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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 138 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 138, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos.

Exceção da verdade

Andamento do Processo n. 0004590-60.2015.8.26.0045 - Procedimento Comum - 10/11/2017 do TJSP

Processo 0004590-60.2015.8.26.0045 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Terezinha Inácia Rodrigues e outros - Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A - VISTOS. TEREZINHA INÁCIA

Andamento do Processo n. 0101910-58.2016.8.20.0105 - Representação Criminal/notícia de Crime - Calúnia - 10/11/2017 do TJRN

ADV: CLÁUDIA ROBERTA GONZALEZ LEMOS DE PAIVA. (OAB 3654/RN) - Processo 0101910-58.2016.8.20.0105 -Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Autor: Ministério Público Estadual - Requerente:

Pg. 589. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2017

Processo 0002256-24.2013.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - ITAU UNIBANCO SA -Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do

Pg. 408. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/11/2017

ADV: EINSTEIN ALBERT SIQUEIRA BARBOSA (OAB 3408/RN) - Processo 0100081-08.2017.8.20.0105 -Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Autor: Ministério Público Estadual - Requerente:

Pg. 4. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 25/07/2017

ZOUAIN ZUPOJuiz de Direito COMARCA DE ARAXÁSECRETARIA DA VARA CRIMINAL, INFÂNCIA E JUVENTUDEAv. Tancredo Neves, 330, Vila Silvéria - Araxá/MG - CEP: 38.183-380EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 14/06/2017

artigo 138 e 140, ambos do Código Penal. Inicialmente, cabe registrar que a peça acusatória merece ser rejeitada, seja pela... em favor de morto, conforme autorização legal descrita no art. 138, §2º do CP. Por fim, observa-se, ainda, que o querelante... o desenvolvimento válido do processo. Portanto, com fundamento no...

A recepção ou não do inciso II, § 3º, do art. 138 do CP frente aos princípios da ampla defesa e da reserva legal

de 1940, Código Penal . Art. 2º O art. 138 do Decreto-Lei 2.848 , de 07 de dezembro de 1940, Código Penal , passa... com o Art. 138 do Código Penal : "Art. 1º Esta lei dá nova redação ao art. 138 do Decreto-Lei 2.848 , de 07 de dezembro... Brasileiro (Decreto-lei 2848 , de 7 de dezembro de 1940) O Congresso N...

Pg. 426. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/05/2017

do crime descrito no art. 129 , § 9º , art. 138 , § 2º , e art. 214 c/c, art. 226 , inciso II , todos do Código Penal... do artigo 528 do CPC/2015 , e Lei n. 5.478 /68. CIENTIFIQUE-SE ao demandado de que, decretada a prisão, esta será... na inicial (art. 98 e ss do CPC ). Preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15246767 PR 1524676-7 (Decisão Monocrática)

I - Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Ruberval de Souza e Silva contra o despacho de mov. 106.1, proferido pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal, da Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. O recorrente irresignado com o recebimento da queixa- crime proposta por Sandra Ferrari, ...

Andamento do Processo n. 0009498-26.2015.8.16.0018 - Recurso em Sentido Estrito - 07/02/2017 do TJPR

0025 . Processo/Prot: 1524676-7 Recurso em Sentido Estrito . Protocolo: 2016/79964. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 4ª Vara Criminal. Ação Originária:

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