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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 138 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 138, § 3, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:

III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

Difamação

Apelação: APL 15426467 PR 1542646-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIMES CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (ARTIGOS 138 E 139, CP) - QUEIXA-CRIME...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15426467 PR 1542646-7 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 1.542.646-7 DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA. APELANTE: GEANI FERREIRA DE BARROS APELADA:

Apelação: APL 14993641 PR 1499364-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIME Nº 1.499.364-1, DE FOZ DO IGUAÇU - 3ª VARA CRIMINAL NÚM...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14993641 PR 1499364-1 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.499.364-1, DE FOZ DO IGUAÇU - 3ª VARA CRIMINAL NÚMERO UNIFICADO: 0001526-66.2015.8.16.0030 APELANTE: PEDRO AUGUSTO RODRIGUES

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005979901 RS

LABGS Nº 71005979901 (Nº CNJ: 0008440-33.2016.8.21.9000) 2016/Cível recurso inominado. responsabilidade civil. calúnia. preliminar de prescrição rejeitada. ofensas à honra proferidas pelo avô contra

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 5150476120148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 36 VARA CRIMINAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmara Criminal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL FLS.1 N° 0515047-61.2014.8.19.0001 Embargante : Derby Douglas Oliveira Flores Relatora

Embargos de Declaração para Fins de Prequestionamento.

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador da ()ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Autos nº (). Os embargantes (), já devidamente qualificados e por meio de seu advogado

Agravo de instrumento de proteção do direito ao esquecimento e da imagem

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – MG. (nome e qualificação dos agravantes), (nome e qualificação do advogado), vem,

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 238676020108190036 RIO DE JANEIRO NILOPOLIS 1 VARA CIVEL

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL / CONSUMIDOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 002386760.2010.8.19.0036 EMBARGANTE: FRANCISCA MARTINS NUNES EMBARGADA: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador da ____ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça de (). Autos nº (xxxxxxxxxxx). Os embargantes, já devidamente qualificados e por meio de seu advogado

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