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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 138 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 138, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos.

Exceção da verdade

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15246767 PR 1524676-7 (Decisão Monocrática)

I - Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Ruberval de Souza e Silva contra o despacho de mov. 106.1, proferido pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal, da Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. O recorrente irresignado com o recebimento da queixa- crime proposta por Sandra Ferrari, ...

Andamento do Processo n. 0009498-26.2015.8.16.0018 - Recurso em Sentido Estrito - 07/02/2017 do TJPR

0025 . Processo/Prot: 1524676-7 Recurso em Sentido Estrito . Protocolo: 2016/79964. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 4ª Vara Criminal. Ação Originária:

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/02/2017

objeto da busca"; que "é manifestamente ilegal a expedição de mandado de busca e apreensão direcionado à residência de investigado sem a necessária motivação"; que "um ato decisório que não apresenta

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 15246767 PR 1524676-7 (Decisão Monocrática)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.524.676-7, DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ - 4ª VARA CRIMINAL RECORRENTE: RUBERVAL DE SOUZA E SILVA RECORRIDA: SANDRA FERRARI INTERESSADO:

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 8252186220158120001 MS 0825218-62.2015.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 21 de novembro de 2016 2ª Câmara Criminal Recurso em Sentido Estrito - Nº 0825218-62.2015.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz

Pg. 483. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/09/2016

passíveis de penhora, caso ainda não indicados.Após, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora.5) Publiquese. Intimem-se. Cumpra-se. ADV: WILLIAN JOSÉ SILVA CLAUDINO (OAB

Inteiro Teor. Apelação: APL 106645220118260084 SP 0010664-52.2011.8.26.0084

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000621395 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0010664-52.2011.8.26.0084, da Comarca de

Robson Souto

Robson Souto -

Crimes contra a honra, você sabe diferenciá-los?

O Dicionário Priberam define a honra como o conjunto de ações e qualidades que fazem com que alguém seja respeitado, apresentando ainda como sinônimos as expressões dignidade, honradez, probidade e

Andamento do Processo n. 00066036420158140401 - 08/03/2016 do TJPA

PROCESSO: 00066036420158140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) em: 04/03/2016---ENVOLVIDO:LEIDA

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