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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Exceção da verdade

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Injúria

[Modelo] Queixa-crime

e culpável, uma vez que praticou crime em face da honra do querelante, conforme o art. 139 do código penal, in verbis...; 2. Condenar o querelado aos crimes penais previstos nos art.s 139 e 140 do código penal, ainda aplicando... como se enquadra no dispositivo legal art. 140 do código penal, in verbs; Injúria Art. 14...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito: 10175130009327001 MG

de tudo isto, afasto a pretensão recursal. Relativamente ao delito previsto no art. 139 do Código Penal, realmente se procede... em relação aos delitos previstos nos arts. 139, 146, 147, 158, 197, 200 e 288, todos do Código Penal. Da r. decisão... aos delitos descritos nos arts. 146, 158, 197, 200 e 288, todos do Códi...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 5220791020148050001

em um apenamento superior a 02 (dois) anos. Art. 61, da lei 9.099/95. Afastamento da competência dos juizados..., que declinou da competência para os Juizados Especiais Criminais, com fincas, no art. 87, da Lei Estadual 11.047/2008.... II . Consoante a letra legalitária do art. 61, da Lei 9.099/95, redação al...

Andamento do Processo n. 00017441620178140601 - 17/11/2017 do TJPA

a prática do crime de Difamação previsto no art. 139 do Código Penal, cuja ação penal é de iniciativa do ofendido, devendo... KOYAMA VÍTIMA: T. M. D. S. A. Capitulação Penal: Art. 139 do CPB. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensável é o relatório..., nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Trata-se de Termo Circunstanc...

Andamento do Processo n. 00018631120168140601 - 17/11/2017 do TJPA

MOREIRA , qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do fato descrito no artigo 139 do Código Penal do Brasil. Afirma... ao querelado. O crime tratado nestes autos é o capitulado no artigo 139 do Código Penal. É sabido que para restar configurado... dolo de injuriar, caluniar e difamar (crimes dos artigos 138 , 13...

Andamento do Processo n. 1040528-76.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - 17/11/2017 do TJSP

334 do Código de Processo Civil.A medida encontra amparo no disposto no artigo 139, inciso II do mencionado diploma... da audiência, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 que permite ao juiz “promover, a qualquer tempo... prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data ...

Andamento do Processo n. 0003691-78.2013.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 17/11/2017 do TJSP

Unibanco S/A - Pecamix Comercial de Pecas para Betoneiras Ltda Me - - Adilson Justo - Vistos.Fl. 147/151: Embora o artigo... 139 IV do C.P.C autorize adoção de medidas coercitivas para satisfação da dívida, não podem ser violados direitos... aos principios da proporcionalidade, razoabilidade e garantias constitucionai...

Andamento do Processo n. 0000001-95.0201.805.0076 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 17/11/2017 do TJBA

. 138 e 139 c/c art. 141, III, todos do Código Penal. A Querelante foi intimada, por seu Advogado, para pagar as custas (fl.... 17), porém ,não houve manifestação. O feito encontrase parado há mais de um ano (desde 07 de novembro 2016). Fizeram..., pelo que determino o cancelamento da distribuição ( art. 290 do CPC) e ...

Andamento do Processo n. 0000265-68.2017.805.0041 - Termo Circunstanciado - 17/11/2017 do TJBA

o relatório. Fundamento e decido. O presente processo busca a apuração do delito capitulado no artigo 139 do Código Penal... de seis meses referido nos artigos do Código Penal e de Processo Penal acima, não se interrompe nem se suspende. Ante... ao Ministério Público, pugnou pela notificação da vítima para a presentar...

Andamento do Processo n. 1041621-04.2017.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 17/11/2017 do TJSP

visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga...Andamento do Processo n. 1041621-04.2017.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 17/11/2017 do TJSP Processo... 1041621-04.2017.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação -...

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