Artigo 77 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 77. Salvo convenção em contrário, o autor de obra de arte plástica, ao alienar o objeto em que ela se materializa, transmite o direito de expô-la, mas não transmite ao adquirente o direito de reproduzi-la.

Recurso - Ação Direito Autoral

Recurso especial no . Fls. 1441/1476: Diante da regularização da comprovação do recolhimento das custas recursais, passo à análise do reclamo. I. Trata-se de recurso especial interposto por , com…

Petição - Ação Marca contra Lojas Renner

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 39a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP. Distribuição por dependência ao processo no 1122198-91.2015.8.26.0100 Cautelar de Busca e Apreensão de…

Página 2611 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2020

APÓS 18 MESES DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDÊNCIA A AÇÃO, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1086365-07.2018.8.26.0100 SP 1086365-07.2018.8.26.0100

. 77 e 78 da Lei 9.610/98. Precedente do STJ. Configurada afronta ao direito de autor. Direito a indenização... estilizado em outras obras de grafite do autor. Inteligência ao artigo 12 da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1086365-07.2018.8.26.0100 SP 1086365-07.2018.8.26.0100

autorizada de sua obra. Art. 48 combinado com os arts. 77 e 78 da Lei 9.610/98. Precedente do STJ. Configurada afronta... 9.610/98. Declarações atribuindo ao autor a autoria da obra. Autor

Página 4171 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2020

°, VIII , 12 e 13,18, 22, 24, 27, 28, 29, 49, VI, 50, 52, 77, 79, 101, 102, 103,104 e 108, da Lei 9610/1998; 186 e 927 do CC... de seus direitos; (4) no caso de dúvida sobre a autoria, o beneficiado …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1692649 PB 2020/0091819-5

" e inc. VI, 50, 52, 77, 79, 101, 102, 103, 104 e 108, todos da Lei Federal 9.610/98 (LDA), arts 186 e 927 do CC e art..., 103, 104 e 108, todos da Lei Federal 9.610/98 (LDA), arts 186 e 927 do CC e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1835162 SP 2019/0258143-6

mesmas fotografias. 4. A cessão de direitos autorais , a teor do que expressamente dispõe o art. 50 da Lei 9.610 /1998, deve.... 4. A cessão de direitos autorais , a teor do que expressamente …

Página 11154 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2020

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT ADVOGADO : ROBERTO DIMAS CAMPOS JÚNIOR - PB017594 RECORRIDO : COTY BRAZIL RETAIL COSMETICOS S/A ADVOGADO : SEM…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1024715-36.2017.8.26.0506 SP 2020/0002802-1

em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 857): Direito Autoral. Artigos 12 e 13 da Lei Lei 9610/98. Fotografias com imagens...): Direito Autoral. Artigos 12 e 13 da Lei Lei 9610/98. …