Artigo 77 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 77. Salvo convenção em contrário, o autor de obra de arte plástica, ao alienar o objeto em que ela se materializa, transmite o direito de expô-la, mas não transmite ao adquirente o direito de reproduzi-la.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1692649 PB 2020/0091819-5

" e inc. VI, 50, 52, 77, 79, 101, 102, 103, 104 e 108, todos da Lei Federal 9.610/98 (LDA), arts 186 e 927 do CC e art..., 103, 104 e 108, todos da Lei Federal 9.610/98 (LDA), arts 186 e 927 do CC e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1835162 SP 2019/0258143-6

mesmas fotografias. 4. A cessão de direitos autorais , a teor do que expressamente dispõe o art. 50 da Lei 9.610 /1998, deve.... 4. A cessão de direitos autorais , a teor do que expressamente …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1856526 SP 2020/0002802-1

em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 857): Direito Autoral. Artigos 12 e 13 da Lei Lei 9610/98. Fotografias com imagens...): Direito Autoral. Artigos 12 e 13 da Lei Lei 9610/98. …

Página 6523 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2020

de GIUSEPPE, o fez ante as seguintes razões: O recurso não merece provimento. A proteção da Lei 9610 /98 só deve ser.... arts. 4º ; 18 , 22 ; 24 , 27 , 28 , 29 , 49 , "caput" e, VI ; 50 ; 52 ; 77

Página 7226 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2020

70 , VII, da Lei 9610 /98. É verdade também que os artigos 12 e 13 da mesma lei não impõem registro ou forma específica de... , 102 , 103 , 104 e 108 , da Lei n. 9.610 /1998; 186 e 927 , do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1455668 RJ 2014/0121376-7

injustificado aos interesses do autor, na forma como estatui os artigos 46, inciso VIII e 77 da Lei 9.610/1998, que dispõem: Art... aos legítimos interesses dos autores (art. 46, VIII, da Lei 9.6…

Página 2369 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Março de 2020

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.632.542 - SP (2019/0361171-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT ADVOGADOS : WILSON FURTADO ROBERTO E OUTRO(S) - PB012189…

Andamento do Processo n. 1.824.291 - Recurso Especial - 29/11/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.824.291 - SP (2019/0188537-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : CLIO ROBISPIERRE CAMARGO LUCONI ADVOGADO : WILSON FURTADO ROBERTO - SP346103 RECORRIDO :…

Página 8861 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.824.291 - SP (2019/0188537-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : CLIO ROBISPIERRE CAMARGO LUCONI ADVOGADO : WILSON FURTADO ROBERTO - SP346103 RECORRIDO :…

Página 72 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

citada, a ré apresentou contestação (fls. 204/217) alegando, em síntese, que a obra comercializada é, na verdade, uma fotografia tirada pelo fotógrafo Leandro Irineu Martins da Pena, que captou parte…