Art. 139 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Exceção da verdade
Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Injúria
do Ministério Público, vislumbrando estarem presentes às situações previstas no art. 76, da Lei nº 9.099/95, apresentou... aos autos. Assim, aplicando o artigo 84, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado... nos autos, imputando aos mesmos a prática do art. 139 c/c art. 147, ambos ...
, cometidos pelos pacientes, tipificados nos arts. 138, 139, 140, c/c o art. 141, II e III, c/c o art. 288, todos do Código..., da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art.... 312 do Código de Processo Penal. No caso dos autos, a prisão preven...
pelo art. 30 do Decreto-Lei nº 4.766/42. Já o provocar alarme, anunciar desastre, perigo inexistente, ou praticar..., previstos, respectivamente, nos arts. 138, 139 e 140 , do Código Penal (CP), ou responder por dois ou todos esses três crimes... qualquer ato apto a produzir pânico são condutas classificáveis como Con...
de infringir os artigos 129, § 9º, 139, 140 e 147, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar. Sustentam... PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 140 e 147 do Código Penal... DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO P...
dos delitos de difamação (artigo 139 do Código Penal), com fundamento no artigo 107, IV do Código Penal; bem como JULGO... artigo 386, III do Código de Processo Penal. Com o transito em julgado da presente, arquivem-se os autos com as cautelas...Andamento do Processo n. 0001257-80.2014.8.26.0063 - Ação Penal - Procedi...
pela prática de supostos delitos tipificados nos arts. 138, 139 e 140, todos do Código Penal. Alega o Querelante..., todos do Código Penal, que conferiria, pelo somatório das penas, competência a este Juízo, verifica-se que se trata, de fato...Andamento do Processo n. 0513340-09.2018.8.05.0001 - Ação Penal - Procedime...
da gratuidade da Justiça, nos termos e com as advertências da Lei nº 1.060, de 02/02/1950 e Código de Processo Civil [arts. 98/102... para o momento oportuno a análise de conveniência de conciliação a que alude artigo 334 do C.P.C. (art. 139, VI, do C....P.C. e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte re...
- Autor: Jutair de Moraes - A queixa-crime destinada à apuração das infrações penais previstas no art. 139 e 140 do CP... instrumentalizada pela via do recurso de apelação (art. 82 da Lei n. 9.099/95) e não por meio de recurso em sentido estrito... (art. 581 do CPP).O emprego de um recurso pelo outro, diante da litera...
e 140, ambos do Código Penal, o que faço com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.Sem custas... a pretensão punitiva deduzida na queixa-crime para absolver Vilany Gomes dos Santos dos delitos previstos nos artigos 139... ARANHA PACHECO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIELA ODEBRECHT DOS SANTOS FRANKOWIAK EDITAL DE...
das Contravenções Penais e 138, 139 e 140, do Código Penal Brasileiro. Em audiência preliminar, os autores do fato...: Termo Circunstanciado ( Lei Esparsa ) Processo nº: 5490678.22.2018.8.09.0108 Autor do fato: ANDREA BARBOSA SILVA GOMES..., CHARLES ABADIO GODOI DE SOUSA e SIRLEI BARBOSA DA SILVA pela suposta prática ...