Art. 139 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Exceção da verdade
Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Injúria
supostamente praticados estão definidos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal Brasileiro, a saber: "Art. 138. Caluniar alguém... e o valor fixado. Pretendem prequestionar os artigos 186, 927 e 944 do Código Civil; o art. 373, inciso I, do Código...APC Dessa forma, o ato ilício é evidente, consoante inteligência d...
(por onze vezes), ambos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, buscando... ANTÔNIO aceitou proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89, da Lei nº 9.099/95 (fls. 312/314..., considerando-se as penas máximas abstratamente cominadas às infrações prev...
138, caput, 139, caput, e 140, caput, todos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo... máximas abstratamente cominadas às infrações previstas no artigo 138, caput, 139, caput, e 140, caput, do Código Penal... Penal.E o recebimento da queixacrime, que é a última causa interruptiva d...
de uma queixa-crime, não basta venha revestida com as formalidades previstas no art. 41 , do Código de Processo Penal... , com fundamento no art. 395 , III , do Código de Processo Penal . P.R.I.C.” - ADV: CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477... de pagamento, com outras mulheres, além da atipicidade da conduta,...
insertas no art. 139 c/c art. 141, II, ambos do Código Penal. PASSO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Do delito de difamação... aplicável nos termos do art. 200 do Código de Processo Penal, tendo em vista que o querelado confirmou a autoria... da citada difamação/injúria e que, nos moldes do art. 141, II, do Código Penal, au...
Andamento do Processo n. 2018.03.1.005769-2 - Crimes de Calunia - 22/06/2018 do TJDF Nº 2018.03.1.005769-2 - Crimes... e 139 do CP, cujo somatório das penas máximas neles previstas, por ser superior a dois anos de prisão, excluí... Maria de Oliveira Fernandes", fl. 3. O crime de calúnia, descrito no art. 138 do CP, som...
(por uma vez), e 139, caput (por onze vezes), ambos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código... no artigo 138, caput, 139, caput, e 140, caput, do Código Penal, respectivamente, de dois anos de detenção, um ano.../08/2017). Por todo exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE o presente writ, com fulcro no ...
, por três vezes e no artigo 139, caput, por três vezes, c.c. o artigo 141, inciso II, e artigo 71, todos do Código Penal... - Saliento que, nos termos da nova redação do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, não serão deferidas oitivas..., do Código de Processo Penal, não serão deferidas oitivas de testemunha...
. 138, 139, 140 e 140, § 3º, CP, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal. P.R.I.C.” - ADV: CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP)... previstas no art. 41, do Código de Processo Penal. Mister, de rigor, que venha acompanhada de um mínimo de provas....Também, existirá o risco da prescrição ...
do Código Penal, bem como do crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal. Em relação ao crime de ameaça, é..., 139 e 140 do Código Penal, em concurso material, as penas em abstrato desses delitos ultrapassam os dois anos previstos... no artigo 61 da Lei nº 9.099/95, o que foge à competência dos Juizados Es...