Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Exceção da verdade
Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Injúria

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0100928-69.2020.1.00.0000 DF 0100928-69.2020.1.00.0000

Decisão: Cuida-se de “notícia crime” apresentada pelo requerente em epígrafe, em face de e. Ministro deste Supremo Tribunal Federal, pela alegada prática de crimes previstos nos artigos 139, “caput” …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0004258-23.2018.8.05.0191

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1818244 GO 2021/0017245-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.818.244 - GO (2021/0017245-8) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por PATRICIA RODRIGUES MORAIS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 553315 RJ 2019/0380408-2

HABEAS CORPUS Nº 553315 - RJ (2019/0380408-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pelo próprio paciente PAULO GUSTAVO DA CUNHA em que aponta como autoridade coatora o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002223-05.2020.8.26.0196 SP 1002223-05.2020.8.26.0196

RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano Moral – Ofensas em grupo de aplicativo de mensagens - Cerceamento de defesa - Inexistência – Difamação – Inadmissibilidade da exceção da verdade, dispensando a produção …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1860770 SP 2020/0028588-1

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1860770 - SP (2020/0028588-1) DECISAO Trata-se de embargos de divergência interpostos por PEDRO JATENE CARNEIRO contra o acórdão da Quinta Turma da relatoria do …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1002977-40.2018.8.26.0220 SP 1002977-40.2018.8.26.0220

ARTIGO 139 DO CÓDIGO PENAL . PRETENSÃO DE REVERSÃO DE JUÍZO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AFRONTA AO ARTIGO 5º , X... LUIZ FUX (Presidente) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 142652 AC 2021/0046312-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 142652 - AC (2021/0046312-0) DECISAO LUCAS VIEIRA CARVALHO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Carta Testemunhável : CT 1004919-06.2020.8.26.0037 SP 1004919-06.2020.8.26.0037

- 19/2/2021 Ana Cláudia Habice Kock Apelação. Calúnia. Art. 138 , CP ; Difamação. Art. 139 , CP ; Injúria. Art. 140 , CP... . Pena cumulada ultrapassa a pena de dois anos máximos. Art. 61 da Lei

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1000454-46.2019.8.26.0050 SP 1000454-46.2019.8.26.0050

TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL . ALEGADA AFRONTA AO ARTIGO 5º , X E LIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA... PAULO LUIZ FUX (Presidente) AGRAVO INTERNO NO RECURSO …