Art. 29, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:
§ 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.

Andamento do Processo n. 0711139-51.2019.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/12/2019 do TJDF

, verbis: ?Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) § 2º... se cercado das cautelas necessárias para realizar tal manobra, …

Página 1667 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Dezembro de 2019

se cercado das cautelas necessárias para realizar tal manobra, violando, assim, os artigos 29 , § 2º , 34 , 38 , I , do CTB... , verbis: ?Art. 29 . O trânsito de veículos nas vias terrestres …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10000058120188260581 SP 1000005-81.2018.8.26.0581

. 29 , § 2º , CTB ) Deixou a parte ré, assim, de observar o disposto no artigo 34 do Código de Trânsito Brasileiro... do Código de Trânsito Brasileiro , segundo o qual “o condutor que queira …

Andamento do Processo n. 0010184-85.2009.8.05.0001 - Apelação - 02/12/2019 do TJBA

MOTORIZADO (ÔNIBUS) QUE TEM RESPONSABILIDADE PELA INCOLUMIDADE DOS PEDESTRES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 29, § 2º, DO CTB. ART. 37..., § 6º, CF/88 E § 3º, DO ART. 14 DO CDC. VÍTIMA DE ACIDENTE DE …

Página 330 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Dezembro de 2019

MOTORIZADO (ÔNIBUS) QUE TEM RESPONSABILIDADE PELA INCOLUMIDADE DOS PEDESTRES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 29, § 2º, DO CTB.... ART. 37, § 6º, CF/88 E § 3º, DO ART. 14 DO CDC. VÍTIMA DE ACIDENTE DE …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08017087720188120045 MS 0801708-77.2018.8.12.0045

observados os artigos 28, 29, II, § 2º, 50, 58 e 162, II, do CTB, 186, caput, 927, 946 e 949 do Código Civil e 1º, III... de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4ª Câmara Cível Embargos de …

Página 3179 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2019

com o disposto no § 2º do artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro , do qual se extrai que os condutores de veículos de maior... porte tem o dever de zelar pela segurança dos de menor. “Art. 29 . …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10088065320168260161 SP 1008806-53.2016.8.26.0161

o disposto nos artigos 28 , 29 , § 2º , 34 , 36 , 38 , parágrafo único , e 39 , do CTB e que não tem relevância sua absolvição... . Argumenta que se aplica ao caso a responsabilidade objetiva …

Página 490 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Novembro de 2019

. O Código de Processo Civil, em seu art. 997, §2º, prevê a possibilidade de interposição de recurso adesivo, ficando... obrigação de repará-lo (art. 927, do CC). O art. 29, § 2º, do CTB …

Andamento do Processo n. 0005092-15.2011.8.05.0080 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - 27/11/2019 do TJBA

no trânsito, notadamente aos pedestres, que, por determinação legal (§ 2º do art. 29 do CTB), merece maior proteção...), estando a conduta especificada no art. 29 do CTB, assim o diz: Art. 29. O trâ…