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24 de junho de 2017
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 138 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 138, § 3, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:

II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;

A recepção ou não do inciso II, § 3º, do art. 138 do CP frente aos princípios da ampla defesa e da reserva legal

de 1940, Código Penal . Art. 2º O art. 138 do Decreto-Lei 2.848 , de 07 de dezembro de 1940, Código Penal , passa... com o Art. 138 do Código Penal : "Art. 1º Esta lei dá nova redação ao art. 138 do Decreto-Lei 2.848 , de 07 de dezembro... se de fato houve recepção ou não do inciso II, parágrafo 3º do Art. 138 d...

Andamento do Processo n. 0011171-52.2013.8.17.0000 do dia 06/10/2016 do DJPE

AÇÃO PENAL PRIVADA Nº 0011171-52.2013.8.17.0000 (0317962-2) QUERELANTE: NIVALDO LÚCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR QUERELADO: EDMILSON DA BAHIA DE LIMA GOMES (PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES-PE) RELATOR:

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Andamento do Processo n. 0024101-05.2010.8.26.0050 - 23/08/2016 do TJSP

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Processo 0060204-98.2016.8.26.0050 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 0017262-96.2014.8.26.0577 - 1ª Vara Criminal) - Justiça Pública - SEBASTIÃO BATISTA LEITE - Ficar ciente

HABEAS CORPUS : HC 92863120038070000

HBC 2003.00.2.009286-8 Órgão : Primeira Turma Criminal Classe : HBC – Habeas Corpus Nº. Processo : 2003.00.2.009286-8 Impetrante : Adivalda Ribeiro da Silveira (ADV.) Paciente : Cicinato Carvalho

HABEAS CORPUS : HC 11172120048070000

3 HBC2004002001117-1 Órgão : PRIMEIRA TURMA CRIMINAL Classe : HBC – HABEAS CORPUS N. Processo : 2004 00 2 001117-1 Impetrante : ADIVALDA RIBEIRO DA SILVEIRA Paciente : CICINATO CARVALHO TRINDADE

HABEAS CORPUS : HC 20010020061795

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.gov.br HBC 2001 00 2 006179-5 Órgão : 1ª TURMA CRIMINAL Classe : HBC – HABEAS CORPUS N. Processo : 2001 00 2 006179-5 Impetrante :

HABEAS CORPUS : HC 20030020092868

HBC 2003.00.2.009286-8 Órgão : Primeira Turma Criminal Classe : HBC – Habeas Corpus Nº. Processo : 2003.00.2.009286-8 Impetrante : Adivalda Ribeiro da Silveira (ADV.) Paciente : Cicinato Carvalho

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