Artigo 1017 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.017. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis.
§ 1o A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário.
§ 2o Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o seu pagamento.
§ 3o Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los em praça ou leilão, observadas, no que forem aplicáveis, as regras do Livro II, Título II, Capítulo IV, Seção I, Subseção Vll e Seção II, Subseções I e II.
§ 4o Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, Ihe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes.

Petição - Ação Horas Extras

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DA 1 a VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA Processo n°: devidamente qualificada nos autos em epígrafe da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que lhe move , por meio…

Petição - Ação Horas Extras

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DA 1 a VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA Processo n°: devidamente qualificada nos autos em epígrafe da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que lhe move , por meio…

Andamento do Processo n. 1001381-36.2019.8.26.0236 - Inventário - 12/01/2022 do TJSP

Processo 1001381-36.2019.8.26.0236 - Inventário - Inventário e Partilha - M.A.P.S. - L.R.S. - - T.R.S. - - N.L.S. - - M.A.P.S. - - S.N.P. - J.A.C.M. - Vistos. 1) Fls. 1477/1479, 1480: Indefiro os…

Página 95 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2022

excepcional em autos de inventário/arrolamento, tendo vez, via de regra, nas hipóteses de juntada de recursos para pagamento de custas ou pagamento de tributos relativos ao feito, o que não é o caso…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXMO SR DR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA , brasileiro, , Servidor Público Municipal, matrícula funcional n°. , portador da Cédula de Identidade n° ,…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXMO SR DR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA , brasileiro, , Servidor Público Municipal, matrícula funcional n°. , portador da Cédula de Identidade n° ,…

Andamento do Processo n. 1001381-36.2019.8.26.0236 - Inventário - 17/12/2021 do TJSP

Processo 1001381-36.2019.8.26.0236 - Inventário - Inventário e Partilha - M.A.P.S. - L.R.S. - - T.R.S. - - N.L.S. - - M.A.P.S. - - S.N.P. - J.A.C.M. - Vistos. 1) Fls. 1477/1479, 1480: Indefiro os…

Página 295 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2021

pelo espólio Dívida que originou a obrigação de outorga que foi contraída exclusivamente pelos herdeiros Inaplicabilidade dos artigos 992, I, e 1.017 do CPC/1973 (correspondentes aos artigos 619, I,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5172644-51.2020.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - HABILITAÇAO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - DISCORDÂNCIA DAS PARTES - ART. 643, DO CPC - COMPROVAÇAO ROBUSTA DA DÍVIDA - DISTRIBUIÇAO DA AÇAO PERTINENTE - RESERVA DE BENS -…

Página 121 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Dezembro de 2021

Goreti Dias Arruda. Advogado: Antonio Luciano Pontes dos Santos Junior (OAB: 20227/CE). Advogada: Jardelly de Aguiar Cunha Maranhão (OAB: 21809/CE). Apelado: Espólio de Antônio Ademar Arruda.