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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2018
Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Exceção da verdade

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Injúria

Inteiro Teor. 20150110643234 DF 0018287-17.2015.8.07.0001

supostamente praticados estão definidos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal Brasileiro, a saber: "Art. 138. Caluniar alguém... e o valor fixado. Pretendem prequestionar os artigos 186, 927 e 944 do Código Civil; o art. 373, inciso I, do Código...APC Dessa forma, o ato ilício é evidente, consoante inteligência d...

Andamento do Processo n. 0011741-33.2013.8.26.0050 - Apelação - 22/06/2018 do TJSP

(por onze vezes), ambos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, buscando... ANTÔNIO aceitou proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89, da Lei 9.099/95 (fls. 312/314..., considerando-se as penas máximas abstratamente cominadas às infrações prev...

Andamento do Processo n. 0016868-74.2012.8.26.0344 - Apelação - 22/06/2018 do TJSP

138, caput, 139, caput, e 140, caput, todos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo... máximas abstratamente cominadas às infrações previstas no artigo 138, caput, 139, caput, e 140, caput, do Código Penal... Penal.E o recebimento da queixacrime, que é a última causa interruptiva d...

Andamento do Processo n. 1054746-96.2017.8.26.0002 - Representação Criminal/notícia de Crime - Calúnia - 22/06/2018 do TJSP

de uma queixa-crime, não basta venha revestida com as formalidades previstas no art. 41 , do Código de Processo Penal... , com fundamento no art. 395 , III , do Código de Processo Penal . P.R.I.C.” - ADV: CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477... de pagamento, com outras mulheres, além da atipicidade da conduta,...

Andamento do Processo n. 2017.01.1.027222-6 - Crimes de Calunia, Injuria e Difamacao - 22/06/2018 do TJDF

insertas no art. 139 c/c art. 141, II, ambos do Código Penal. PASSO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Do delito de difamação... aplicável nos termos do art. 200 do Código de Processo Penal, tendo em vista que o querelado confirmou a autoria... da citada difamação/injúria e que, nos moldes do art. 141, II, do Código Penal, au...

Andamento do Processo n. 2018.03.1.005769-2 - Crimes de Calunia - 22/06/2018 do TJDF

Andamento do Processo n. 2018.03.1.005769-2 - Crimes de Calunia - 22/06/2018 do TJDF 2018.03.1.005769-2 - Crimes... e 139 do CP, cujo somatório das penas máximas neles previstas, por ser superior a dois anos de prisão, excluí... Maria de Oliveira Fernandes", fl. 3. O crime de calúnia, descrito no art. 138 do CP, som...

Pg. 2047. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2018

(por uma vez), e 139, caput (por onze vezes), ambos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código... no artigo 138, caput, 139, caput, e 140, caput, do Código Penal, respectivamente, de dois anos de detenção, um ano.../08/2017). Por todo exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE o presente writ, com fulcro no ...

Pg. 1688. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2018

, por três vezes e no artigo 139, caput, por três vezes, c.c. o artigo 141, inciso II, e artigo 71, todos do Código Penal... - Saliento que, nos termos da nova redação do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, não serão deferidas oitivas..., do Código de Processo Penal, não serão deferidas oitivas de testemunha...

Pg. 1699. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2018

. 138, 139, 140 e 140, § 3º, CP, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal. P.R.I.C.” - ADV: CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP)... previstas no art. 41, do Código de Processo Penal. Mister, de rigor, que venha acompanhada de um mínimo de provas....Também, existirá o risco da prescrição ...

Pg. 1711. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2018

do Código Penal, bem como do crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal. Em relação ao crime de ameaça, é..., 139 e 140 do Código Penal, em concurso material, as penas em abstrato desses delitos ultrapassam os dois anos previstos... no artigo 61 da Lei 9.099/95, o que foge à competência dos Juizados Es...

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