Art. 29, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:
§ 1º As normas de ultrapassagem previstas nas alíneas a e b do inciso X e a e b do inciso XI aplicam-se à transposição de faixas, que pode ser realizada tanto pela faixa da esquerda como pela da direita.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07218898520198070016 DF 0721889-85.2019.8.07.0016

, XI, B COMBINADO COM ARTIGO 29 § 1º DA LEI 9.503 /97. ARTIGO 34 DA LEI 9.503 /97. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS...”. Ademais, estabelece o artigo 29 , XI , b , combinado com o artigo 29 § 1º , …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0721889-85.2019.8.07.0016 DF 0721889-85.2019.8.07.0016

COM ARTIGO 29 §1º DA LEI 9.503/97. ARTIGO 34 DA LEI 9.503/97. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. VALOR DA FRANQUIA... o artigo 29, XI, ?b?, combinado com o artigo 29 §1º, ambos do CTB, que …

Andamento do Processo n. 0721889-85.2019.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 25/11/2019 do TJDF

COM ARTIGO 29 §1º DA LEI 9.503/97. ARTIGO 34 DA LEI 9.503/97. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. VALOR... o artigo 29, XI, ?b?, combinado com o artigo 29 §1º, ambos do CTB, que quando da …

Página 686 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Novembro de 2019

NA TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA. ARTIGO 29, XI, B COMBINADO COM ARTIGO 29 §1º DA LEI 9.503/97. ARTIGO 34 DA LEI 9.503/97. REPARAÇÃO... de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 …

Página 687 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Novembro de 2019

?. Ademais, estabelece o artigo 29, XI, ?b?, combinado com o artigo 29 §1º, ambos do CTB, que quando da transposição de faixa... servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei

Página 1134 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Novembro de 2019

, do art. 29, do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece a responsabilidade do veículo de grande porte pela segurança... de Ocorrência 407586, da Secretaria de Segurança Pública do Estado …

Andamento do Processo n. 101718-26.2018.8.09.0085 - Acao Penal - 20/11/2019 do TJGO

PREVISTA NO ARTIGO 29 1, DO CTB E, POR FIM, DEFERIU O REQUERIMENTO MINISTERIAL NO QUE C ONCERNE A SOLICITACAO DO LAUDO... EM DESFAVOR DE RIZIA RONILCE LEMES MOREIRA, JA QUALIFICADA, POR SUPOSTA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10245170112313001 MG

do artigo 121, §2º, incisos I e IV, c/c artigo 29, ambos do Código Penal, para submetê-lo a julgamento... a defesa da vítima) c/c artigo 29, §1º, do CTB. [...] A denúncia foi recebida em 30/11/2017 …

Andamento do Processo n. 024.18.055.564-1 - 04/10/2019 do TJMG

/08, por infração ao art. 29, § 1º, inciso III, da Lei 9503/97. Para conhecimento de todos, expediu-se o presente que será... de Citação para apresentação de defesa escrita - Prazo do Edital- 15 …

Andamento do Processo n. 024.18.055.564-1 - 04/10/2019 do TJMG

/08, por infração ao art. 29, § 1º, inciso III, da Lei 9503/97. Para conhecimento de todos, expediu-se o presente que será... de Citação para apresentação de defesa escrita - Prazo do Edital- 15 …