Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

a queixante, clara violação aos preceitos contidos nos artigos 139 e 140 do Código Penal, que cuidam do crime de injúria...-o de praticar os crimes de difamação e injúria, previstos nos artigos 139 …

. Aqui é muito mais grave que a violação tão somente da honra e moral, é crime. O código penal tipifica em seus Art. 138..., 139 e 140 do Código Penal a conduta de forma a inibir. Conceituando, …

Pereira Nogueira, então prefeito do Município de Itatim/Ba, imputando-lhe as penas do art. 139, 140 c/c art. 70..., todos do Código Penal. Conforme se observa do site do Tribunal Regional Eleitoral …

requisitos estabelecidos em lei, máxime a representação processual. Consoante disposto no art. 44 do Código de Processo Penal...) nos termos do artigo 395, I e II, do Código de Processo Penal, e art…

) supostos autor(es) do fato, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal e, por consequência, determino o arquivamento... dos autos com fundamento no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal. …

aos delitos dos arts. 216-B e 218-C do Código Penal para a contravenção penal do art. 65 do Decreto-lei nº 3.688/41. É..., respectivamente, pelos artigos 139 e 140 do Código Penal, ambos …

EM VIRTUDE DA PRATICA, EM TESE , DE CRIMES CONTRA A HONRA, PREVISTO NOS ARTIGOS 138, 139 E 140 C .C 141, II..., TODOS DO CODIGO PENAL. E CEDICO QUE, ANTES DO RECEBIM ENTO DA QUEIXA, NECESSARIA A …

ao art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09. Contrarrazões, às fl. 232/234. É o relatório... caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com …

(arts. 139 e 140 do Código Penal ) (ID 68144741). As partes não manifestaram interesse em aderir à audiência de justiça... a configuração dos requisitos autorizadores da concessão da imunidade …

DO LAGO NOGUEIRA PARANAGUÁ JÚNIOR em relação às imputações dos artigos 140, §2º, todos do Código Penal, e art. 140, caput... no artigo 44 da Lei Penal Adjetiva. 4. Eventual defeito na representação …