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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 138 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 138, § 3, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:

II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;

Andamento do Processo n. 0011171-52.2013.8.17.0000 do dia 06/10/2016 do DJPE

suposta prática do delito previsto no artigo 138 , §§ 1º e 3º , II c/c art. 141 , II e III , todos do Código Penal... e a queixa-crime foi apresentada em 28 de novembro do mesmo ano. Consoante preceitua o artigo 103 do Código Penal e art. 38... para declarar extinta a punibilidade da paciente, com fundamento no artigo...

Pg. 568. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/10/2016

, §§ 1º e 3º, II c/c art. 141, II e III, todos do Código Penal. O Querelante afirma que no dia 28 de maio de 2012....[email protected] SEÇÃO CRIMINAL AÇÃO PENAL PRIVADA 0011171-52.2013.8.17.0000 (0317962-2) QUERELANTE: NIVALDO LÚCIO... de novembro de 2012, em face de Edmilson da Bahia de Lima Gomes, pela sup...

Andamento do Processo n. 0024101-05.2010.8.26.0050 - 23/08/2016 do TJSP

da verdade, com fundamento no artigo 138 , § 3º , inciso II , do CP . Designo audiência de instrução e julgamento para... VARA CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHÃES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JAIR ALVES VIEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0230/2016...

Pg. 1855. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

, com fundamento no artigo 138, § 3º, inciso II, do CP. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de outubro de 2016... Precatória Criminal - Intimação ( 0004130-57.2015.8.26.0309 - 3ª Vara Criminal) - Justiça Pública - JOSÉ DONIZETE... a punibilidade do réu FRANCISCO HÉLIO GONÇALVES, com fundamento n...

HABEAS CORPUS : HC 92863120038070000

HBC 2003.00.2.009286-8 Órgão : Primeira Turma Criminal Classe : HBC – Habeas Corpus Nº. Processo : 2003.00.2.009286-8 Impetrante : Adivalda Ribeiro da Silveira (ADV.) Paciente : Cicinato Carvalho

HABEAS CORPUS : HC 11172120048070000

3 HBC2004002001117-1 Órgão : PRIMEIRA TURMA CRIMINAL Classe : HBC – HABEAS CORPUS N. Processo : 2004 00 2 001117-1 Impetrante : ADIVALDA RIBEIRO DA SILVEIRA Paciente : CICINATO CARVALHO TRINDADE

HABEAS CORPUS : HC 20010020061795

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.gov.br HBC 2001 00 2 006179-5 Órgão : 1ª TURMA CRIMINAL Classe : HBC – HABEAS CORPUS N. Processo : 2001 00 2 006179-5 Impetrante :

HABEAS CORPUS : HC 20030020092868

HBC 2003.00.2.009286-8 Órgão : Primeira Turma Criminal Classe : HBC – Habeas Corpus Nº. Processo : 2003.00.2.009286-8 Impetrante : Adivalda Ribeiro da Silveira (ADV.) Paciente : Cicinato Carvalho

HABEAS CORPUS : HC 20040020011171

3 HBC2004002001117-1 Órgão : PRIMEIRA TURMA CRIMINAL Classe : HBC – HABEAS CORPUS N. Processo : 2004 00 2 001117-1 Impetrante : ADIVALDA RIBEIRO DA SILVEIRA Paciente : CICINATO CARVALHO TRINDADE

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