Art. 30 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 30. Todo condutor, ao perceber que outro que o segue tem o propósito de ultrapassá-lo, deverá:
I - se estiver circulando pela faixa da esquerda, deslocar-se para a faixa da direita, sem acelerar a marcha;
II - se estiver circulando pelas demais faixas, manter-se naquela na qual está circulando, sem acelerar a marcha.
Parágrafo único. Os veículos mais lentos, quando em fila, deverão manter distância suficiente entre si para permitir que veículos que os ultrapassem possam se intercalar na fila com segurança.

Andamento do Processo n. 1.589.030 - Agravo em Recurso Especial - 18/03/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.589.030 - SP (2019/0282252-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : DIVEM DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS MOGI LTDA ADVOGADOS : LUCAS SILVA LAURINDO E…

Página 7879 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Março de 2020

eficiência do serviço que disponibiliza ao mercado. Isso porque, a despeito de o artigo 30 da Portaria do DETRAN -SP de n° 1.606/05 eximir a concessionária autorizada ou revendedora de veículos da…

Andamento do Processo n. 176335-16.2014.8.09.0143 - Ação Penal - 09/03/2020 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 176335-16.2014.8.09.0143 AUTOS NR. : 242 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : ARTENIO ARAUJO MANSO ACUSADO : MILTON BUENO DA SILVA ADV ACUS : 37638 GO - GUSTAVO RODRIGUES FRANCISCO MARQUES…

Página 1233 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Março de 2020

AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUA VALORACAO; D) QUANTO A PERSO NALIDADE, NAO HA ELEMENTOS HABEIS PARA AVALIACAO, PORQUANTO INEXI STE NOS AUTOS LAUDO TECNICO COMPETENTE; E) OS MOTIVOS, MATERIALIZ…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1109223 SP 2017/0124553-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.223 - SP (2017/0124553-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : LUMIERE VEICULOS LIMITADA ADVOGADO : VICTOR ALEXANDRE ZILIOLI FLORIANO E OUTRO(S) - SP164791 …

Página 3210 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Março de 2020

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.223 - SP (2017/0124553-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : LUMIERE VEICULOS LIMITADA ADVOGADO : VICTOR ALEXANDRE ZILIOLI FLORIANO E OUTRO(S) -SP164791…

Página 4292 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Março de 2020

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Presidência RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5312384.83.2018.8.09.0160 COMARCA DE NOVO GAMA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE NOVO…

Andamento do Processo n. 19870-89.2020.8.09.0006 - Flagrante - 03/03/2020 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 19870-89.2020.8.09.0006 AUTOS NR. : 246 NATUREZA : FLAGRANTE VITIMA : ESTADO INDICIADO : JOCELIO CANDIDO DA SILVA DESPACHO : AUTOS N 19870-89.2020.8.09.0006 (202000198702) DECISAO…

Página 201 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 3 de Março de 2020

Comarca De Ecoporanga Ecoporanga - Vara única Listas Lista 0020/2020 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ECOPORANGA - VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BRUNO FRITOLI ALMEIDA PROMOTOR(A) DE…

Página 150 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Março de 2020

RE BEZERRA SOARES, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, FOI PRESO E M FLAGRANTE DELITO, NO DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2020, POR VOLTA DAS 21H52MIN, NA RUA LUZIANIA, QUADRA 23, LOTE 10, PARQUE CALIXTOPOL IS…