Art. 139 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Exceção da verdade
Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Injúria

Página 340 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

Juiz de Direito: Gilmar Antonio Conte Chefe de Cartório: Sônia Maria Simeoni Paul Processo n. 0006471-47.2018.8.24.0005 Citando(a)(s): CARLOS ALBERTO SILVA DO NASCIMENTO, brasileiro(a), Convivente,…

Andamento do Processo n. 4932-54.2011.811.0037 - Crimes de Calúnia - 15/10/2019 do TJMT

Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Alexandre Delicato Pampado Cod. Proc.: 105893 Nr: 4932-54.2011.811.0037 AÇÃO: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular->Processo…

Andamento do Processo n. 0615706-22.2019.8.04.0001 - Representação Criminal/notícia de Crime / Falso Testemunho ou Falsa Perícia - 15/10/2019 do TJAM

ADV: KASSER JORGE CHAMY DIB (OAB 5551/AM), ADV: FLÁVIO KA YUNG PIMENTEL LIM (OAB 14050/AM) - Processo 0615706-22.2019.8.04.0001 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Falso testemunho ou falsa…

Página 11527 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

COMARCA PIRES DO RIO Pires do Rio - Juizado Especial Cível e Criminal Rua Renato Sampaio Gonçalves,Qd. 376, Lt. 01,BAIRRO OSVALDO GONÇALVES,Estado de Goiás,75200000 - (64) 3461-8467 Processo n°:…

Página 14414 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Em análise detida análise dos autos, observo que já foram tentadas todas as medidas típicas de execução. Restaram-se…

Página 14435 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

DECISAO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Em análise detida análise dos autos, observo que já foram tentadas todas as medidas típicas de execução. Restaram-se frustrados o…

Página 228 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 15 de Outubro de 2019

5ª VARA CRIMINAL JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉA JANE SILVA DE MEDEIROS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALDEIR MENDONÇA DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº…

Andamento do Processo n. 23985-93.2017.811.0042 - Processo Criminal - Ação Penal - 15/10/2019 do TJMT

Intimação das Partes JUIZ(A): João Bosco Soares da Silva Cod. Proc.: 484252 Nr: 23985-93.2017.811.0042 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Sumário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA:…

Página 96 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Outubro de 2019

N. 0718524-71.2019.8.07.0000 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO - A: JUIZO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE SANTA MARIA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUIZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE…

Página 509 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Outubro de 2019

Proc. 0004337-18.2019.8.19.0210 - BRUNO WANDERLEY DA COSTA (Adv(s). Dr(a). BRUNO WANDERLEY DA COSTA (OAB/RJ-171042), Dr(a). ROSANE MENDONCA WANDERLEY (OAB/RJ-057811) X ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR…