Art. 139 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Exceção da verdade
Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Injúria
do Sul, no qual se investiga a prática, em tese, do delito previsto no art. 139 do Código Penal (difamação), por Marcelo.... 139 do Código Penal (difamação), por Marcelo Luiz Schreinert (Prefeito Municipal de São Jerônimo/RS) contra Amaro Rafael... presentes quaisquer das espécies de conexão dispostas no art. 76, inci...
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, a contar da data do fato, para oferecimento de Queixa-Crime referente ao crime previsto no Art. 139 do CP. Nada... da Comarca de Ulianópolis/PA Processo nº 0001801-89.2017.8.14.0130 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Autor do Fato: DEBORA VANESSA... Secretaria Municipal de Saúde, onde será orientada acerca do cumprimento da t...
do crime tipificado no art. 139 do Código Penal. Realizada a Audiência preliminar, a suposta vítima renunciou à... DR. FERNANDO ANTONIO COSTA AV. TIRADENTES, S/Nº CENTRO CEP 45 190 000- TELEFAX 77 34342169 Juíza de Direito: Dra...
. 139 e 140 do Código Penal, foi determinada a remessa dos autos ao Jecrim.Realizada audiência preliminar a fls. 224... - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - DIEGO SANTOS SOUZA - THIAGO JESUS DA SILVA - WANDERSON RUBENS MOURA... dos réus já foi decidida, e decretada, quando da comunicação do flagrante, não te...
, em tese, do delito previsto no art. 139 do Código Penal (difamação), por Marcelo Luiz Schreinert (Prefeito Municipal... de São Jerônimo/RS) contra Amaro Rafael Cruz de Almeida, 04/07/2013. O Tribunal de Justiça Estadual, acolhendo parecer... eventualmente praticada pelo então Prefeito estaria relacionada com a Repres...
referente ao crime previsto no Art. 139 do CP. Nada mais havendo a tratar o MM. Juiz mandou encerrar este termo... do cumprimento da transação penal. Aguarde-se o cumprimento da transação penal, transcorrido o prazo... Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Ulianópolis/PA Processo nº 0001801-89...
, COMPROMETIMENTO DA RAPIDA DURACAO DO PRO CESSO, VALENDO-ME AQUI DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 139, II, DO CP C/2015. COM A REPOSTA... A DESISTENCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, COM FULCRO NO ART. 775 C/C ART. 485, IN C. VIII E 4... PORTARA EM CONFISSAO FICTA E PRESUNCAO DE VERACIDADE DOS FATOS AP...
valor de 01(um) salário mínimo cada, como incurso nas sanções no art. 139 do Código Penal, sendo condenado... e, via de consequência, CONDENO Ricardo Bastos, como incurso nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal. ".E como não...-60.2017.8.19.0001, oriundo do Flagrante, nº 012-00006/2017 de 01/01/2017, da 12ª De...
tipificado no art. 139 do Código Penal. Realizada a Audiência preliminar, a suposta vítima renunciou à representação (fl. 12... Lopes, com o objetivo de apurar suposta prática do crime tipificado no art. 147 do Código Penal. Designada a Audiência... prática do crime tipificado no art. 147 do Código Penal. Designada a ...