Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Exceção da verdade
Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Injúria
Elias Alvarenga, Estudante de Direito
há 14 minutos

Humor Negro e Liberdade de Expressão

a queixante, clara violação aos preceitos contidos nos artigos 139 e 140 do Código Penal, que cuidam do crime de injúria...-o de praticar os crimes de difamação e injúria, previstos nos artigos 139

Justa causa do empregador

. Aqui é muito mais grave que a violação tão somente da honra e moral, é crime. O código penal tipifica em seus Art. 138..., 139 e 140 do Código Penal a conduta de forma a inibir. Conceituando, …

Andamento do Processo n. 8008883-81.2020.8.05.0000 - Representação Criminal/notícia de Crime - 19/01/2021 do TJBA

Pereira Nogueira, então prefeito do Município de Itatim/Ba, imputando-lhe as penas do art. 139, 140 c/c art. 70..., todos do Código Penal. Conforme se observa do site do Tribunal Regional Eleitoral …

Andamento do Processo n. 0703614-66.2020.8.07.0012 - Termo Circunstanciado - 19/01/2021 do TJDF

requisitos estabelecidos em lei, máxime a representação processual. Consoante disposto no art. 44 do Código de Processo Penal...) nos termos do artigo 395, I e II, do Código de Processo Penal, e art

Andamento do Processo n. 0721916-34.2020.8.07.0016 - Termo Circunstanciado - 19/01/2021 do TJDF

) supostos autor(es) do fato, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal e, por consequência, determino o arquivamento... dos autos com fundamento no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal. …

Andamento do Processo n. 0706418-25.2020.8.07.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2021 do TJDF

aos delitos dos arts. 216-B e 218-C do Código Penal para a contravenção penal do art. 65 do Decreto-lei 3.688/41. É..., respectivamente, pelos artigos 139 e 140 do Código Penal, ambos …

Andamento do Processo n. 65806-20.2019.8.09.0024 - Inquerito - 19/01/2021 do TJGO

EM VIRTUDE DA PRATICA, EM TESE , DE CRIMES CONTRA A HONRA, PREVISTO NOS ARTIGOS 138, 139 E 140 C .C 141, II..., TODOS DO CODIGO PENAL. E CEDICO QUE, ANTES DO RECEBIM ENTO DA QUEIXA, NECESSARIA A …

Andamento do Processo n. 0184374-61.2008.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 19/01/2021 do TJBA

ao art. 1º-F, da Lei . 9.494/97, com redação dada pela Lei . 11.960/09. Contrarrazões, às fl. 232/234. É o relatório... caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei . 9.494/97, com …

Andamento do Processo n. 0705572-05.2020.8.07.0007 - Petição Criminal - 19/01/2021 do TJDF

(arts. 139 e 140 do Código Penal ) (ID 68144741). As partes não manifestaram interesse em aderir à audiência de justiça... a configuração dos requisitos autorizadores da concessão da imunidade …

Página 430 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Janeiro de 2021

DO LAGO NOGUEIRA PARANAGUÁ JÚNIOR em relação às imputações dos artigos 140, §2º, todos do Código Penal, e art. 140, caput... no artigo 44 da Lei Penal Adjetiva. 4. Eventual defeito na representação …