Art. 139 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Exceção da verdade
Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Injúria

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 24 de Outubro de 2019

eleitoral" ou "visando a fins de propaganda", sem a qual o fato deve ser punido na forma do art. 139 do Código Penal... do cidadão. O artigo 383 do Código de Processo Penal, que prevê o instituto …

Página 155 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 24 de Outubro de 2019

no artigo 139 do Código Penal. Às fls. 28, a acusada aceitou as condições de Suspensão Condicional do Processo... por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções …

Página 3912 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

para processar e condenar os querelados nas penas dos artigos 138, 139, 140, c/c/ 141, II, todos do Código Penal... EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu Tiago Bezerra de Melo, com fundamento no art. 89, …

Página 563 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

proposta com base no que dispõe o art. 144, do Código Penal, sobre a possibilidade de um pedido de explicações ser... do Supremo Tribunal Federal: “DECISÃO: Trata-se de pedido de explicações …

Página 4012 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

nos artigos 139, 140 e 141, inciso III, todos do Código Penal (fls. 1-3). Em que pese a Querelante narre na inicial... em cognição sumária, deve rejeitar a peça acusatória com base no artigo 395, …

Página 4013 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 139, 140 E 141, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E O FAÇO COM FUNDAMENTO... DA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 50, DO DECRETO-LEI 3.688/41. …

Página 3372 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

o art. 44, do Código de Processo Penal - Menção ao fato criminoso que é requisito essencial a ser consignado na Inicial..., todas as circunstâncias e nuances dos fatos narrados, contendo todos os …

Página 440 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

da Silva e Ligia Dayana Ferreira Reis. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, FUNDAMENTO E DECIDO. É....V.C.V. - T.T.B. - Fls. 121/122: de acordo com o art. 139, inciso IV, …

Página 297 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 23 de Outubro de 2019

penais tipificados nos arts. 139 e 141 , II , ambos do Código Penal , que exige a representação do ofendido... de SERGIO PINHEIRO DO NASCIMENTO, com fulcro no artigo 107 , inc. IV (decadência), do C…

Página 578 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2019

de Souza, e condená-lo como incurso nas penas dos arts. 138 e 139, c/c art. 141, I e III, todos do Código Penal, em relação... dos arts. 140, 138 e 139, todos do Código Penal, estes dois últimos em …