. 139 e 140, c/c os Art. 141, III, e 71, caput, todos do CódigoPenal Pátrio, em concurso material (art. 69, do CPB... Nº: 2021/00007 Processo Nº: 0034201-11.2016.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Pen……
Processo: 7046511-47.2020.8.22.0001 Assunto: Calúnia, Difamação Parte autora: AUTOR: ARTHUR DUDA DE ARAUJO, CPF nº 02871663505, RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 759, - DE 1018 A 1440 - LADO PAR AREAL -…
, com a consequente decretação da extinção de punibilidade do investigado, ex vi do disposto no art. 107 , IV do CódigoPenal... em face de WASHINGTON RAMOS SILVA, pela prática, em tese, do delito …
, ambos do CódigoPenal , e o faço com fulcro no artigo 395, inciso III, do Código Processual Penal. P.R.I.C. Não há... condenação em custas nem em verba honorária (Leinº 9.099 /95, art. 55 ). …
do artigo 107, IV, do CódigoPenal e, por consequência, determino o arquivamento dos autos com fundamento no artigo 397... da prática de condutas que se adequariam, de acordo com o relato, aos …
, parágrafo 1º, inciso I, da Leinº 8.542/92, combinado com o artigo 404, do Código Civil e entendimento consubstanciado... concedidas, de acordo com o art. 28 e parágrafos da Leinº 8.212/91 …
estatuída no artigo 46, parágrafo 1º, inciso I, da Leinº 8.542/92, combinado com o artigo 404, do Código Civil..., dispõe a Leinº 10.404, de 2020, em seu artigo 1º, que o auxílio emergencial não …
prática da infração penal capitulada no art. 139 e 147 do CódigoPenal . O fato ocorreu em 09/01/2017. O Ministério Público..., sendo que o delito do art. 139 e 147 do CódigoPenal tem como pena …
do Decreto Judiciário nº 196 (DJ nº 2.085 de 21/02/2018) 0000066-11.2020.805.0148 - Termo Circunstanciado Autor Do Fato (s...-se de Inquérito Policial no qual se apura a prática do delito previsto …