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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 138 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 138, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:

I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;

II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;

III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

Difamação

Crimes contra a honra praticados na Internet

os crimes contra a honra encontram respaldo legal no Decreto-Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal... previstos nos artigos 138,139 e 140, todos do Decreto-Lei2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro). São.... (NUCCI, Guilherme de Souza, 2014, p. 744) 2.1 Da Calúnia A calúnia está previst...

Andamento do Processo n. 1005761-20.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 21/05/2018 do TJSP

, portanto, exceção da verdade, na forma dos artigos 138, § 3.º, e 139, parágrafo único, ambos do Código Penal, a qual poderá ser..., poderá caracterizar abuso de direito (v. artigo 187 do Código Civil); (ii) os links apontados na inicial são inacessíveis... da possibilidade prevista no artigo 384 do Código de Processo...

Pg. 1849. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2018

, ela se equipara, para fins legais, ao “funcionário público”. Cabe, portanto, exceção da verdade, na forma dos artigos 138, § 3.º..., e 139, parágrafo único, ambos do Código Penal, a qual poderá ser apresentada pelo suposto ofensor durante a tramitação... por ser incabível na espécie (artigo 55, da Lei 9.099/95).Na...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1681371 MG 2017/0152490-3

de verdade, prevista no artigo 138. §3°, e artigo 139, parágrafo único, ambos do Código Penal (crimes de calúnia e difamação... da prescrição do delito de abuso de poder. A defesa aponta a violação do art. 138, § 3º do Código Penal e 523 do Código... do art. 138, § 3º do Código Penal e 523 do Código de Processo Penal ...

Pg. 7065. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2018

da exceção da verdade em razão da prescrição do delito de abuso de poder. A defesa aponta a violação do art. 138 , § 3º... do Código Penal e 523 do Código de Processo Penal alegando, em síntese, que a prescrição do crime de abuso de poder não... aos envolvidos, não se deve reconhecer a nulidade. Ante o exposto, com fu...

Pg. 7066. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2018

de verdade, prevista no artigo 138 . § 3º , e artigo 139 , parágrafo único , ambos do Código Penal (crimes de calúnia..., previsto no artigo 4 da Lei 4 898/65, gerando a impetração do Habeas Corpus, na data de 07 de abril de 2005 O prazo... assim decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA (AR...

E agora, como interpretar o art. 85 do CPP?

da fides veri é a regra, sendo inadmissível apenas nos casos do art. 138, § 3º., I, II e III do Código Penal. Estas três... de suas funções ” (parágrafo único do art. 139 do Código Penal), pois, neste caso, “ a Administração tem interesse...E agora, como interpretar o art. 85 do CPP? Como se sabe, o Supremo Tribunal F...

Pg. 690. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2018

Penal , 3º, 4º e 5º da Lei 4898 /65, 2º, parágrafo único, 3º, incisos I e II e 53 da Lei 9.784 /99 e artigo 2º... e 3º , incisos I e III , 139 , parágrafo único do Código Penal , 302 , 304 , 306 , § 2º e 734 a 750 do Código de Processo... , parágrafo único da Lei 4.717 /65 (fls. 01/07). II. Os embargantes solicitam a ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1190600 SP 2017/0272928-0

) art. 188, I do Código Civil, 138, § 3º, do Código Penal e 4º da LINDB, defendendo não ter praticado ato ilícito... do Código Civil e 138, § 3º do Código Penal e art. 4º da LINDB. Sobre o tema, a Corte de origem manifestou-se nos seguintes... moral indenizável. Para tanto, alegou-se violação dos arts. 188, I do Código...

Andamento do Processo n. 2017/0272928-0 - Agravo / Recurso Especial - 26/04/2018 do STJ

negativa de prestação jurisdicional. b) art. 188 , I do Código Civil , 138 , § 3º , do Código Penal e 4º da LINDB, defendendo... tanto, alegou-se violação dos arts. 188 , I do Código Civil e 138 , § 3º do Código Penal e art. 4º da LINDB. Sobre o tema... violações: a) art. 535, II do Código de Processo Civil de 1973, d...

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