Inciso VIII do Artigo 125 Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969

Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969

Art. 125. Aos juízes federais compete processar e julgar, em primeira instância:
VIII - os mandados de segurança contra ato de autoridade federal, como tal definida em lei, excetuados os casos de competência dos Tribunais Federais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 7, de 1977)

Manifestação - TRT10 - Ação Anulação - Msciv

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZO DA DÉCIMA SEXTA VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF. Mandado de Segurança Cível digital n° Há interesse de incapaz. O impetrante , na pessoa de sua Curadora,pelo…

Página 518 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Outubro de 2019

Da competência da Justiça Federal. O presente mandamus deve ser processado e julgado perante a Justiça Federal. Pretende a impetrante emjuízo de cognição sumária “a concessão de medida liminar para…

Página 1695 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2019

neste inciso é, inegavelmente, ratione personae. Isso significa dizer que, tratando-se de mandado de segurança, o que se leva em consideração é a autoridade detentora do plexo de competência para a…

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5014679 - 06/09/2018 do TRF-2

BOLETIM: 2018562568 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014679-18.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO (A): MARCUS LIVIO GOMES IMPETRANTE: ANDRE CARLOS VASCONCELOS PIMENTEL ADVOGADO: ES019320 - TALITA CAMISAO PEREIRA…

Página 68 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2018

VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais. Além disso, antes mesmo do Tema 722, o Eg. Supremo…

Página 44 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Agosto de 2018

fundamentos: a) ausência de prequestionamento da matéria constitucional; b) incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal; c) incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal; e d)…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo Interno: AGT XXXXX-27.2017.8.04.0000 AM XXXXX-27.2017.8.04.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete Do Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA _______________________________________________________________________________________________…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-56.2017.5.06.0002

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROCESSO nº XXXXX-56.2017.5.06.0002 (RO) RELATOR: DESEMBARGADOR…

Andamento do Processo n. 0001244-34.2015.5.06.0005 - 08/11/2017 do TRT-6

PROC. Nº TRT - 0001244-34.2015.5.06.0005 Órgão Julgador : 4ª Turma Relator : Desembargador Paulo Alcântara Recorrente : DIOGO JOSÉ ALVES BARBOZA Recorrida : EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E…

Página 999 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 8 de Novembro de 2017

violado a competência constitucional da Justiça Estadual para julgar o feito. Para tanto, aponta ultraje aos arts. 109, I, e 193, ambos da Constituição da República. Bem delimitado o tema,…