A Justiça Estadual catarinense, por meio de decisão proferida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville, Dr Décio Menna Barreto de Araújo Filho,…
Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Exceção da verdade
Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Injúria
A doação de sangue como forma de prestação de serviços à comunidade nos Juizados Especiais Criminais
Página 3704 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021
dias-multa, fixados no valor mínimo legal e atualizado até a data da execução pela prática dos crimes tipificados no artigo 180, §1º, e no artigo 288, caput, ambos do Código Penal, na forma do art.
Página 1454 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021
sentença nº 0048274-64.2015.8.26.0100. Int. - ADV: JOSE HENRIQUE COELHO (OAB 132186/SP), PAULO CESAR COELHO (OAB 196531/SP) Processo 1029443-15.2018.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial -…
Página 29 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Maio de 2021
Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Criminais Reunidas Decisões Decisões CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS DECISÕES 1- Revisão Criminal Nº 0006022-46.2021.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO…
Página 71 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Maio de 2021
Comarca Da Capital - Juízo De Cariacica Cariacica - 1º Juizado Especial Criminal/faz. Pública Listas Lista 0020/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARIACICA - 1º JUIZADO ESPECIAL…
Página 198 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Maio de 2021
Comarca De Cachoeiro De Itapemirim Cachoeiro De Itapemirim - 4ª Vara Criminal Listas Lista 0117/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE…
Página 1291 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021
competente para apreciá-la é a Seção de Direito Penal, por meio de habeas corpus, conforme previsão do art. 30, inciso I, alínea ¿a¿, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Precedentes. 2.
Página 1986 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021
SECRETARIA DA 6ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL RESENHA: 30/03/2021 A 30/03/2021 - SECRETARIA DA 6ª VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 6ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00003469820128140701 PROCESSO ANTIGO:…
Página 1987 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021
alegadas ofensas teriam ocorrido em 13/12/2019 e o direito de representa??o foi exercido apenas em 04/08/2020, ou seja, ap?s o prazo legal. ?????Portanto, ? for?oso o reconhecimento da decad?ncia e,…
O que é difamação?
( Artigo direcionado ao público em geral) A difamação consiste em uma das espécies de crimes contra a honra. Esse crime está disposto no artigo 139 do Código Penal, que diz que a difamação é o ato de…