Parágrafo 2 Artigo 138 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos.
Exceção da verdade

Petição Intermediária - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO DE OSASCO - SP. Ref. Processo eletrônico n.° , brasileira, advogada inscrita na , portadora de cédula de…

Intimação - Crimes De Calúnia, Injúria E Difamação De Competência Do Juiz Singular - 0001538-53.2020.8.16.0047 - Disponibilizado em 13/04/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001538-53.2020.8.16.0047 POLO ATIVO DEBORAH MACIEL LUIZ VICTOR DE OLIVEIRA POLO PASSIVO SERGIO ROBERTO MACIEL ADVOGADO(A/S) BENEDITO ALVES RODRIGUES | 13819/PR LUCIANE APARECIDA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0009794-95.2018.8.16.0130 Paranavaí 0009794-95.2018.8.16.0130 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME – calúnia – artigos 138 e 141, inciso II, ambos do código penal – rejeição da queixa-crime por atipiciadade da conduta, nos termos do artigo 395, inciso III, do código de processo …

Petição Intermediária - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO DE OSASCO - SP. Ref. Processo eletrônico n.° MARACI JAMPIETRO SCIARRETTA , brasileira, advogada inscrita na ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais c/c Tutela Antecipada - Apelação Cível - de Município de Ferraz de Vasconcelos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CIVEL DA COMARCA DE FERRAZ DE VASCONCELOS SO ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, solteira, do lar, portador (a) da cédula de Identidade RG n° -…

Crimes contra a honra: análise doutrinária

ASPECTOS GERAIS DEFINIÇÃO São crimes contra a honra a calúnia, injúria e difamação, respectivamente previstos nos artigos 138, 139 e 140 do CP. O crime de homicídio atinge o direito à vida das…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Espólio de Sydney Roberto Moura de Souza - Apelação Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF e Caixa Seguradora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE SALVADOR - BA: ESPÓLIO DE , representado por seu inventariante, , registrado na Cédula de Identidade RG de n° , inscrito no…

Andamento do Processo n. 0001010-48.2020.5.12.0025 - ROT - 04/02/2022 do TRT-12

Processo Nº ROT-0001010-48.2020.5.12.0025 Relator JOSE ERNESTO MANZI RECORRENTE NEIMAR GALLINA ADVOGADO FERNANDO DE MENEZES(OAB: 29693/SC) ADVOGADO ELAMIR APARECIDA ORO DE MENEZES(OAB: 20291/SC)…

Andamento do Processo n. 0001010-48.2020.5.12.0025 - ROT - 04/02/2022 do TRT-12

Processo Nº ROT-0001010-48.2020.5.12.0025 Relator JOSE ERNESTO MANZI RECORRENTE NEIMAR GALLINA ADVOGADO FERNANDO DE MENEZES(OAB: 29693/SC) ADVOGADO ELAMIR APARECIDA ORO DE MENEZES(OAB: 20291/SC)…

Andamento do Processo n. 0001010-48.2020.5.12.0025 - ROT - 04/02/2022 do TRT-12

Processo Nº ROT-0001010-48.2020.5.12.0025 Relator JOSE ERNESTO MANZI RECORRENTE NEIMAR GALLINA ADVOGADO FERNANDO DE MENEZES(OAB: 29693/SC) ADVOGADO ELAMIR APARECIDA ORO DE MENEZES(OAB: 20291/SC)…