Artigo 76 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 76. O Presidente tomará posse em sessão do Congresso Nacional e, se êste não estiver reunido, perante o Supremo Tribunal Federal, prestando compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de fôrça maior, não tiver assumido o cargo, êste será declarado vago pelo Congresso Nacional.
Daniel Ramos, Estudante de Direito
há 2 anos

Evolução histórica do conceito ‘’Ordem Pública’’

 O termo ‘’ordem pública’’ existe desde os tempos mais vetustos, nos mais variados sistemas jurídicos e organizações políticas. Tendo uma amplitude em sua aplicação, malgrado encontra-se impasses…

A Lei Complementar 135/2010 e sua difícil implantação no ordenamento jurídico pátrio

Resumo O presente trabalho tem por objetivo analisar a inclusão da Lei Complementar 135 de 04 de junho de 2010 no ordenamento jurídico nacional e entender quais as suas consequências para a velha e…

O movimento das “Diretas Já” e a construção do STF

Há um consenso em se concluir que o Supremo Tribunal Federal não é mais o mesmo. Muito se discute acerca dos atuais problemas na imagem que o STF construiu nos últimos anos, seja no seu papel de…

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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC 0032956-27.1999.8.09.0051 GOIANIA

EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 32956 - 27.1999.8.09.0051 (9990329562) COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE : LÚCIO DE OLIVEIRA PRADO EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR : Juiz CARLOS ROBERTO…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC 0032956-27.1999.8.09.0051 GOIANIA

APELAÇAO CÍVEL Nº 32956-27.1999.8.09.0051 (9990329562) COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : LÚCIO DE OLIVEIRA PRADO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA : DESª AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO RELATÓRIO LÚCIO DE…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança: AMS 1825 RN 90.05.03468-8

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DOCENTES. PROGRESSÃO VERTICAL. RESOLUÇÃO CONSEPE 200 /86 DA 'UFRN'. LEGALIDADE. - TEM DIREITO A PROGRESSÃO FUNCIONAL OS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5: 1825 RN 90.05.03468-8

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DOCENTES. PROGRESSÃO VERTICAL.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança: AMS 0003468-45.1990.4.05.0000 RN 0003468-45.1990.4.05.0000

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DOCENTES. PROGRESSÃO VERTICAL. RESOLUÇÃO CONSEPE 200 /86 DA 'UFRN'. LEGALIDADE. - TEM DIREITO A PROGRESSÃO FUNCIONAL OS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES …

Supremo Tribunal Federal STF - INTERVENÇÃO FEDERAL: IF 60 GB

PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL. A DECISÃO QUE ACOLHE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE TEM CARÁTER DECLARATORIO. ILEGITIMIDADE PARA REQUERER INTERVENÇÃO FEDERAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.