Art. 139 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Exceção da verdade
Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Injúria

Violência doméstica e a inefetividade da lei brasileira de proteção a mulher

em artigos do Código Penal: art. 155 (furto), art. 163 (dano) e art. 168 (apropriação indébita) etc. Nesse sentido preleciona... previstos nos artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal. A lei

Você sabe a diferença entre calúnia, injúria de difamação?

? Não??? Pois bem, vou te explicar agora!!! Tais crimes estão previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal e, embora... a difamação está prevista no artigo 139 do Código Penal e ocorre …

Desacato a autoridade

Desacato a autoridade O Desacato é considerado crime pelo Código Penal Brasileiro em seu art. 331, segundo o qualdispõe... de questionar a constitucionalidade do tipo penal de desacato, inscrito no a…
Alex Xavier, Advogado
há 16 dias

Lei Maria da Penha, violência contra a mulher, particularidades

. ______. Código de Processo Penal de 1941- Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado... e repressão à violência contra a mulher, assim como retrata a própria L…

Princípio da Fragmentariedade: honra

de suas funções (artigo 139, parágrafo único, do Código Penal). DIVISÃO SOCIAL, ORDENAMENTO INSTITUCIONAL E LIBERDADE... Contra a Honra, está disposto no artigo 138 do Código Penal, que diz: …
há 20 dias

Estudo sobre as jurisprudências de crimes informáticos.

que proíbe o bis in idem, já que os crimes previstos nos artigos 138 , 139 e 140 do Código Penal tutelam bens jurídicos....Aplica-se a regra do art. 70 do Código de Processo Penal (lugar da …
há 21 dias

Advogado Especialista em Direito Digital fala dos principais crimes cometidos pela internet

de Crimes Cibernéticos e inclusos no Código Penal (artigo 154-A e art. 298) são: Violar sistema de segurança (senhas... artigo 138 do Código Penal e cuja pena pode variar de seis meses a dois anos …
Bernardo Coelho, Advogado
há 23 dias

Injúria, calúnia e difamação

quem propala ou divulga a Calúnia. Já Injúria e Difamação - artigos 139 e 140 do Código Penal - não dizem respeito à prática..., pode significar a prática de outro crime, Denunciação Caluniosa - art…

Abdon José Murad Junior cita os 6 principais tipos de crime na internet

-A do Código Penal Brasileiro, nos seguintes termos: “Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado... Código Penal Brasil e possuem relação com o descumprimento dos princípios …

Aspectos relevantes da queixa-crime.

previstos nos artigos 41 e 44 do Código de Processo Penal : Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso... especiais, conforme previsto no artigo Decreto-lei 3.689 , de 3 …