Artigo 77 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 77. Salvo convenção em contrário, o autor de obra de arte plástica, ao alienar o objeto em que ela se materializa, transmite o direito de expô-la, mas não transmite ao adquirente o direito de reproduzi-la.

Recurso - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - contra Abril Comunicações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XI - PINHEIROS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP PROCESSO DIGITAL N° PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - PROPRIEDADE INTELECTUAL /…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 003XXXX-62.2021.8.16.0182 - Disponibilizado em 10/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 003XXXX-62.2021.8.16.0182 POLO ATIVO ERNANI TAKEICHI OGATA POLO PASSIVO JONATAS LUCENA PEREIRA PRIME WEB SERVICOS DIGITAIS LTDA ADVOGADO(A/S) CHRYSTIAN SOBANIA WOWK | 48996/PR MICHELE…

Petição - TJSP - Ação Direito Autoral - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°. E , entidade sindical, inscrita no CNPJ sob o n° , com sede à -321,…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 000XXXX-50.2021.8.16.0182 - Disponibilizado em 02/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-50.2021.8.16.0182 POLO ATIVO MARCELO KRELLING POLO PASSIVO RONAN MURILO DE RESENDE JUNIOR ME ADVOGADO(A/S) MARIA SINHORI | 104717/PR FELIPE KOERBEL DOS ANJOS | 73923/PR JOAO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 002XXXX-62.2021.8.16.0182 - Disponibilizado em 31/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 002XXXX-62.2021.8.16.0182 POLO ATIVO ALBARI ROSA DA SILVA POLO PASSIVO PL 5 COMUNICAçõES - PETRO NOTíCIAS ADVOGADO(A/S) CHRYSTIAN SOBANIA WOWK | 48996/PR MICHELE TAIANA LEAL | 49747/PR…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 002XXXX-87.2021.8.16.0182 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 002XXXX-87.2021.8.16.0182 POLO ATIVO MARCELO KRELLING POLO PASSIVO GABRIELLE FERREIRA ADVOGADO(A/S) MARIA SINHORI | 104717/PR LUIS ALBERTO HUNGARO | 75062/PR FERNANDO ALMEIDA STRUECKER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 000XXXX-28.2022.8.16.0182 - Disponibilizado em 12/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-28.2022.8.16.0182 POLO ATIVO MARCELO KRELLING POLO PASSIVO LANCHONETE E CONFEITARIA FOCACCIA LTDA. ADVOGADO(A/S) MARIA SINHORI | 104717/PR LEONARDO BRUNO WIESELTHALER | 94334/RJ…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 003XXXX-09.2021.8.16.0182 - Disponibilizado em 12/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 003XXXX-09.2021.8.16.0182 POLO ATIVO FRANKLIN DE FREITAS POLO PASSIVO CONFEDERACAO BRASILEIRA DE TIRO PRATICO ADVOGADO(A/S) NÚBIA REZENDE TAVARES | 126091/RJ CHRYSTIAN SOBANIA WOWK |…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 000XXXX-06.2021.8.16.0182 - Disponibilizado em 12/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-06.2021.8.16.0182 POLO ATIVO DENIS FERREIRA NETTO POLO PASSIVO ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE FOMENTO A CONSCIENTIZAçãO DO CIDADãO BRASILEIRO – ABRACA – MOVIMENTO VEM PRAS RUAS…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 003XXXX-58.2021.8.16.0182 - Disponibilizado em 02/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 003XXXX-58.2021.8.16.0182 POLO ATIVO VAGNER LEAL DO ROSARIO POLO PASSIVO GLOBO COMUNICAçãO E PARTICIPAçõES S/A ADVOGADO(A/S) CHRYSTIAN SOBANIA WOWK | 48996/PR MICHELE TAIANA LEAL |…