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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 138 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 138, § 3, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:

III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

Difamação

Andamento do Processo n. 3001605-33.2013.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 31/10/2017 do TJSP

Processo 3001605-33.2013.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Injúria - Carlos César Rosa - Vistos.Fls. 495: concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a defesa juntar aos autos o

Pg. 2003. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

conta nº 139.521-1,em favor do fundo Penitenciário do Estado de São Paulo-FUNDESP, juntando-se comprovante do depósito bancário nos autos. Intime-se pessoalmente o réu, para pagar o valor equivalente

Pg. 1778. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/10/2017

XXXII, da CF, art. 5º, XXXV, da CF, art. 5º, LIV, da CF, art. 5º, LV, da CF, art. 5º, LVII, da CF, art. 5º, LXIV, da CF, art. 37, caput, da CF, art. 93, IX, da CF, bem como a Súmula Vinculante nº 11,

Pg. 2508. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5281886.67.2016.8.09.0000 COMARCA GOIÂNIA EMBARGANTE OSVALDO FRANCISCO DOS SANTOS EMBARGADA KÁTIA SOARES DA SILVA REIS RELATOR

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 19121720128060148 CE 0001912-17.2012.8.06.0148

: art. 93 , do Código Penal , art. 138 , caput e § 1º , § 3º , I e III , do CP , art. 139 , caput e parágrafo único , CP.... 927 , parágrafo único, do CQ C) do Código de Processo Civil : art. 273, caput, I e II, $1º, $2ºe § 3ºdo CPQ art. 303,1..., do CPQ art. 332, do CPQ art. 461, caput, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º e § 6º ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21570526920168260000 SP 2157052-69.2016.8.26.0000

, § 3º , § 4º , § 5º e § 6º do CPC , D) do Código Penal : art. 93 , do Código Penal , art. 138 , caput e § 1º , § 3º , I... e III , do CP , art. 139 , caput e parágrafo único , CP ; E) do Código de Processo Penal : arts. 302 , 304 , 306 , § 2º...º , caput e parágrafo único da Lei 9.784 /99, art. 3º , I e II , da Lei 9...

Apelação: APL 15426467 PR 1542646-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIMES CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (ARTIGOS 138 E 139, CP) - QUEIXA-CRIME...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15426467 PR 1542646-7 (Acórdão)

APELAÇAO CRIMINAL Nº. 1.542.646-7 DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA. APELANTE: GEANI FERREIRA DE BARROS APELADA:

Apelação: APL 14993641 PR 1499364-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIME Nº 1.499.364-1, DE FOZ DO IGUAÇU - 3ª VARA CRIMINAL NÚM...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14993641 PR 1499364-1 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇAO CRIME Nº 1.499.364-1, DE FOZ DO IGUAÇU - 3ª VARA CRIMINAL NÚMERO UNIFICADO: 0001526-66.2015.8.16.0030 APELANTE: PEDRO AUGUSTO RODRIGUES

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