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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 138 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 138, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:

I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;

II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;

III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

Difamação

Apelação: APL 13488183 PR 1348818-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE CALÚNIA - PLEITO RECURSAL DE ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ACOLHIMENTO, MAS POR OUTRO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13488183 PR 1348818-3 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 1348818-3 DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU APELANTE: ERDILEY DE OLIVEIRA APELADA: RUBERLEI SANTIAGO DOMINGUES RELATOR: DES. ROBERTO DE VICENTE APELAÇÃO CRIMINAL –

Inteiro Teor. EXCEÇÃO DA VERDADE: VERDAD 9984320144036115 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 22/03/2017 EXCEÇÃO DA VERDADE Nº 0000998-43.2014.4.03.6115/SP 2014.61.15.000998-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA

Pg. 2335. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/01/2017

este Juízo decidiu pela imputabilidade do réu, que, "apesar de apresentar um quadro de transtorno delirante persistente - CID X F 22.00, ao tempo da ação, era capaz de entender o caráter ilícito do

Apelação: APL 15426467 PR 1542646-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIMES CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (ARTIGOS 138 E 139, CP) - QUEIXA-CRIME...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15426467 PR 1542646-7 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 1.542.646-7 DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA. APELANTE: GEANI FERREIRA DE BARROS APELADA:

Apelação: APL 14993641 PR 1499364-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIME Nº 1.499.364-1, DE FOZ DO IGUAÇU - 3ª VARA CRIMINAL NÚM...

Andamento do Processo n. 2016/0286279-1 - Agravo / Recurso Especial - 25/11/2016 do STJ

(5563) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.007.613 - PR (2016/0286279-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : MARCOS CESAR ZAMPIERI ADVOGADOS : VÍTOR LEAL - PR003952 NATANIEL PINOTTI

Pg. 6276. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2016

quantidade de droga, bem como as circunstâncias dessa apreensão. Rever esse entendimento demanda incursão no contexto fático-probatório, o que não se admite na presente via. [...] 4. Agravo

Inteiro Teor. Apelação: APL 14993641 PR 1499364-1 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.499.364-1, DE FOZ DO IGUAÇU - 3ª VARA CRIMINAL NÚMERO UNIFICADO: 0001526-66.2015.8.16.0030 APELANTE: PEDRO AUGUSTO RODRIGUES

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