Art. 139 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Exceção da verdade
Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Injúria
os fatos típicos descritos nos artigos 138, 139 e 141, III, do Código Penal Brasileiro. Requereu ao final...-se ao Órgão encarregado da estatística criminal, de acordo com o artigo 809 do Código de Processo Penal Brasileiro..., inciso VI, do Código de Processo Penal. Por ser a vítima a saúde pública, deixo de proceder...
, pela prática do crime de calúnia e difamação, previsto no art. 138 e art. 139, ambos do Código Penal, em tese praticado... (tres) anos, respectivamente. De acordo com o art. 61, do Código de Processo Penal: "Em qualquer fase do processo... referente ao crime de furto. Em conformidade com o art. 109 do Código Penal, a...
. 139 e art. 140, ambos do Código Penal, em tese praticado pelo querelado. O feito seguiu seu trâmite, vieram os autos... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BARCARENA PENAL - ROUBO MAJORADO PROCESSO Nº: 0002835... previsto no art. 139 e art. 140, em face de RAIMUNDO NONATO RIBEIRO. Ao exame dos...
do CPB cuja pena máxima cominada em 1 (um) ano de detenção, para o tipo penal previsto no art. 139 do CPB, e de 6 (seis... (um) ano, para ambos. De acordo com o art. 61, do Código de Processo Penal: "Em qualquer fase do processo, o Juiz... ao crime de furto. Em conformidade com o art. 109 do Código Penal, a prescrição...
, previsto no art. 139 e art. 140, ambos do Código Penal, em tese praticado pelas quereladas. O feito seguiu seu trâmite... art. 139 e art. 140 do CPB cuja pena máxima cominada em 1 (um) ano de detenção, para o tipo penal previsto no art. 139... prescricional limitado a 04 (quatro) anos e 03 (tres) anos, respectivament...
-80.2017.8.21.7000) 2017/Crime AÇÃO PENAL. LEI Nº 8.038 /90. DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL. ART. 154..., previsto no art. 139 do Código Penal , ao contrário, malgrado se tratar de ação penal privada, entendo recomendável... nas sanções do art. 154 do Código Penal , pela prática do segui...
AÇÃO PENAL. lEI nº 8.038 /90. queixa-crime. PREFEITO. difamação. ART. 139 do CÓDIGO PENAL . PRELIMINAR. PROCURAÇÃO. ART..., do crime previsto no art. 139 do Código Penal . No caso, os elementos coletados apontam para a possível prática... no artigo 139 , caput , do Código Penal . Segundo a querelante, por volta do mês...
- 21/9/2018 Julio Cesar Finger AÇÃO PENAL. LEI Nº 8.038 /90. QUEIXA-CRIME. PREFEITO. DIFAMAÇÃO. ART. 139 DO CÓDIGO PENAL... ao Prefeito Municipal a prática, em tese, do crime previsto no art. 139 do Código Penal . No caso, os elementos coletados apontam... pormenorizada do fato, bastando menção a ele, que resulta sati...
) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 139 DO CP, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR 01...
, 139 ambos c/c com o artigo 141, III e IV e o 140 c/c o art. 141, III todos do CP (fls. 02/07). Consta na queixa crime... a ocorrência da prescrição, ex vi do disposto no art. 107, inc. IV e art. artigo 109, incisos V e VI, ambos do Código Penal, c..., do Código Penal, somando-se às penas, na forma do artigo 70, segun...