Art. 77 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 77. Salvo convenção em contrário, o autor de obra de arte plástica, ao alienar o objeto em que ela se materializa, transmite o direito de expô-la, mas não transmite ao adquirente o direito de reproduzi-la.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10457212220188260100 SP 1045721-22.2018.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000540487 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1045721-22.2018.8.26.0100, da Comarca de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10185614820168260405 SP 1018561-48.2016.8.26.0405

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000525444 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1018561-48.2016.8.26.0405, da Comarca de...

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00972815620128152001 PB

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Acórdão EMBARGOS DE DECLARAÇAO Nº 0097281-56.2012.815.2001 RELATOR(A) :...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10169241620178260506 SP 1016924-16.2017.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000257738 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1016924-16.2017.8.26.0506/50000, da...

Wander Fernandes, Advogado
há 6 meses

O Valor do Dano Moral segundo o STJ

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22028845720188260000 SP 2202884-57.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000879507 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2202884-57.2018.8.26.0000, da...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1740265 SP 2018/0055391-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.740.265 - SP (2018⁄0055391-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS...

Página 2386 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Julho de 2018

BENS. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 -...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10075658820168260405 SP 1007565-88.2016.8.26.0405

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000554471 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1007565-88.2016.8.26.0405, da Comarca de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1007565-88.2016.8.26.0405 SP 1007565-88.2016.8.26.0405

INDENIZATÓRIA. Danos materiais e morais por suposta violação a direito autoral. Grafite produzido em muro de praça pública. Veiculação de imagens do grafite em capítulo da novela infanto-juvenil "C...