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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Exceção da verdade

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Injúria

Pornografia da Vingança

-lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 . Código Penal. Brasília, DF, 7 dez. 1940. Disponível em:. Acesso em: 10 out... crimes de menor potencial ofensivo com base no artigo 61, da lei 9.099/95; Art. 61 -Consideram-se infrações penais..., crime previsto no artigo 139 do Código Penal, ocorre quando alguém imputa fato ...

Andamento do Processo n. 0001308-08.2015.9.26.0020 - Recursos Extraordinário e Especial - 23/03/2017 do TJMSP

E DIFAMAÇÃO CONTRA SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGOS 138 E 139 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA..., a, e 1.035, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, e pelo art. 327 e § 1º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal... DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...

Andamento do Processo n. 0004579-64.2014.814.0024 - 23/03/2017 do TJPA

Erisvan Bezerra Gomes, qu requer a condenação nas sanções dos artigo 138 e 139 do Código Penal Brasileiro. Em petição..., inciso V do Código Penal Brasileiro , declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do querelado FRANCISCO ERISVAN BEZERRA GOMES...: QUEIXA CRIME QUERELANTE: DIEGO CAJADO NEVES OAB/PA 1.252 QUERELADO: FRANCISC...

Andamento do Processo n. 0023295-60.2016.8.19.0209 - 23/03/2017 do TJRJ

dos artigos 139 e 140 , do CP . do Código Penal com arrimo no art. 397 , III , do Código de Processo Penal . Sem custas... , III , do Código de Processo Penal . Sem custas e honorários.(...) Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO VESTIBULAR PARA... A QUEIXA com relação às quereladas CLAUDIA COUTINO, BERENICE PIANA DE ...

Pg. 1124. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

, IGUALMENTE QUALIF ICADO, PELA PRATICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 13 8, 139 E 141, INCISO III, TODOS DO CODIGO... PENAL. NA DATA DESIGNAD A PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CONCILIACAO, PREVISTA NO ARTI GO 520 DO CODIGO DE PROCESSO... EXTINTA A PUNIBILIDADE DO QUERELADO JORGE KAJURU REIS DA COSTA NASS...

Pg. 3259. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

, previstos nos artigos 139 e 140 do Código Penal Brasileiro, tendo como vítima Maria Geci Anversa Vanin. Examinando... Santos Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei 9.099/95, bem... da procuração, nos moldes das exigências do artigo 44 do Código de Process...

Pg. 3083. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

Penal, em razão do cumprimento da pena que lhe foi imposta, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9099/95...-se: QUEIXACRIME - Rejeição - Injúria qualificada e difamação - Artigos 140, parágrafo terceiro, e 139, ambos do Código Penal... a condenação dos querelados pela prática do delito do art. 138 d...

Pg. 158. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

, ambos do Código Penal; e absolvendo-o, do crime do artigo 157, § 2º, I e II, por uma vez, do Código Penal, o que faço... com fundamento no artigo 386, VII do Código de Processo Penal.”. - ADV: MOISES MAGALHAES (OAB 80730/SP) Processo 0002601... por ANDERSON MANOEL DE SOUZA SILVA, ausentes os pressupostos do artigo 94...

Pg. 1928. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CP, art. 139, VI, e Enunciado 35 da ENFAM).4. Cite....Por conseguinte, com fundamento no artigo 487, Inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a ação... o patrono da parte requerente.Fls. 321: “Ante o exposto, com base no artig...

Pg. 1929. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

Medico - Vistos.I. A tutela de urgência, nos precisos termos do artigo 300 do novel Código de Processo Civil, tem cabida... necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CP, art. 139..., para cumprimento da liminar e intimação da ré, para efeito do artig...

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