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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 138 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 138, § 3, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:

I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 5150476120148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 36 VARA CRIMINAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmara Criminal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL FLS.1 N° 0515047-61.2014.8.19.0001 Embargante : Derby Douglas Oliveira Flores Relatora

Pg. 1088. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/12/2015

H. - Requerente: L. H. - Requerente: L. H. - Requerente: J. L. P. - Requerente: J. L. P. - Requerente: J. L. P. - Requerido: F. S. O. do B. LTDA - Requerido: F. S. O. do B. LTDA - Requerido: F. S. O.

Embargos de Declaração para Fins de Prequestionamento.

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador da ()ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Autos nº (). Os embargantes (), já devidamente qualificados e por meio de seu advogado

Agravo de instrumento de proteção do direito ao esquecimento e da imagem

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – MG. (nome e qualificação dos agravantes), (nome e qualificação do advogado), vem,

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 238676020108190036 RIO DE JANEIRO NILOPOLIS 1 VARA CIVEL

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL / CONSUMIDOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 002386760.2010.8.19.0036 EMBARGANTE: FRANCISCA MARTINS NUNES EMBARGADA: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador da ____ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça de (). Autos nº (xxxxxxxxxxx). Os embargantes, já devidamente qualificados e por meio de seu advogado

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 343055 SP 2013/0148131-8

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 343.055 - SP (2013⁄0148131-8)   RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : MARCOS ANTÔNIO BENTO GONÇALVES E OUTROS ADVOGADO : DARIO LUIZ GONÇALVES AGRAVADO :

Pg. 3539. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2013

julgamento em segundo grau. Adoção do art. 252 do RITJ. Recurso improvido. (Fl. 657). 2.- Nas razões especiais, alegam violação dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil; 748 do Código de Processo

Inteiro Teor. Apelação: APL 192887520108260068 SP 0019288-75.2010.8.26.0068

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2013.0000035335 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

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