Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Exceção da verdade
Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Injúria

Edital de Intimação n. 218/2024 - 26/02/2024 do TRE-ES

EDITAL DE INTIMAÇÃO N.º 218/2024 De ordem do MM. Juiz Eleitoral da 2ª ZE/ES, Dr. Roney Guerra, INTIMO o Sr. Jackson Rangel Vieira, por meio dos advogados constituídos Drª Vanessa Moreira Vargas, Dr.

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 26 de Fevereiro de 2024

PROCESSO ITAPEMIRIM - ES) RELATOR : 002ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ES AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO FISCAL DA : PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO…
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Página 119 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

defesa, valendo-se do mesmo recurso.2 Noutro giro, é importante destacar que o rito do Recurso em Sentido Estrito é diverso do da Apelação, sendo, inclusive, as razões apresentadas no momento de sua…
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Página 209 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

012. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO XXXXX-79.2022.8.19.0001 Assunto: Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 19 VARA CRIMINAL Ação: XXXXX-79.2022.8.19.0001 Protocolo:…
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Página 1891 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

QUERELANTE : J.C.P. ADVOGADO : XXXXX/SP - Pedro Doná Ferreira QUERELADA : T.G.V. VARA: VARA CRIMINAL PROCESSO : XXXXX-72.2023.8.26.0050 CLASSE : INQUÉRITO POLICIAL IP : XXXXX/2023 - São Paulo…
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Página 459 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

MARÇAL (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-72.2019.8.26.0028 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - G.M.S. - Vistos. Defiro a cota ministerial retro. Intime-se a vítima…
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Página 2010 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

crédito, mas que poderia estar sendo também usada na prática do denominado jogo do bicho, uma vez que ela tem acesso à internet. O réu, por sua vez, na fase policial, confessou a prática dos fatos.
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Página 2011 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

decreto condenatório. Conforme bem salientado pelo Ministério Público, a única testemunha ouvida não chegou a ouvir quais as palavras proferidas pelo querelado em relação à querelante. A mesma…
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Página 2913 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Observe-se que os prazos supra correrão a partir da execução da liminar. Caso o bem não esteja na posse do(a)…
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Página 5017 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

- Banco Pan S/A - Vistos. A parte embargante pretende a modificação da sentença de fls. 251/262, de conseguinte, nos termos do artigo 1023,§ 2º, CPC, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 5…
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