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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 138 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 138, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos.

Exceção da verdade

A recepção ou não do inciso II, § 3º, do art. 138 do CP frente aos princípios da ampla defesa e da reserva legal

de 1940, Código Penal . Art. 2º O art. 138 do Decreto-Lei 2.848 , de 07 de dezembro de 1940, Código Penal , passa... com o Art. 138 do Código Penal : "Art. 1º Esta lei dá nova redação ao art. 138 do Decreto-Lei 2.848 , de 07 de dezembro... Brasileiro (Decreto-lei 2848 , de 7 de dezembro de 1940) O Congresso N...

Pg. 426. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/05/2017

do crime descrito no art. 129 , § 9º , art. 138 , § 2º , e art. 214 c/c, art. 226 , inciso II , todos do Código Penal... do artigo 528 do CPC/2015 , e Lei n. 5.478 /68. CIENTIFIQUE-SE ao demandado de que, decretada a prisão, esta será... na inicial (art. 98 e ss do CPC ). Preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15246767 PR 1524676-7 (Decisão Monocrática)

I - Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Ruberval de Souza e Silva contra o despacho de mov. 106.1, proferido pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal, da Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. O recorrente irresignado com o recebimento da queixa- crime proposta por Sandra Ferrari, ...

Andamento do Processo n. 0009498-26.2015.8.16.0018 - Recurso em Sentido Estrito - 07/02/2017 do TJPR

0025 . Processo/Prot: 1524676-7 Recurso em Sentido Estrito . Protocolo: 2016/79964. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 4ª Vara Criminal. Ação Originária:

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/02/2017

objeto da busca"; que "é manifestamente ilegal a expedição de mandado de busca e apreensão direcionado à residência de investigado sem a necessária motivação"; que "um ato decisório que não apresenta

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 15246767 PR 1524676-7 (Decisão Monocrática)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.524.676-7, DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ - 4ª VARA CRIMINAL RECORRENTE: RUBERVAL DE SOUZA E SILVA RECORRIDA: SANDRA FERRARI INTERESSADO:

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 8252186220158120001 MS 0825218-62.2015.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 21 de novembro de 2016 2ª Câmara Criminal Recurso em Sentido Estrito - Nº 0825218-62.2015.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz

Pg. 483. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/09/2016

passíveis de penhora, caso ainda não indicados.Após, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora.5) Publiquese. Intimem-se. Cumpra-se. ADV: WILLIAN JOSÉ SILVA CLAUDINO (OAB

Inteiro Teor. Apelação: APL 106645220118260084 SP 0010664-52.2011.8.26.0084

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000621395 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0010664-52.2011.8.26.0084, da Comarca de

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