Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Exceção da verdade
Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Injúria

Andamento do Processo n. 0032289-18.2012.8.17.0001 - Apelação - 19/01/2022 do TJPE

002. 0032289-18.2012.8.17.0001 Apelação (0525612-6) Comarca : Recife Vara : 5ª Vara Criminal Apelante : Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira - IMIP Apelante : CARLOS ROBERTO…

Andamento do Processo n. 1002349-21.2020.8.26.0272 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1002349-21.2020.8.26.0272 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Jose Antonio Barros Munhoz - Vistos. 1- Presentes os requisitos do art. 41 do…

Andamento do Processo n. 1003920-59.2021.8.26.0347 - Representação Criminal/notícia de Crime - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1003920-59.2021.8.26.0347 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Agnaldo Navarro de Souza - Vistos. I - Relatório Trata-se de queixa-crime ajuizada por Agnaldo Navarro de…

Andamento do Processo n. 1000075-27.2022.8.26.0624 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1000075-27.2022.8.26.0624 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - T.M.Q. - Vistos. Razão assiste ao Ministério Público. Com efeito, trata a…

Andamento do Processo n. 10.139 - Petição - 19/01/2022 do STF

PETIÇÃO 10.139 (246) ORIGEM : 10139 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : ONYX DORNELLES LORENZONI ADV.(A/S) : ADAO JOSE CORREA PAIANI…

Andamento do Processo n. 0000040-38.2020.8.05.0172 - Termo Circunstanciado - 19/01/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000040-38.2020.8.05.0172 Termo Circunstanciado Jurisdição: Mucuri Autor Do Fato: Airam Andreza Avelino Autoridade: Delegacia De Policia Civil De Mucuri Vitima: Tilithi Cruse Terceiro…

Andamento do Processo n. 0000029-55.2020.8.05.0189 - Termo Circunstanciado - 19/01/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000029-55.2020.8.05.0189 Termo Circunstanciado Jurisdição: Paripiranga Vitima: Anderlaine Matos Santos Advogado: Jessica Martins De Souza Santos (OAB:BA61646) Terceiro Interessado: Paulo…

Andamento do Processo n. 0000029-55.2020.8.05.0189 - Termo Circunstanciado - 19/01/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000029-55.2020.8.05.0189 Termo Circunstanciado Jurisdição: Paripiranga Autor Do Fato: Anderlaine Matos Santos Vitima: Paulo Sergio Oliveira Dos Santos Advogado: Jessica Martins De Souza…

Página 260 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Janeiro de 2022

multa, à razão mínima, mantidos os demais termos do decisum combatido, tudo consoante consta do relatório e votos em anexo, que passam a fazer parte do julgado. Recife, 15 de dezembro de 2021. Des.

Página 406 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

de 16.12.1998 deverá obedecer às regras impostas pela EC nº 20/1998, ou seja, para a aposentadoria integral deverá comprovar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição (art. 201, § 7º, I, da CF), ou…