Art. 139 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Exceção da verdade
Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Injúria
Suzana Cidade, Estudante de Direito
há 14 dias

Queixa crime

, do Código Penal : “Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo a sua reputação: Pena – detenção, de 3 (três) meses... o crime de difamação tipificado no artigo 139 do Código Penal , …

Modelo 2019 - Queixa-Crime - Crime de Calunia

, conforme também menciona o artigo 38 do Código de Processo Penal. Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido... tipificados nos artigos 138, 139 e 140 c/c 141, inciso III, todos do Código P…

Modelo 2019 - Petição Inicial Queixa-Crime - Crime de Calunia

, em conformidade com o art. 44 do Código de Processo Penal , vem a presença de Vossa Excelência, na forma dos artigos 30 e 41... do conhecimento da autoria, conforme também menciona o artigo 38 do C…

Modelo 2019 - Petição Inicial de Queixa-Crime - Crimes Contra Honra

, em conformidade com o art. 44 do Código de Processo Penal , vem a presença de Vossa Excelência, na forma dos artigos 30... do conhecimento da autoria, conforme também menciona o artigo 38 do Código

(Modelo 2019) Queixa-Crime - Crimes Contra Honra

com o art. 44 do Código de Processo Penal , vem a presença de Vossa Excelência, na forma dos artigos 30 e 41 do Código... da autoria, conforme também menciona o artigo 38 do Código de Processo Penal

(Modelo) Queixa-Crime - Crimes Contra Honra

, conforme também menciona o artigo 38 do Código de Processo Penal . Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido... nos crimes tipificados nos artigos 138 , 139 e 140 c/c 141, inciso III, …

Modelo 2019 - Petição Queixa-Crime -

também menciona o artigo 38 do Código de Processo Penal . Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido... tipificados nos artigos 138 , 139 e 140 c/c 141, inciso III, todos do Código Penal
mês passado

Modelo de Queixa-Crime

especiais em conformidade com o artigo 44 do código de processo penal (CPP), interpor QUEIXA-CRIME nos moldes dos arts. 30... e 41 do CPP e 100 §2º do Código Penal (CP), em face de TÍCIO, …

Pedido de Revogação de Medidas Protetivas- Maria da Penha

Penal Brasileiro, desde já se requer vista ao MP. In verbis: CP - Decreto Lei 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art.... 138; art. 139 e art. 339 e art. 342, todos do Código Penal Brasileiro, …
Bruno Barbosa, Advogado
há 7 meses

Modelo de Queixa-Crime por Difamação - Virtual

30 , 41 e 44 , todos do Código de Processo Penal , artigo 61 da Lei 9.099 /95 ( Lei dos Juizados Especiais ), bem... como nos artigos 100 , § 2º e 139 , ambos do Código Penal , para propor a …