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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Exceção da verdade

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Injúria

Direito de Imprensa e Jornalismo

, os veículos menores e as iniciativas individuais”. Com a revogação da Lei de Imprensa , dispositivos dos Códigos Penal... Penal não restringe os sujeitos passiveis dos crimes previstos nos artigos 138 , 139 e 140 - calúnia, difamação... a transcrição, na ADPF 130 -2009 : Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) ...

Vazou nudes?

sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa." O artigo 139 do Código Penal versa sobre toda forma...." Saiba como agir e quais leis protegem a sua intimidade. " Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à... na lei 12737 de 2012 conhecida como "Lei Carolina Dieckmann". " § 4o Na hipóte...

Andamento do Processo n. 0011123-51.2017.8.17.0001 - 19/01/2018 do TJPE

em julgado desta Sentença (artigo 50 do CPB). Nos termos do artigo 51 do CPB, com a redação que lhe foi conferida pela Lei .... Cumpra a Secretaria o disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado para... da gravidade da conduta imputada ao réu. Deixo de aplicar a detração (Lei 12...

Andamento do Processo n. 184-37.2014.8.17.0350 - Petição - 19/01/2018 do TJPE

de Maria das Dores Deodato , em que se apura a conduta típica do art. 139 e 140, do Código Penal, cujos fatos teriam... em extinção da punibilidade, a teor do disposto no art. 107, V do Código Penal c/c parágrafo único, do art. 58, do Código... crime, é de rigor. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta,...

Andamento do Processo n. 0015419-67.2016.8.22.0501 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência - 19/01/2018 do TJRO

, por infração ao disposto no artigo 139, 140 e 154-A do Código Penal, porque, segundo a inicial, no dia 25 de agosto de 2016... quanto da querelada pelos crimes inscritos nos arts. 140, 139 e art. 154-A do Código Penal. A defesa do querelado requereu... convencimento em arbítrio. Além disso, quanto à conduta imputada ...

Andamento do Processo n. 0000107-74.2017.805.0053 - Termo Circunstanciado - 19/01/2018 do TJBA

o delito do art. 140 do Código Penal Brasileiro, em 22/08/2016,de acordo fls.03 dos autos. Foi realizada uma audiência... do Código Penal Brasileiro,de acordo fls.03 dos autos. Foi realizada uma audiência preliminar no dia 31 de julho de 2017, às..., sujeito à Lei dos Juizados Especiais 9.099/1995.Na audiência, ape...

Edital de Publicação de Sentença - 19 de janeiro de 2018 do TJPI

artigo 12 (Posse Irregular de Arma de Fogo), da Lei 10.826/2003. De acordo com as circunstâncias do art. 59 do Código... e incisos do Código Penal, observando-se o artigo 17 da Lei 11.340/2006, por uma pena restritiva de direito de prestação... RODRIGUES LOPES, conseqüentemente, CONDENO-O pelo crime previsto no ...

Andamento do Processo n. 00150601720178140401 - 19/01/2018 do TJPA

: LENILDA GUILHERME QUEIROZ MAIA VÍTIMA: A.P.R.D.S. Capitulação Penal: Arts. 139 e 147 do Código Penal. Vistos, etc. Trata... Penal, havendo de se declarar extinta a punibilidade do autor do fato, forte no art. 107, IV, segunda figura, do Código.... ISTO POSTO, quanto ao delito de difamação, forte na conjugação dos art...

Andamento do Processo n. 00304598620178140401 - 19/01/2018 do TJPA

: EM APURAÇÃO Capitulação Penal: Art. 139 do CP. DESPACHO Ao Ministério Público. Belém, 16 de janeiro de 2018. GILDES MARIA...: L. M. B. M. INDICIADO: EM APURACAO . PROCESSO . 0030459-86.2017.8.14.0401 AUTOR DO FATO: L.M.B.D.M. VÍTIMA...

Pg. 2796. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

Natureza …........... : Termo Circunstanciado de Ocorrência Infrações .............. : Arts. 139 e 140 do Código Penal..., já qualificada, relativamente os fatos descritos nos presentes autos, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Sem custas e honorários advocatícios. 1... 107, inciso IV, do Código Pen...

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