Art. 75 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 75. Autorizada a representação de obra teatral feita em co-autoria, não poderá qualquer dos co-autores revogar a autorização dada, provocando a suspensão da temporada contratualmente ajustada.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Embargos de Declaração em Apelação Cível : ED 20160018006000100 RN

Embargos de Declaração Em Apelação Cível n° 2016.001800-6/0001.00 Origem:          1ª Vara Cível da Comarca de Assu/RN. Embargante:   Paulo José Barbosa Advogado:      Dr. Jackson Wesley Valério....

Andamento do Processo n. 0017555-64.2012.4.03.9999 - Apelação/reexame Necessário - 26/08/2015 do TRF-3

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0017555-64.2012.4.03.9999/SP 2012.03.99.017555-8/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO :...

Página 1450 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2015

DIB na mesma data, fls. 09, assim aplicável a redação do art. 75, Lei 8.213/91 vigente: Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado...