Art. 30, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 30. Todo condutor, ao perceber que outro que o segue tem o propósito de ultrapassá-lo, deverá:
II - se estiver circulando pelas demais faixas, manter-se naquela na qual está circulando, sem acelerar a marcha.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702120436663001 MG

também fazia a mesma manobra, em descumprimento às regras dispostas no art.29, IX e X, "b" do Código de Trânsito Brasileiro... sua vez (art. 30, II do CTB) e veio a atingir o veículo alheio. …

Andamento do Processo n. 5312384.83.2018.8.09.0160 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJGO

no Código de Trânsito Brasileiro que, em seu artigo 231, inciso VIII, assim dispõe: “Art. 231. Transitar com o veículo..., que alterou alguns dispositivos da Lei Municipal 1.443/2014, …

Página 2615 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Novembro de 2019

mais severa do que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 231, inciso VIII ; III - Apesar da ilegalidade... que couber, na forma dos artigos 22, inciso XI, e 30, inciso II, da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70078520269 RS

, enquanto fiscal da lei, a teor do artigo 178, inciso II, do CPC/2015, limita-se aos autores menores de idade... a ocorrência do evento danoso, pois ausente prova da prática de ?racha? ou de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70078520269 RS

de Justiça, enquanto fiscal da lei, a teor do artigo 178, inciso II, do CPC/2015, limita-se aos autores menores de idade... por ela oposta. 3. Ausência de violação ao artigo 1.010, incisos I, III e …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07085570920188070009 DF 0708557-09.2018.8.07.0009

. 29, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que “Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas..., os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708557-09.2018.8.07.0009 DF 0708557-09.2018.8.07.0009

. 370 do CPC). 7. O art. 29, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que ?Respeitadas as normas de circulação... DE FAIXA DA DIREITA PARA A ESQUERDA. TESES CONFLITANTES. LIVRE CONVENCIMENTO DO …

Andamento do Processo n. 0708557-09.2018.8.07.0009 - Recurso Inominado Cível - 28/06/2019 do TJDF

do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que ?Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo... pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.? 8. Além …

Página 565 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Junho de 2019

de Trânsito Brasileiro dispõe que ?Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem... motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.? 8. Além disso, o art

Andamento do Processo n. 5386024.56.2017.8.09.0160 - 24/06/2019 do TJGO

dispositivos da Lei Municipal 1.443/2014, estabeleceu que: “Art. 1° - Os incisos I, II e III, do art. 2°, da Lei n... do art. 265 do CPB e art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. …