Art. 30 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 30. Todo condutor, ao perceber que outro que o segue tem o propósito de ultrapassá-lo, deverá:
I - se estiver circulando pela faixa da esquerda, deslocar-se para a faixa da direita, sem acelerar a marcha;
II - se estiver circulando pelas demais faixas, manter-se naquela na qual está circulando, sem acelerar a marcha.
Parágrafo único. Os veículos mais lentos, quando em fila, deverão manter distância suficiente entre si para permitir que veículos que os ultrapassem possam se intercalar na fila com segurança.

Andamento do Processo n. 432849-91.2015.8.09.0006 - Acao Penal - 20/02/2020 do TJGO

DO ARTIGO 30 2, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PUNE O AGENTE COM PENA PRIVA TIVA DE LIBERDADE E AINDA SUSPENSAO..., COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97 (CTB). ATENTA …

Página 112 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

49 E SEGUINTES). CONSIDERANDO QUE O TIPO PENAL DO ARTIGO 30 2, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PUNE O AGENTE COM PENA..., NOS TERMOS DO ARTIGO 261 DO C ODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. VERIFICA-SE …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00002278320058020001 AL 0000227-83.2005.8.02.0001

e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 30 do Código de Trânsito Brasileiro ) em face de Rodrigo... de veículo automotor (art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro ) em face …

Andamento do Processo n. 26569-11.2019.8.09.0175 - Ação Penal - 18/02/2020 do TJGO

DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 30 6, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. O PROCESSO TEVE SEU TRAMITE REGULAR, COM O RECEBIMENTO... OS DA LEI N 9.099/95 E DO ARTIGO 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NA …

Página 290 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Fevereiro de 2020

DE OLIVEIRA, DEVIDAMENTE QUALIFICAD O AS FLS. 02, PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 30 6, DO CODIGO... DOS AUTO S VERIFICO QUE, O ACUSADO NAO PREENCHE OS REQUISITOS DOS BENEFICI OS …

Página 206 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

A EPOCA DO FATO E D EVIDAMENTE ATUALIZADA. CONSIDERANDO QUE O TIPO PENAL DO ARTIGO 30 6, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO... AO PELO PERIODO DE 06 (SEIS) MESES, NOS TERMOS DO ARTIGO 261 DO C ODIGO …
Rafael Rocha, Bacharel em Direito
há 11 dias

Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo C/C Restituição de Bens Apreendidos C/C Reparação por Danos

, p.67). IV – DA APLICABILIDADE DA LEI 9.503/97CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Conforme já demonstrado o objeto... dispositivo contido na LEI FEDERAL 9.503/97 que institui o CTB, sendo este, o artig…

Andamento do Processo n. 138017-23.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 13/02/2020 do TJGO

013) GRIFEI MANDADO DE SEGURANCA - DELITO DE TRANSITO - ARTIGO 30 6 DA LEI 9.503/97 (CTB)- SUSPENSAO CAUTELAR... CAUTELAR DA HABILITACAO PARA DIRIGI8R VEICULO AUTOMOT OR, PREVISTA NO ART. 294 DO COD…

Página 280 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Fevereiro de 2020

, DJE 1359 DE 07/08/2 013) GRIFEI MANDADO DE SEGURANCA - DELITO DE TRANSITO - ARTIGO 30 6 DA LEI 9.503/97 (CTB... DE O RDENAR, DE OFICIO, A SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO PARA DIRIG IR VEICULO DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10037293220178260063 SP 1003729-32.2017.8.26.0063

do Código de Trânsito Brasileiro . De outro lado, porém, a parte-autora igualmente concorrera para o acidente, eis... o disposto no art. 30 , I , do CTB , que impõe que "condutor, ao perceber que …