Artigo 73 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 73. Os principais intérpretes e os diretores de orquestras ou coro, escolhidos de comum acordo pelo autor e pelo produtor, não podem ser substituídos por ordem deste, sem que aquele consinta.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200317550001 MG

e a disciplina conferida aos direitos autorais pelo art. 68, caput e §§ 1º a 3º, da Lei 9.610 /98, sobretudo em razão do critério... por radiodifusora não deflui de relação contratual. A Lei 9.61…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 556767 ES 2014/0191537-6

DOS 3 (TRÊS) PASSOS. DIREITOS AUTORAIS NAO DEVIDOS. I. A Lei n.º 9.610/98, regulando a matéria de forma extensiva... (TRÊS) PASSOS. DIREITOS AUTORAIS NAO DEVIDOS. I. A Lei n.º 9.610/98, regulando a …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0016311-65.1993.8.17.0001 PE

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD. REJEITADA. MÉRITO. DIREITOS AUTORAIS SOBRE RETRANSMISSÃO RADIOFÔNICA DE MÚSICAS EM …

Página 106 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Fevereiro de 2020

Relator : Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva Julgado em : 30/01/2020 RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD. REJEITADA.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1616236 ES 2019/0333785-9

, em que se registrou que antes da entregada em vigor da Lei n°. 9.610/98, NAO ERAM DEVIDOS DIREITOS AUTORAIS EM RAZAO.... STJ, em que se registrou que antes da entregada em vigor da Lei n°. 9.610/98

Página 6089 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

configurariam a única hipótese apta a atrair o pagamento dos direitos autorais . Ademais, caso houvesse o desejo, por parte do Município, de auferir vantagem pecuniária com a realização do evento,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0002107-07.2010.8.24.0007 Biguaçu 0002107-07.2010.8.24.0007

Apelação Cível n. 0002107-07.2010.8.24.0007, de Biguaçu Relator: Desembargador Jorge Luis Costa Beber APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081742843 RS

JLLC Nº 70081742843 (Nº CNJ: 0146193-13.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL. propriedade industrial e intelectual. AÇAO DE COBRANÇA. ECAD. direitos autorais. perdas e danos. TUTELA INIBITÓRIA.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0041132-96.2012.8.16.0001 PR 0041132-96.2012.8.16.0001 (Acórdão)

a violação de direitos autorais constitui medida expressamente prevista no art. 105 da Lei 9.610/98, não se confundindo..., da Lei 9.610/98, ficando autorizada a cobrança dos direitos autorais

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0325966-30.2013.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro VIGÉSIMA CÂMARA CIVEL Apelação Cível: 0325966-30.2013.8.19.0001 APELANTE: SM PUBLISHING (BRASIL) EDIÇÕES MUSICAIS LTDA. APELADO: AVIÕES DO FORRÓ GRAVAÇÕES…