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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 138 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 138, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:

I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;

II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;

III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

Difamação

Andamento do Processo n. 1000303-92.2018.8.26.0219 - Processo Digital - 22/11/2018 do TJSP

E A CONDIÇÃO DE TER UM PÁSSARO NA GAIOLA. EXCLUSÃO DA ILICITUDE NA FORMA DO ART. 138, §3º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA...Andamento do Processo n. 1000303-92.2018.8.26.0219 - Processo Digital - 22/11/2018 do TJSP 1000303-92.2018.8.26.0219..., o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, cód...

Pg. 4206. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2018

SUA PRESENÇA NO LOCAL E A CONDIÇÃO DE TER UM PÁSSARO NA GAIOLA. EXCLUSÃO DA ILICITUDE NA FORMA DO ART. 138, §3º, DO CÓDIGO... DE SÃO PAULO. SENTENÇA MANTIDA, COM FULCRO EM SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46, DA LEI N.º 9.099/95). RECURSO..., código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Re...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078959699 RS

, todos do CPC ; dos artigos 93 , 138 , § 1º , § 3º , I e III , art. 139 , § único , todos do Código Penal ; dos artigos 302... ; dos artigos 93 , 138 , § 1º , § 3º , I e III , art. 139 , § único , todos do Código Penal ; dos artigos 302 , 304 , 306 , § 2º... , 304 , 306 , § 2º , 743 , 750 , do Código de Processo Pena...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 316319 MG 2015/0031394-0

de magistrado –, mostra-se descabido. Por oportuno, transcrevo os seguintes dispositivos do Código Penal: Calúnia Art. 138..., sendo AGENTES POLÍTICOS incluem no ról exemplificativo do inciso II, art. 138, c⁄c. o art.141, I, do C. Penal, não... (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria. (I...

Pg. 67. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/11/2018

exceção da verdade, nos termos do art. 138, §3º, do Código Penal, deverá fazê-lo em separado, para autuação em apenso (art..., nos estritos termos do art. 523 do Código de Processo Penal. Verifica-se que, na decisão de fls. 646/648 (proc. 124.... 111 do Código de Processo Penal), em prazo idêntico ao assinalado par...

Pg. 648. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2018

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Nilson Soares Castelo Branco Primeira Criminal DESPACHO 8022456-60.2018.8.05.0000 Representação Criminal/notícia De Crime Jurisdição:

Andamento do Processo n. 1003463-52.2018.8.26.0405 - Procedimento Comum - 26/09/2018 do TJSP

Processo 1003463-52.2018.8.26.0405 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Osvaldo Araujo de Oliveira -Sueli Maria Viega de Oliveira - Vistos. Nessa ação reparatória que OSVALDO ARAUJO DE

Pg. 2454. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2018

malgrado pedido de justiça gratuita, tudo, somado ao alerta inserto no art. 5.º do CPC, determino, para melhor aferição de que a propositura da demanda representa realmente a vontade de quem a

HABEAS CORPUS: HC 411613 PA 2017/0198191-0

HABEAS CORPUS Nº 411.613 - PA (2017/0198191-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : MARCIO RODRIGUES ALMEIDA ADVOGADO : MARCIO RODRIGUES ALMEIDA - PA009881 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE : MARCIO RODRIGUES ALMEIDA DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, im...

Andamento do Processo n. 2017/0198191-0 - Habeas Corpus - 06/08/2018 do STJ

(10527) HABEAS CORPUS Nº 411.613 - PA (2017/0198191-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : MARCIO RODRIGUES ALMEIDA ADVOGADO : MARCIO RODRIGUES ALMEIDA - PA009881 IMPETRADO :

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