Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Exceção da verdade
Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Injúria
Diego Wallace, Bacharel em Direito
há 6 dias

Calúnia, difamação e Injúria - Atualizado com o pacote anticrime.

https://www.youtube.com/watch?v=zRs8paryUrU Muita gente confunde os termos e usam como se fosse uma só conduta ou a mesma coisa e não são. A calúnia, a difamação e a injúria são crimes contra a honra…
Valmir Moraes, Advogado
há 7 dias

A doação de sangue como forma de prestação de serviços à comunidade nos Juizados Especiais Criminais

A Justiça Estadual catarinense, por meio de decisão proferida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville, Dr Décio Menna Barreto de Araújo Filho,…
Ester Castro, Bacharel em Direito
há 8 dias

O que é difamação?

( Artigo direcionado ao público em geral) A difamação consiste em uma das espécies de crimes contra a honra. Esse crime está disposto no artigo 139 do Código Penal, que diz que a difamação é o ato de…

Você sabe quando é cabível o pedido de retratação?

A palavra retratação na linguagem comum, significa reconhecer um equívoco cometido e confessa o erro. No direito criminal, a retratação tem mais ou menos o mesmo intuito, porém com algumas…
Lucas Oliveira, Estudante de Direito
há 11 dias

Crimes contra a Honra.

Primeiramente nos cabe disseminarmos qual o capítulo correto previsto no chamado código penal para respondermos a situação problema exposta. Analisando tal ocorrido direcionamos com que se segue no…
Débora Duarte, Advogado
há 18 dias

A depreciação da honra e imagem do médico nas redes sociais

Nos últimos dias vimos o caso de uma Digital Influencer que em sua rede social compartilhou com milhões de seguidores a realização de um jejum de 7 (sete) dias sem comer nada, alegando finalidade de…
Bruno Rosa Lima, Estudante de Direito
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Crimes Virtuais

O surgimento da internet abriu espaço para os crimes virtuais, caracterizados por utilizarem plataformas informatizadas, conectadas ou não à rede. Nesse contexto, os crimes virtuais constituem…
Amanda Machado, Bacharel em Direito
há 22 dias

Internet é terra sem lei?

Olá amigos e amigas! Hoje tratarei com vocês à respeito de alguns crimes que são comumente cometidos pelo meio digital (tecnológico e eletrônico), não sendo exclusivos deste meio, mas devido ao…

O Cancelamento Virtual e o Impacto Jurídico

Com o avanço da internet podemos dizer que há uma democratização quanto ao acesso ao ambiente virtual e informação. Mas percebemos a sociedade e até mesmo o direito não estão preparados para essa…

O intitulado “pacote anticrime”, a mudança legislativa envolvendo os crimes contra a honra e a teoria da pena

Diante a globalização e o decurso do tempo, Ulrack Beck denominou as sociedades pós industriais como as sociedades de riscos, causando diversas implicações na teoria do bem jurídico. Dessa forma, o…