Art. 139 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Exceção da verdade
Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Injúria
privada subsidiária (arts.29 e46, caput, do Código de Processo Penal). A ação penal privada subsidiária disciplinada no art....29 do Código de Processo Penal e art.5º, inciso LIX, da Constituição Federal, somente tem cabimento quando houver inércia... subsidiária disciplinada no art.29 do Código de Processo Penal e ar...
Andamento do Processo n. 0058658-19.2017.8.19.0001 - 16/07/2018 do TJRJ Proc. 0058658-19.2017.8.19.0001 - VANIA... que tange ao art. 129 do CP, por se tratar de delito cuja ação é pública condicionada, conclui-se pela ilegitimidade da parte... querelante para propor queixa crime.Quanto aos arts. 139 e 140, ambos do CP,...
: FELIPE WENDEL DOS SANTOS PANTOJA Capitulação Penal: Arts. 139 e 140 do Código Penal. SENTENÇA Trata-se de Queixa-Crime... imputada a prática dos delitos tipificados nos arts. 139 e 140 do Código Penal (CP), nos termos articulados às fls. 2/10... o termo a quo do prazo decadencial de 6 (seis) meses para oferecimento d...
dos delitos previstos nos artigos 139 e 140 do Código Penal em desfavor de Fernando Wagner Monteiro da Fonseca e Jessica... DO FATO: LUIZ ADRIANO TEIXEIRA VÍTIMAS: F.W.M.D.F. e J.D.S.B. Capitulação Penal: Arts. 139 e 140 do Código Penal. DECISÃO...Andamento do Processo n. 00006024020188140601 - 16/07/2018 do TJPA PROC...
TEIXEIRA Capitulação Penal: Arts. 139 e 140 c/c 141 , III do CP. DESPACHO Concedo os benefícios da gratuidade da justiça...Andamento do Processo n. 00008215320188140601 - 16/07/2018 do TJPA PROCESSO: 00008215320188140601 PROCESSO ANTIGO...: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Aç...
. 202 ) VÍTIMA: W.D.S.A. Capitulação Penal: Artigos 138, 139 e 140, § 3º c/c 141, III do CP. DECISÃO Trata-se de Termo... combinação com a art. 141, III, todos do Código Penal (CP), os quais teriam sido praticados por Elias Leão Israel...) com o art. 61 da Lei nº 9.099/1995. Nesse passo, é imperioso o reconhecimento da...
. Eugen Barbosa Erichsen OAB/PA 18.938) QUERELADO: ANTÔNIO CAETANDO DE SOUZA FILHO Capitulação Penal: Arts. 139 e 140... do Código Penal. DESPACHO Defiro o requerido à fl. 56 e determino o seguinte: I- Proceda-se a cópia de segurança da mídia...Andamento do Processo n. 00028042420178140601 - 16/07/2018 do TJPA PROCESSO...
Ferreira Mourão OAB/PA 7.760) QUERELADA: TELMA DIAS FONSECA Capitulação Penal: Arts. 139 e 140 do Código Penal. SENTENÇA Trata... imputada a prática dos crimes tipificados nos arts. 139 e 140 do Código Penal (CP), nos termos narrados às fls. 2/9...). Inicialmente, friso que a procuração de fls. 10, não se amolda às ex...
e II c.c. artigo 44, ambos do Código de Processo Penal. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. É caso de rejeição..., ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 395, incisos I e III do Código de Processo Penal. P.I.C. - ADV: LUIZ..., também qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes de difamação e inj...
audiência visando a tentativa de conciliação (art. 139, inciso V c.c. art. 334, ambos do C.P.C.) a ser realizada..., documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei...Andamento do Processo n. 1018356-36.2018.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - 16/07/2018 d...