Art. 76 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 76. É impenhorável a parte do produto dos espetáculos reservada ao autor e aos artistas.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20829601820198260000 SP 2082960-18.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000457799 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2082960-18.2019.8.26.0000, da...

Página 1108 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2018

Processo 1115935-38.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Seletroar - Sid Informática S/A - Vistos. 1 - Intime-se o falido e síndico, por meio da imprensa oficial,...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21967452620178260000 SP 2196745-26.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000654510 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2196745-26.2017.8.26.0000, da...

A Responsabilidade Civil pelo uso indevido da imagem na mídia

1 INTRODUÇÃO O uso da imagem nos meios de comunicação é tema atual e oportuno. Os problemas surgidos com a invasão dos direitos da personalidade têm ganhado relevo com o desenvolvimento dos meios de...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 10702110457299001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÃO SUCESSIVA - NULIDADE - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - ADICIONAL NOTURNO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO -...

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 00093172720118050000 BA 0009317-27.2011.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDÃO Classe : Agravo de Instrumento n.º...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 7240055800 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO _T)1687872' EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 951557 PR Apelação Cível - 0095155-7

Visualização de Acórdão Processo: 0095155-7 Apelação Cível nº 95155-7 de Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Pública Apelante : Banco do Brasil S/A Apelado : Adusolo Fertilizantes S/A Relator : Juiz Convoca...

Página 291 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2009

583.00.2009.137072-5/000000-000 - nº ordem 928/2009 - Outros Feitos Não Especificados - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - CRISTIANE DE OLIVEIRA NEVES E OUTROS - Fls. 19 - Processo nº...

Página 689 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2008

Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de que a retenção dos valores referentes a direitos autorais do executado é impenhorável, nos termos do artigo. 76, da LDA. Não...