Art. 139 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Exceção da verdade
Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Injúria

Andamento do Processo n. 0000303-56.2018.8.17.1320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/09/2019 do TJPE

º , da lei de . 9.099 /95. Observa-se que a autora do fato foi indiciada pela prática do delito constante no art. 139... : 2019/00485 Processo : 0000303-56.2018.8.17.1320 Natureza da Ação: …

Página 17 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

de habilitação da parte devedora (art. 139, IV, C.P.C), argumentando, em síntese, que a demanda executiva tramita há razoável..., passaporte e cartões de crédito do agravado. Consoante …

Página 287 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 23 de Setembro de 2019

do Código Penal c/c art. 74 , Parágrafo único da Lei 9.099/95, para as condutas tipificadas nos arts. 139 e 140 , c/c 141...% (cinquenta por cento) do total, nos termos do art. 87 do Código de …
Bernardo Coelho, Advogado
há 23 horas

Injúria, calúnia e difamação

quem propala ou divulga a Calúnia. Já Injúria e Difamação - artigos 139 e 140 do Código Penal - não dizem respeito à prática..., pode significar a prática de outro crime, Denunciação Caluniosa - art…

Abdon José Murad cita os 6 principais tipos de crime na internet

-A do Código Penal Brasileiro, nos seguintes termos: “Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado... Código Penal Brasil e possuem relação com o descumprimento dos princípios …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20190110025068 DF 0002506-13.2019.8.07.0001

DA QUEIXA. ART. 395, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. I... do feito, com fulcro no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Embargos de Declaração Criminal : ED 00011665820168100000 MA 0233552019

, nos moldes do art. 619 do Código de Processo Penal. No caso, apesar da irresignação do embargante, no que tange à alegada... Penal. No mesmo sentido, extrai-se do art. 38 do Código Processo Penal

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00071821920158260032 SP 0007182-19.2015.8.26.0032

verdadeiro ou não, pois, de acordo com a redação do artigo 139 do Código Penal, o objeto jurídico tutelado é..., presente está a causa de aumento prevista no artigo 141, inciso II, do Código Penal, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 10193406920168260577 SP 1019340-69.2016.8.26.0577

-se ainda punibilidade do réu com fundamento nos artigos 38 do Código de Processo Penal c/c o artigo 107, inciso IV, do Código Penal. V... do feito por inobservância da regra inserta no artigo 44 do …

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 8205 DF - DISTRITO FEDERAL

(artigos 139 e 140 c/c art. 141, II e III, do Código Penal). Os fatos, em tese, criminosos ocorreram no dia 12 de maio... e injúria agravados (artigos 139 e 140 c/c art. 141, II e III, do Código Pen…