Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Exceção da verdade
Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Injúria

Eutanásia vai a discussão no Tribunal Constitucional de Portugal

Os intensos debates sobre a despenalização da eutanásia em Portugal estão ainda longe de chegar ao fim. Siga @juliandiasrodrigues no instagram e clique aqui para contactar diretamente via whatsapp.
Leticia Mros, Bacharel em Direito
há 3 meses

Direito Penal e Big Brother Brasil 21

crime elencado no artigo 148 do Código Penal de cárcere privado.  Durante o programa, crimes como injúria, calúnia... em meios que facilitem a promulgação da informação, conforme artigo 139 do CP. …

Difamação em grupos e redes sociais

de um ato do difamador. A difamação é um ato ilícito, inclusive previsto como crime no artigo 139 do Código Penal... #AmoDireito #entendendodireito #lei #justiça #GevaerdeBenitesAdvocacia …
Pedro Guerra, Estudante de Direito
há 4 meses

Caso Duda Reis e Nego do Borel

pelo Código Penal ( CP ) nos artigos: 140 , 139 e 138 do CP . Não sabemos a real materialidade, mas o fato é que Duda... de 2020, a mesma expôs em redes sociais ter sido vítima de lesão corporal, …

Entenda a diferença de calúnia, difamação e injúria.

crimes contra a honra estabelecidos no Código Penal nos artigos 138, 139 e 140. Mas entenda a diferença: . ➡️Calúnia...

Fui difamado nas redes sociais

a sua reputação e sujeita o infrator a pena de detenção de 3 meses a 1 ano, além de multa (art. 139, do Código Penal...
Rogério Silva, Teólogo
há 6 meses

Realidade Crítica: Apofenia ou Savantismo; Senso Crítico ou Idiota Útil!

que é plenamente aplicável no âmbito das redes sociais. CP - Decreto Lei 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 138... e o próprio Código Penal Brasileiro, de acordo com o Dec.-Lei 2.848/40. Neste …

Ter perfil falso na Internet ou redes sociais é crime?

CASO CONCRETO : Com a popularização da Internet e suas redes sociais, estas têm sido utilizadas tanto para o bem, quanto para o mal. Se por um lado podemos desfrutar de uma fonte inesgotável de…
Edna Santos, Jornalista
há 8 meses

Repórter acionada por divulgar fraudes em leilões de veículos

, o dono da Vip Leilões requer a condenação da jornalista pelos crimes de difamação e injúria, previstos nos artigos 139 e 140... do Código Penal. Na 7ª Vara Cível de São Luís, no Maranhão, Vicente …

Dos crimes contra a honra: injúria

da falsidade da imputação. Difamação – art. 139, Código Penal: atribuir publicamente um fato desonroso a alguém, não importando... a ela. Diferenciações: Calúnia – art. 138, Código Penal: imputar …