Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Exceção da verdade
Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Injúria
Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 3 dias

Andamento do Processo n. 5483301-05.2023.8.09.0179 - Processo Criminal / Decisão - 28/11/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Rejeição -> Queixa - Data da Movimentação 27/11/2023 16:38:02 LOCAL : SERRANÓPOLIS - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5483301-05.2023.8.09.0179 CLASSE PROCESSUAL…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 3 dias

Andamento do Processo n. 5483301-05.2023.8.09.0179 - Processo Criminal / Decisão - 28/11/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Rejeição -> Queixa - Data da Movimentação 27/11/2023 16:38:02 LOCAL : SERRANÓPOLIS - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5483301-05.2023.8.09.0179 CLASSE PROCESSUAL…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 3 dias

Andamento do Processo n. 0111709-93.2019.8.09.0116 - Processo Criminal / Julgamento - 28/11/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade -> Prescrição - Data da Movimentação 21/11/2023 21:37:29 LOCAL : PADRE BERNARDO - VARA CRIMINAL…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 3 dias

Andamento do Processo n. 5646998-43.2019.8.09.0051 - Processo Criminal / Julgamento - 28/11/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 24/11/2023 15:50:04 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS: 1º, 2º E 3º…
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
há 3 dias

Andamento do Processo n. 0000066-97.2019.8.08.0039 - Crimes de Calúnia - 28/11/2023 do TJES

9 - 0000066-97.2019.8.08.0039 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Autor: SIDICLEY GILES DE ANDRADE Réu: CASSIO COSTA REIS Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 3 dias

Andamento do Processo n. 1011940-45.2021.8.26.0248 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 28/11/2023 do TJSP

Processo 1011940-45.2021.8.26.0248 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - E.R.S. - F.M.P. - ANTE O EXPOSTO, ABSOLVO Fabiana Machado Paixão da acusação…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 3 dias

Andamento do Processo n. 1002603-57.2021.8.26.0272 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 28/11/2023 do TJSP

Processo 1002603-57.2021.8.26.0272 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia -A.M.S. - Vistos. 1) Trata-se de queixa-crime oferecida às fls. 01/08 pelo…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 3 dias

Andamento do Processo n. 1009835-76.2023.8.26.0361 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 28/11/2023 do TJSP

Processo 1009835-76.2023.8.26.0361 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - R.M.J. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 3 dias

Andamento do Processo n. 1021830-86.2023.8.26.0361 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 28/11/2023 do TJSP

Processo 1021830-86.2023.8.26.0361 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Real -R.S.D. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9099 de…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 3 dias

Andamento do Processo n. 0002912-59.2017.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 28/11/2023 do TJSP

Processo 0002912-59.2017.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Difamação - Eduardo Luiz da Silva Mota - Vistos. Trata-se de Execução de Sentença proferida por este Juízo, que a Justiça…