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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Exceção da verdade

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Injúria

Andamento do Processo n. 0004846-10.2009.8.26.0337 - Apelação - 20/02/2017 do TJSP

nos artigos 139 e 140 , ambos do Código Penal , decretaram, ex officio, a extinção da punibilidade de FERNANDO ANTONIO MAZZON... e VI (com a redação anterior à edição da Lei 12.234 /10), ambos do Estatuto Repressor, restando prejudicado..., quanto a tais delitos, o exame do mérito recursal. No tocante ao ilícito de...

Pg. 2558. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

, como incursos nos artigos 33 , caput, e 35 , caput, ambos da Lei 11.343 /06, na forma do artigo 69 do Código Penal . Expeça... (a) Guilherme G. Strenger - Relativamente aos crimes previstos nos artigos 139 e 140 , ambos do Código Penal , decretaram, ex... artigo 107 , inciso IV , primeira figura, c.c. o artigo 109...

Pg. 1962. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/02/2017

, da infração tipificada no artigo 139 do Código Penal Brasileiro. Vieramme os autos conclusos. Passo a decidir. Operou... art. 40, I e V, da Lei 11.343/2006. Em termo de audiência admonitória, de fl, 132, foram estabelecidas as penas... - DISPOSITIVO Posto isto, com fulcro no art. 109 da Lei . 7.210/84, julgo extint...

Pg. 1839. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

da audiência de conciliação (CP, art. 139, VI, e Enunciado 35 da ENFAM). 4. Cumpra-se o item 1 acima e, após, voltem... Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1.º a 3.º; II - o índice... ARAUJO GODOY ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ CARLOS ROMANELLI LINS EDITAL DE INTI...

Pg. 371. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

SILVA, vulgo Julião, e RENAN JOSÉ SOARES como incursos no art. no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal..., pai APARECIDO NUNES, mãe LUZIA APARECIDA MATIAS NUNES, por infração ao(s) artigo(s): Art. 309 “caput” do(a) LEI 9.503... Borges, mãe Suely Pereira Borges, por infração ao(s) artigo(s): como incurso ...

Pg. 119. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/02/2017

PUNITIVA ESTATAL para CONDENÁ-LO nas penas do artigo art. 157, § 2º, Inc. I do Código Penal; no seguinte teor: Classe... nas penas do art. 180, caput, do Código Penal. E como não foi possível CITÁ-LO pessoalmente, pelo presente é CITADO para.... 139, do Código Penal. E como não foi possível CITÁ-LA pessoalmente, pelo ...

Andamento do Processo n. 180513-13.2012.8.09.0164 - Queixa-crime - 17/02/2017 do TJGO

, PARA APURAR A PRATICA, EM TESE, DAS INFRACOES TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 20 E 21 DA LEI N 5.2 50/67 C/C ARTIGOS 139 E 140.... CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 60, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OCORRERA A P EREMPCAO QUANDO O QUERELANTE... 107, IV, CO DIGO PENAL E ARTIGO 60, I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUESE....

Andamento do Processo n. 0011982-07.2016.8.17.0000 do dia 17/02/2017 do DJPE

, a decisão foi publicada em 24/11/2016. Assim, em consonância com o art. 798 do Código de Processo Penal e o art. 252.... 659 do Código de Processo Penal c/c o art. 74, inciso VIII do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 0455565-9 AUTORIDADE COATORA: 4º J...

Edital - 17/02/2017 do TJMA

, com a redação dada pela Lei 11.719/08. O artigo 43, do Código de Processo Penal, revogado pela Lei n"11.719/08... se observa, o artigo 43 do Código de Processo Penal foi reproduzido no artigo 397 da Lei 11.719/08. Entendendo Magistrado... Europa, Turu, nesta capital, imputando-lhe a prática, em tese, do delito ...

Andamento do Processo n. 372711-05.2016.8.09.0175 - Inquerito - 17/02/2017 do TJGO

NOS ARTIGOS 139 E 147 DO CÓDIGO PENAL, SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR MAURICIO L UIZ CORREA CONTRA BEATRIZ DA SILVA NETA... (ART. 145 DO CÓDIGO PENAL). CONTU DO, ATE O PRESENTE MOMENTO, NAO HOUVE O OFERECIMENTO DA RESPECTIV A QUEIXA-CRIME..., TIPIFICADO NO ARTIGO 147 DO CP, E DE AÇÃO PENAL PUB LICA CONDICIONADA, DE MODO ...

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