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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Exceção da verdade

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Injúria

Andamento do Processo n. 212598-43.2017.8.09.0175 - Queixa-crime - 18/10/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 212598-43.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 1733 NATUREZA : QUEIXA-CRIME QUERELANTE : ROMULO FIGUEREDO DE MATOS QUERELADO : OTAVIO VINICIUS MOREIRA DE BARROS ADV QTE : 15285 GO - ROGERIO

Pg. 209. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

S AUDIOVISUAIS A PESSOAS ESTRANHAS AO PROCESSO, FOI INQUIRIDA UMA TESTEMUNHA ARROLADA NA DENUNCIA (FLAVIA ALCANTARA DE ALMEIDA MOR EIRA), CUJA GRAVACAO CONSTA DO CD/DVD EM ANEXO. AUSENTE A TESTEMU

Pg. 1682. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

VEICULO OBJETO DA PRESENTE ACAO ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE FL 59 E DETERMINO A RESTITUICAO DO VEICULO FIAT/UNO MILLE, COR BRAN CA, PLACAS BIC-4683, CHASSI N 9BD146000N3899413 A LUIZ CARLOS AR AUJO

Pg. 24. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2017

conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, dezesseis de outubro de dois mil e dezessete. Eu,

Pg. 514. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2017

Em obediência à Súmula 338 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe que a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas, bem como o que consta no art. 115 do Código Penal, que determina

Pg. 518. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2017

SENTENÇA Trata-se de queixa-crime ajuizada por Andrea Duarte de França, no qual se apura a responsabilidade criminal de SILVIO BRUNO RIBEIRO DA SILVA, pela suposta prática do(s) delito(s)

Pg. 689. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2017

Expediente do dia 17 de outubro de 2017 0000650-26.2016.805.0243 - Petição Autor(s): Adilson Soares Dourado Advogado(s): Marco Antonio Borges da Silva Querelado(s): Josualdo Alves De Souza Filho

Pg. 691. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIME, JURI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SEABRA ESTADO DA BAHIA. Fórum Des. Perilo Benjamin, Rua Pio XII, nº 100- CEP 46900000 Fone(75) 33311510

Pg. 339. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2017

Decreto, se for o caso neste feito, na forma legal, a perda de valores e bens arrecadados e ou utilizados na prática do delito, sendo que estes deverão ser encaminhados ao órgão policial para a

Pg. 340. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2017

Expediente do dia 09 de outubro de 2017 0000017-21.2011.805.0233 - Processo de Apuração de Ato Infracional(2-1-1) Reu(s): Josenilton Silva Dos Santos Sentença: Vistos e etc. Trata-se o presente feito

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