Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Exceção da verdade
Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Injúria

Página 183 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Maio de 2021

Comarca De Cachoeiro De Itapemirim Cachoeiro De Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal/faz. Pública Listas Lista 0032/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º…

Página 734 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2021

não tem mais interesse em prosseguir com o feito, o MP entende que a renúncia ao direito de representação incorre na falta de procedibilidade da ação penal, nos termos do art. 24, do, CPP.

Página 1159 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2021

Juíza de Direito Titular da 4ª Vara do JECrim da Capital. Número do processo: 0801672-72.2021.8.14.0401 Participação: REPRESENTANTE Nome: MARICELI DE OLIVEIRA CASTRO Participação: ADVOGADO Nome:…

Página 3190 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRECÊ SENTENÇA 8001111-91.2021.8.05.0110 Inquérito Policial Jurisdição: Irecê Testemunha: Ministério Público Do Estado Da…

Página 976 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Maio de 2021

Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson…

Página 1098 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Maio de 2021

querelada em face da decadência. 2. Irresignado o recorrente sustenta, em síntese, que, por um erro do cartório judicial, não foi intimada para regularizar a representação processual, situação que…

Página 1231 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Maio de 2021

Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000969-73.2020.8.05.0223 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU:…

Página 1233 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Maio de 2021

circunstâncias do caso em concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação. Falta, na hipótese, o interesse de agir, a justificar a concessão…

Página 1235 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Maio de 2021

O Ministério Público, em manifestação de fl. 22, promoveu a reclassificação do delito para o art. 139 do Código Penal e requereu a decretação da extinção da punibilidade. É o relatório. Decido. A…

Página 1237 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Maio de 2021

Determino o arquivamento dos autos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se baixa, observadas as cautelas legais. Santa Maria da Vitória-BA, 17 de maio de 2021. Luiz Carlos Vilas Boas…