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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 138 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 138, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:

I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;

II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;

III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

Difamação

Andamento do Processo n. 3001605-33.2013.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 31/10/2017 do TJSP

Processo 3001605-33.2013.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Injúria - Carlos César Rosa - Vistos.Fls. 495: concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a defesa juntar aos autos o

Pg. 2003. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

conta nº 139.521-1,em favor do fundo Penitenciário do Estado de São Paulo-FUNDESP, juntando-se comprovante do depósito bancário nos autos. Intime-se pessoalmente o réu, para pagar o valor equivalente

Pg. 337. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/10/2017

PARTE(S) REQUERIDA(S): MdC/M ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Vistos em CORREIÇÃO. Com base nas regras impostas pelo Código de Processo Civil (CPC) e pela Consolidação das

Pg. 1778. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/10/2017

XXXII, da CF, art. 5º, XXXV, da CF, art. 5º, LIV, da CF, art. 5º, LV, da CF, art. 5º, LVII, da CF, art. 5º, LXIV, da CF, art. 37, caput, da CF, art. 93, IX, da CF, bem como a Súmula Vinculante nº 11,

Pg. 2508. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5281886.67.2016.8.09.0000 COMARCA GOIÂNIA EMBARGANTE OSVALDO FRANCISCO DOS SANTOS EMBARGADA KÁTIA SOARES DA SILVA REIS RELATOR

Pg. 1018. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2017

, nos termos do art. 138, § 3º, CP.Portanto, abro prazo de dois dias para o querelante contestar, na forma do art. 523, CPP... artigo 123 do Código Processo Penal.Após, e sem requerimentos a analisar, oficie-se à Seção de Depósito e Guarda de Armas... - Ante o exposto, e na forma do previsto nos artigos 399 e 400 do ...

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/10/2017

-INAPLICABILIDADE AO DELITO PREVISTO NO ART. 138 DO CÓDIGO PENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, § 2º, DA LEI 8.906/94... o acusado ter lançado mão do incidente de exceção de verdade, na forma preconizada pelo artigo 138, § 3º, do Código Penal... pelo delito previsto no art. 138, cumulado com o art. 141, II, do Código Pena...

Andamento do Processo n. 0524384-59.2017.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Calúnia - 15/09/2017 do TJBA

, querendo e no prazo de 05 dias. Outrossim, o Querelado arguiu a exceção da verdade, disposto no art. 138, § 3º do Código...Andamento do Processo n. 0524384-59.2017.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Calúnia - 15/09/2017... 5340/MT) - Processo 0524384-59.2017.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Suma...

Pg. 421. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/09/2017

, querendo e no prazo de 05 dias. Outrossim, o Querelado arguiu a exceção da verdade, disposto no art. 138, § 3º do Código... RELAÇÃO 0399/2017 ADV: REVARDIERE RODRIGUES ASSUNÇÃO (OAB 31608/BA) - Processo 0550107-85.2014.8.05.0001 - Ação Penal... de Secretaria RELAÇÃO 0401/2017 ADV: IVO DE SOUSA ALMEIDA - Process...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 19121720128060148 CE 0001912-17.2012.8.06.0148

. 461, caput, §2°, §3°, §4°, §5° e §6° do CPC, arts. 462 e 517, PCD) do Código Penal: art. 93, do Código Penal, art. 138..., caput e §1°, §3°, I e III, do CP, art. 139, caput e parágrafo único, CP; E) do Código de Processo Penal: arts. 302, 304... 2 , caput e parágrafo único da Lei 9.784/99, art. 3 , I e II, da Lei 9.7...

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