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28 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 138 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 138, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:

I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;

II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;

III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

Difamação

Andamento do Processo n. 0027376-20.2016.8.26.0577 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 26/05/2017 do TJSP

de exceção da verdade, previsto no §3º do artigo 138 do Código Penal. Precedentes.5. Destarte, a defesa não produziu... do parágrafo único do artigo 68 do Código Penal. De ofício, reduzido o patamar para 1/3 (um terço), nos termos do caput do artigo... como incurso no artigo 138,caput, c.c. o artigo 141, incisos II e ...

Pg. 2034. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

, previsto no §3º do artigo 138 do Código Penal. Precedentes.5. Destarte, a defesa não produziu nenhuma prova para confirmar..., tudo pela prática dos crimes dos artigos 306, caput, da Lei 9.503/97 e art. 28, da Lei 11.343/06, c.c. art. 69, do Código... os acusados ao pagamento das custas equivalentes a 100 UFESP...

A recepção ou não do inciso II, § 3º, do art. 138 do CP frente aos princípios da ampla defesa e da reserva legal

de 1940, Código Penal . Art. 2º O art. 138 do Decreto-Lei 2.848 , de 07 de dezembro de 1940, Código Penal , passa... com o Art. 138 do Código Penal : "Art. 1º Esta lei dá nova redação ao art. 138 do Decreto-Lei 2.848 , de 07 de dezembro... Brasileiro (Decreto-lei 2848 , de 7 de dezembro de 1940) O Congresso N...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1068510 RS 2017/0056821-5

nobre, a defesa alega violação dos artigos 1º e 138, caput, § 3º, do Código Penal, sustentando que a conduta... previsto no art. 138 do Código Penal. 3. O acolhimento das alegações no sentido de que teria efetivamente havido...). Nas razões do presente apelo nobre, a defesa alega violação dos artigos 1º e 138, caput, ...

Pg. 4567. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2017

. 134). Nas razões do presente apelo nobre, a defesa alega violação dos artigos 1º e 138, caput, § 3º, do Código Penal... fato definido como crime de advocacia administrativa, previsto no art. 321 do Código Penal. Na ocasião, os denunciados..., merece exame o inconformismo. O apelo nobre (fls. 202 a 235) foi interposto...

Pg. 256. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/05/2017

sabido por todos.Comefeito, nos termos do artigo 138, parágrafo 3º, do Código Penal, admite-se exceção da verdade, no caso... que inexistentes as hipóteses de inadmissão previstas no artigo 138, parágrafo 3º, do Código Penal.Dessa forma, INTIME..., nos termos do artigo 93 do Código de Processo Penal, pois, não obstant...

Andamento do Processo n. 0000184-62.2016.5.17.0012 - RO - 28/04/2017 do TRT-17

Processo do Trabalho, mormente porque a Exceção da Verdade, prevista no parágrafo 3º do artigo 138 do Código Penal e no..., por afronta ao artigo 1.010 , II , do CPC (art. 514 , II , CPC /73). Sem razão. Segundo o princípio da dialeticidade... parágrafo único do artigo 139 do mesmo diploma, se aplica quando a condenaç...

Andamento do Processo n. 0000184-62.2016.5.17.0012 - RO - 28/04/2017 do TRT-17

, mormente porque a Exceção da Verdade, prevista no parágrafo 3º do artigo 138 do Código Penal e no parágrafo único do artigo...Andamento do Processo n. 0000184-62.2016.5.17.0012 - RO - 28/04/2017 do TRT-17 Processo RO- 0000184.... Sustenta, assim, que o recurso ordinário do reclamante não deve ser conhecido, no par...

Pg. 204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/04/2017

porque a Exceção da Verdade, prevista no parágrafo 3º do artigo 138 do Código Penal e no parágrafo único do artigo 139.... Revista dos Tribunais, 3ª ed., p. 45). "A honra, a imagem, o nome e a identidade pessoal constituem, pois, objeto... constitucionalmente (artigo 5º, incisos V e X). Rechaço a alegação de exceção d...

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