395 , III do Código de Processo Penal , aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial.... Em relação aos crimes dos quais se processam mediante ação penal privada, …
Página 3601 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Agosto de 2020
, como determina o artigo 139 do Código Penal, de modo que a queixa também deve ser rejeitada nesse ponto também, já que não há... que o querelante preencha todos os requisitos todos os requisitos …
Página 351 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Agosto de 2020
de difamação (art. 139, CP) e injúria (art. 140, CP). Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JACKSON LUCION EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS …
A pratica das feke news e a falsa sensação de anonimato.
. BRASIL. Código Penal . DECRETO-LEI Nº 2.848 , DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. [S.l.]: [s.n.], 1940. BRASIL. decreto-lei n. 2.848... (decreto-lei n. 2.848, de 7-12-940) como sendo a infração penal que a l……
Andamento do Processo n. 0016137-79.2018.8.17.0001 - Petição - 10/08/2020 do TJPE
a este, a responsabilidade pelos crimes capitulados nos arts. 138, 139 e 140, todos, do Código Penal. Trata-se de uma Ação Penal...Andamento do Processo n. 0016137-79.2018.8.17.0001 - Petição - …
Andamento do Processo n. 1006701-29.2020.8.26.0011 - 10/08/2020 do TJSP
III, c.c. artigo 70 , todos do Código Penal ) excede o limite de 02 anos, previsto no artigo 61 , da Lei nº 9.099 /95... em vista que o máximo de pena cominada abstratamente para os crimes …