Inciso IV do Artigo 1597 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:
IV - havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga;

9 - Reconhecimento extrajudicial da filiação socioafetiva - Registros públicos sob curadoria de Alberto Gentil de Almeida Pedroso - Ed. 2021

1 Reconhecimento extrajudicial da filiação socioafetiva Autora: Marcia de Pennafort Lins Curador: Alberto Gentil de Almeida Pedroso Doutorando em Direito na Universidade Nove de Julho (Uninove).

Andamento do Processo n. 0050157-65.2021.8.06.0044 - Averiguação de Paternidade - 29/07/2021 do TJCE

ADV: ISRAEL DOS SANTOS BERNARDINO (OAB 44321/CE) - Processo 0050157-65.2021.8.06.0044 - Averiguação de Paternidade - Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva - REQUERENTE: D.P.M. -…

Página 745 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 29 de Julho de 2021

antijurídico descrito no artigo 217-A do Código Penal. DA DOSIMETRIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA No processo de individualização da pena, deve o magistrado observar os cânones inscritos nos artigos 59…

Página 14940 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Julho de 2021

Em matéria de benefício assistencial, como ressabido, a impugnação impõe ao impugnante o peso de provar ele validamente a substância financeira da parte impugnada, sendo que neste casu in concreto ,…

Novas regras da reprodução assistida

Na medida em que a tecnologia da procriação assistida vai caminhando a passos longos – demonstrando de forma inequívoca o objetivo de solucionar sérios entraves à reprodução humana – cresce a…

Filiação - Parte II - A Família no Sistema de Direito Privado - Manual de Direito Civil: Família - Ed. 2013

Capítulo VI Filiação 1. Procriação 1.1 Procriação e responsabilidade civil A procriação é potência natural da humanidade do ser. Dar vida a novos seres é a conduta na “qual a faculdade de agir se…

Petição - Ação Inventário e Partilha

Recurso especial n° . I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 7a Câmara de Direito Privado. II. O…

9. A Sucessão Legítima - Parte III - A Sucessão Legítima e as Estruturas Familiares - Sucessão Legítima - Ed. 2020

Parte III - A sucessão legítima e as estruturas familiares 9.1.Conceito A sucessão legítima, também chamada intestada (successionis ab intestata), identifica a transmissão mortis causa da herança,…

Art. 1.596 - Capítulo II. Da Filiação - Código Civil Comentado - Ed. 2020

Capítulo II DA FILIAÇÃO Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias…

Página 495 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Abril de 2021

Nogueira de Sousa ajuizou a presente ação em face de Banco BMG S/A. Após ser designada audiência, a parte autora não compareceu , nem justificou sua ausência, págs. 115, sendo a mesma intimada, para…