Artigo 1598 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.598. Salvo prova em contrário, se, antes de decorrido o prazo previsto no inciso II do art. 1.523, a mulher contrair novas núpcias e lhe nascer algum filho, este se presume do primeiro marido, se nascido dentro dos trezentos dias a contar da data do falecimento deste e, do segundo, se o nascimento ocorrer após esse período e já decorrido o prazo a que se refere o inciso I do art. 1597.

Intimação - Agravo De Instrumento - 0000003-28.2022.8.03.0000 - Disponibilizado em 10/01/2022 - TJAP

NÚMERO ÚNICO: 0000003-28.2022.8.03.0000 POLO ATIVO DAVI DE OLIVEIRA BEZERRA ISABELLE DE OLIVEIRA BEZERRA POLO PASSIVO ALLAN MICHAEL OLIVEIRA BEZERRA ADVOGADO(A/S) MARTA MARIA PANTOJA | 2763/AP Nº do…

Andamento do Processo n. 0000003-28.2022.8.03.0000 - Agravo de Instrumento Cível - 07/01/2022 do TJAP

Nº do processo: 0000003-28.2022.8.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Agravante: D. DE O. B., I. DE O. B. Advogado (a): MARTA MARIA PANTOJA - 2763AP Agravado: A. M. O. B. Representante Legal: L. DE…

Página 71 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 7 de Janeiro de 2022

consta da declaração de imposto de renda do agravante, o que sustenta as alegações aduzidas e, considerando a idade avançada, evidencia o perigo de dano.Assim, com base nessas razões, defiro…

Página 4087 da SUPLEMENTO_SECAO_II_3_PARTE do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2022

ao resultado útil do processo, e desde que inexista perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. Ademais, por se tratar a tutela provisória de regulamentação de visitas à criança, deve ser…

Andamento do Processo n. 1001733-24.2020.8.26.0441 - Regulamentação de Visitas - 23/11/2021 do TJSP

Processo 1001733-24.2020.8.26.0441 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - M.C.S. - RELATÓRIO Trata-se de ação de regulamentação devisitas com pedido de tutela antecipadaproposta…

Página 3793 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Novembro de 2021

presente feito, nos termos no artigo 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com eventuais custas e despesas processuais em aberto. Sem condenação em honorários, à míngua…

Andamento do Processo n. 1001238-63.2019.8.26.0554 - Apelação Cível - 08/11/2021 do TJSP

Nº 1001238-63.2019.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo…

Página 1695 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2021

- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001238-63.2019.8.26.0554 SP 1001238-63.2019.8.26.0554

ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1001238-63.2019.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que é apelante R. O. L., é apelado J. M. C.. ACORDAM , em sessão…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001238-63.2019.8.26.0554 SP 1001238-63.2019.8.26.0554

Ação de divórcio, cumulada com a partilha de bens, regulamentação de guarda, visitas e alimentos – Procedência parcial em primeiro grau – Divisão das dívidas bancárias decorrente das regras dos …