Artigo 1017 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.017. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis.
§ 1o A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário.
§ 2o Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o seu pagamento.
§ 3o Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los em praça ou leilão, observadas, no que forem aplicáveis, as regras do Livro II, Título II, Capítulo IV, Seção I, Subseção Vll e Seção II, Subseções I e II.
§ 4o Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, Ihe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 16742384 PR 1674238-4 (Acórdão)

Francisco Teodoro, na forma do § 3º do art. 1.017 da Lei n. 5.869/73 (Código de Processo Civil anterior), aplicável à época.... 13.105/2015 (Código de Processo Civil vigente) correspondentes aos …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 16742384 PR 1674238-4 (Acórdão)

, na forma do § 3º do art. 1.017 da Lei n. 5.869/73 (Código de Processo Civil anterior), aplicável à época em que proferida... de Processo Civil vigente) ­ correspondentes aos arts. 1.017 e …

Página 346 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Outubro de 2017

Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO DESPACHO: DESPACHO Compulsando os autos, verifico que diversos documentos, indispensáveis a compreensão ampla da lide, não se encontram digitalizados. Desta…

Página 303 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Outubro de 2017

PRIMEIRA TURMA RECURSAL Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002297-48.2017.8.19.9000 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos…

Página 304 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Outubro de 2017

dos requisitos autorizadores da concessão da tutela ora pleiteada, em virtude da verossimilhança das alegações da recorrente e da existência do periculum in mora que decorre da própria situação…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70074631839 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SLGB Nº 70074631839 (Nº CNJ: 0227298-80.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. FORMAÇAO DEFICIENTE DO RECURSO. DECISAO AGRAVADA.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70074954611 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SLGB Nº 70074954611 (Nº CNJ: 0259576-37.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. INEXISTENTE OMISSAO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇAO. REDISCUSSAO DA MATÉRIA.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70074710021 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) NLMF Nº 70074710021 (Nº CNJ: 0235117-68.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ELETRÔNICO. DECISAO MONOCRÁTICA QUE NAO CONHECEU DO AGRAVO DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70075045369 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MMS Nº 70075045369 (Nº CNJ: 0268651-03.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO INTERNO. agravo de instrumento. IMPUGNAÇAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEÇAS OBRIGATÓRIAS (aRT. 1.017,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70075029769 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LFTS Nº 70075029769 (Nº CNJ: 0267091-26.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. DPVAT. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DEFICIENTEMENTE…