Artigo 101 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 101 - Ao Supremo Tribunal Federal compete:
I - processar e julgar originariamente:
a) o Presidente da República nos crimes comuns;
b) os seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República nos crimes comuns;
c) os Ministros de Estado, os Juízes dos Tribunais Superiores Federais, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, os Ministros do Tribunal de Contas e os Chefes de Missão Diplomática em caráter permanente, assim nos crimes comuns como nos de responsabilidade, ressalvado, quanto aos Ministros de Estado, o disposto no final do art. 92;
d) os litígios entre Estados estrangeiros e a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios;
e) as causas e conflitos entre a União e os Estados ou entre estes;
f) os conflitos de jurisdição entre Juízes ou Tribunais Federais de Justiças diversas, entre quaisquer Juízes ou Tribunais Federais e os dos Estados, e entre Juízes ou Tribunais de Estados diferentes, inclusive os do Distrito Federal e os dos Territórios;
g) a extradição dos criminosos, requisitada por Estados estrangeiros e a homologação das sentenças estrangeiras;
h) o habeas corpus, quando o coator ou paciente for Tribunal, funcionário ou autoridade cujos atos estejam diretamente sujeitos à jurisdição do Supremo Tribunal Federal; quando se tratar de crime sujeito a essa mesma jurisdição em única instância; e quando houver perigo de se consumar a violência, antes que outro Juiz ou Tribunal possa conhecer do pedido;
i) os Mandados de segurança contra ato do Presidente da República, da Mesa da Câmara ou do Senado e do Presidente do próprio Supremo Tribunal Federal;
j) a execução das sentenças, nas causas da sua competência originária, sendo facultada a delegação de atos processuais a Juiz inferior ou a outro, Tribunal;
k) as ações rescisórias dê seus acórdãos;
II - julgar em recurso ordinário:
a) os mandados de segurança e os habeas corpus decididos em última instância pelos Tribunais locais ou federais, quando denegatória a decisão;
b) as causas decididas por Juízes locais, fundadas em, tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro, assim como as em que forem partes um Estado estrangeiro e pessoa domiciliada no País;
c) os crimes políticos;
III - julgar em recurso extraordinário as causas decididas em única ou última instância por outros Tribunais ou Juízes:
a) quando a decisão for contrária a dispositivo desta Constituição ou à letra de tratado ou lei federal;
b) quando se questionar sobre a validade de lei federal em face desta Constituição, e a decisão recorrida negar aplicação à lei impugnada;
c) quando se contestar a validade de lei ou ato de governo local em face desta Constituição ou de lei federal, e a decisão recorrida julgar válida a lei ou o ato;
d) quando na decisão recorrida a interpretação da lei federal invocada for diversa da que lhe haja dado qualquer dos outros Tribunais ou o próprio Supremo Tribunal Federal.
IV - rever, em benefício dos condenados, as suas decisões criminais em processos findos.

Andamento do Processo n. 0001226-92.2013.5.23.0107 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-23

, mas também da legislação ordinária federal, na forma do art. 101, III, a, da Constituição de 1946. Ao se estudar..., inciso XXIX da Constituição da República. Os verbetes sumulares do Supremo …

Andamento do Processo n. 0001226-92.2013.5.23.0107 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-23

, mas também da legislação ordinária federal, na forma do art. 101, III, a, da Constituição de 1946. Ao se estudar os precedentes..., inciso XXIX da Constituição da República. Os verbetes sumulares …

Página 1616 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 3 de Julho de 2020

não só da Constituição, mas também da legislação ordinária federal, na forma do art. 101, III, a, da Constituição..., e 926, § 2º, do NCPC c/c art. 896-C, § 16, da CLT deixam bastante claro que …

Página 1625 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 3 de Julho de 2020

da Constituição, mas também da legislação ordinária federal, na forma do art. 101, III, a, da Constituição de 1946... originária da CLT previa em seu artigo 11 que "Não havendo disposição especial …

Página 20803 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Junho de 2020

, quando vigente o artigo 101 , inciso III , alínea a da Constituição Federal de 1946 , que atribuía ao Supremo Tribunal Federal... letra de tratado ou lei federal", o que foi mantido pelo artigo

Página 20809 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Junho de 2020

Federal foi editada em 13.12.1963, quando vigente o artigo 101 , inciso III , alínea a da Constituição Federal de 1946... a dispositivo desta constituição ou à letra de tratado ou lei federal", o …

Página 20812 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Junho de 2020

do Trabalho. A Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal foi editada em 13.12.1963, quando vigente o artigo 101 , inciso III , alínea... a da Constituição Federal de 1946 , que atribuía ao Supremo …

Página 20815 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Junho de 2020

o artigo 101 , inciso III , alínea a da Constituição Federal de 1946 , que atribuía ao Supremo Tribunal Federal a competência... de tratado ou lei federal", o que foi mantido pelo artigo 114 , …

Página 20819 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Junho de 2020

editada em 13.12.1963, quando vigente o artigo 101 , inciso III , alínea a da Constituição Federal de 1946... a dispositivo desta constituição ou à letra de tratado ou lei federal", o que foi …

Página 20822 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Junho de 2020

do Supremo Tribunal Federal foi editada em 13.12.1963, quando vigente o artigo 101 , inciso III , alínea... a da Constituição Federal de 1946 , que atribuía ao Supremo Tribunal Federal a …

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