Artigo 73 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 73. Os principais intérpretes e os diretores de orquestras ou coro, escolhidos de comum acordo pelo autor e pelo produtor, não podem ser substituídos por ordem deste, sem que aquele consinta.

Página 288 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Janeiro de 2022

de direitos autorais. O Superior Tribunal de Justiça - em sintonia com o novo ordenamento jurídico - alterou seu entendimento para afastar a utilidade econômica do evento como condição de exigência…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5003435-31.2019.8.13.0344 MG

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE NAO FAZER - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - REJEIÇAO - DIREITOS AUTORAIS - ECAD - HOTEL - SUSPENSAO DE…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0000072-60.2009.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0000072-60.2009.8.24.0023

Apelação Nº 0000072-60.2009.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR APELANTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADO: FELIPE ROEDER DA SILVA (OAB SC032650)…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0011397-62.2016.8.19.0011

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº: 0011397-62.2016.8.19.0011 APELANTE 1: MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELANTE 2: ESCRITORIO CENTRAL DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2134517-73.2021.8.26.0000 SP 2134517-73.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000517034 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2134517-73.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0043695-48.2017.8.16.0014 Londrina 0043695-48.2017.8.16.0014 (Acórdão)

I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto contra a r. sentença (mov. 91.1), proferida nos autos n.u. 0043695-48.2017.8.16.0014 (Projudi), de Ação de Cumprimento de Preceito Legal c/c…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0043695-48.2017.8.16.0014 Londrina 0043695-48.2017.8.16.0014 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ESCLARECIMENTO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1320-27.2018.5.06.0143

Agravante: JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR Advogado :Dr. Jayrton Rodrigues de Freitas Agravado : TOTALITY TRANSPORTES LTDA E OUTRA Advogado :Dr. Ricardo José Varjal Carneiro Leão GMMGD/cgc/ed D E C I S …

Petição - Ação Direito de Imagem

APELAÇÃO CÍVEL Processo n. 0059437-46.2012.8.26.0100 Comarca: São Paulo Apelante/apelados: GSM DO BRASIL LTDA., COSMMOS DO BRASIL PRODUÇÃO EDITORIAL LTDA. e LUCIANO CUNHA BONOMO Juiz: Dr. Miguel…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0003089-60.2015.8.26.0372 SP 0003089-60.2015.8.26.0372

. Inteligência do art. 98 da Lei 9.610/1998." (REsp 1559264/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇAO, julgado... autorais Previsão legal Lei 9.610/98 - Pretensão voltada …