Art. 139 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Exceção da verdade
Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Injúria

Andamento do Processo n. 0000595-17.2019.8.10.0054 - Representação Criminal - 20/01/2020 do TJMA

em desfavor de NARA THYCIANA SILVA CRUZ tendo em vista a suposta prática de crime previsto no artigo 139, Código Penal..., nos termos do artigo 72, Lei n° 9.099/1995.Intime(m)-se o(s) autor(es) do …

Andamento do Processo n. 0000444-89.2018.8.17.1380 - Petição - 20/01/2020 do TJPE

tipificado no art. 139 do CPB, impondo-se a oferta de queixa-crime condição sine qua non para instauração da ação penal no... presente crime, na forma do artigo 167 do CP. Em razão da renúncia da …

Andamento do Processo n. 0000256-20.2019.8.17.1200 - Termo Circunstanciado - 20/01/2020 do TJPE

de Sineide Maria Barbosa da Silva, pelos fatos narrados acima, como incurso no delito de difamação, art. 139 do Código Penal... PENAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO. ART. 139 DO CP. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE …

Andamento do Processo n. 1003061-92.2019.8.26.0127 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 20/01/2020 do TJSP

Ferreira Borelli e Vilma de Souza Ferreira Borelli, apurando os crimes dos artigos 138, caput e 139, caput,c/c art. 69... das quereladas PRISCILA FERREIRA BORELLI e VILMA DE SOUZA FERREIRA BORELLI, …

Andamento do Processo n. 1013171-75.2019.8.26.0152 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 20/01/2020 do TJSP

as imprecações que entende se subsumirem ao tipo penal previsto pelo artigo 139, do CP, bem como para indicar, precisamente, data... e meio em que foram veiculadas, assim também para adequar a …

Andamento do Processo n. 1001560-43.2019.8.26.0050 - 20/01/2020 do TJSP

que o recorrido havia cometido os crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal em concurso material..., respectivamente, nos artigos 138 e 140 do Código Penal. Contudo, tendo em …

Andamento do Processo n. 3544-22.2020.8.09.0146 - Medidas Protetivas de Urgencia - 20/01/2020 do TJGO

NOS ARTIGOS 129, 9, 139, CAPUT, E 140, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 5, INCISO III, DA LEI N 11.340/06... DE CRIME (ARTIGO 24-A DA LEI N 11.340/06) E O DECRETO IMEDIATO DE SUA PRISÃO …

Andamento do Processo n. 0003332-91.2019.8.01.0070 - Termo Circunstanciado - 20/01/2020 do TJAC

, todos do Código Penal (pp. 17/26). No caso, cumpre observar que a soma das penas máximas dos delitos imputados... - VÍTIMA: Francisco Jefferson Gomes de Moraes - AUTOR FATO: José Lucas da Cruz …

Andamento do Processo n. 0005054-76.2010.4.03.6304 - 20/01/2020 do TRF-3

punida nos termos do artigo 305, do Código Penal. Por isso, oportunizo prazo impreterível de 05 dias úteis para..., do Código Penal. Além disso, considerando que se trata de provável fraude no …

Andamento do Processo n. 0005185-31.2019.4.03.6338 - 20/01/2020 do TRF-3

FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO) Cite-se. Em face do art. 139, V, do CP C; da Recomendação n. 08... e do Comunicado . 08/2008 da Presidência do TRF da 3ª Região, bem como, da …