Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Exceção da verdade

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Injúria

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 133674 RS 2014/0102960-9

do Sul, no qual se investiga a prática, em tese, do delito previsto no art. 139 do Código Penal (difamação), por Marcelo.... 139 do Código Penal (difamação), por Marcelo Luiz Schreinert (Prefeito Municipal de São Jerônimo/RS) contra Amaro Rafael... presentes quaisquer das espécies de conexão dispostas no art. 76, inci...

RB

Regia Batista -

Responsabilidade Civil nas Redes Sociais
Responsabilidade Civil nas Redes Sociais

, 139 e 140 do Código Penal Brasileiro. É interessante fazer a diferenciação entre os três crimes, para compreender... por danos morais à vítima – outras previstas no Código Penal ...

Andamento do Processo n. 00018018920178140130 - 12/06/2017 do TJPA

, a contar da data do fato, para oferecimento de Queixa-Crime referente ao crime previsto no Art. 139 do CP. Nada... da Comarca de Ulianópolis/PA Processo 0001801-89.2017.8.14.0130 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Autor do Fato: DEBORA VANESSA... Secretaria Municipal de Saúde, onde será orientada acerca do cumprimento da t...

Andamento do Processo n. 0000044-02.2017.805.0198 - Termo Circunstanciado - 12/06/2017 do TJBA

do crime tipificado no art. 139 do Código Penal. Realizada a Audiência preliminar, a suposta vítima renunciou à... DR. FERNANDO ANTONIO COSTA AV. TIRADENTES, S/ CENTRO CEP 45 190 000- TELEFAX 77 34342169 Juíza de Direito: Dra...

Pg. 873. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

. 139 e 140 do Código Penal, foi determinada a remessa dos autos ao Jecrim.Realizada audiência preliminar a fls. 224... - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - DIEGO SANTOS SOUZA - THIAGO JESUS DA SILVA - WANDERSON RUBENS MOURA... dos réus já foi decidida, e decretada, quando da comunicação do flagrante, não te...

Pg. 1846. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

, em tese, do delito previsto no art. 139 do Código Penal (difamação), por Marcelo Luiz Schreinert (Prefeito Municipal... de São Jerônimo/RS) contra Amaro Rafael Cruz de Almeida, 04/07/2013. O Tribunal de Justiça Estadual, acolhendo parecer... eventualmente praticada pelo então Prefeito estaria relacionada com a Repres...

Pg. 1343. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/06/2017

referente ao crime previsto no Art. 139 do CP. Nada mais havendo a tratar o MM. Juiz mandou encerrar este termo... do cumprimento da transação penal. Aguarde-se o cumprimento da transação penal, transcorrido o prazo... Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Ulianópolis/PA Processo 0001801-89...

Pg. 1704. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2017

, COMPROMETIMENTO DA RAPIDA DURACAO DO PRO CESSO, VALENDO-ME AQUI DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 139, II, DO CP C/2015. COM A REPOSTA... A DESISTENCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, COM FULCRO NO ART. 775 C/C ART. 485, IN C. VIII E 4... PORTARA EM CONFISSAO FICTA E PRESUNCAO DE VERACIDADE DOS FATOS AP...

Pg. 23. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/06/2017

valor de 01(um) salário mínimo cada, como incurso nas sanções no art. 139 do Código Penal, sendo condenado... e, via de consequência, CONDENO Ricardo Bastos, como incurso nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal. ".E como não...-60.2017.8.19.0001, oriundo do Flagrante, 012-00006/2017 de 01/01/2017, da 12ª De...

Pg. 169. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/06/2017

tipificado no art. 139 do Código Penal. Realizada a Audiência preliminar, a suposta vítima renunciou à representação (fl. 12... Lopes, com o objetivo de apurar suposta prática do crime tipificado no art. 147 do Código Penal. Designada a Audiência... prática do crime tipificado no art. 147 do Código Penal. Designada a ...

×