Art. 73 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 73. Os principais intérpretes e os diretores de orquestras ou coro, escolhidos de comum acordo pelo autor e pelo produtor, não podem ser substituídos por ordem deste, sem que aquele consinta.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00021070720108240007 Biguaçu 0002107-07.2010.8.24.0007

. A Lei 9.610 /98 tem por finalidade tão-somente a proteção dos direitos autorais , sem criar qualquer vínculo..., portanto, o recolhimento dos direitos autorais pela apelada ao ECAD, nos termos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081742843 RS

de relação contratual. A Lei 9.610/98 tem por finalidade tão-somente a proteção dos direitos autorais, sem criar... a interpretação extensiva dos negócios jurídicos sobre direitos autorais. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03259663020138190001

porque consta no artigo 68 da Lei 9.610 /98 ( Lei dos Direitos Autorais ) que sem prévia e expressa autorização do autor... ; 28 e 29 , todos da Lei n.º 9.610 /1998), certo que não se confunde …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20170138428 RN

. Também não há que se falar em decadência do direito autoral em razão da previsão contida no art. 73, da LCE 322/2006.... INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 443 DO STF E 85 DO STJ. DECADÊNCIA. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00351239020158190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL

da Lei 9.610/98: “Art. 110. Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais... de obras musicais caso haja nova violação de direitos autorais, nos …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0000703-92.2000.8.14.0028 BELÉM

o disposto no art. 73 da Lei n.º 5.988/73, atual art. 68, §§ 2.º e 3.º, da Lei n.º 9.610/98.       Diz que o valor do débito... e a aplicação da Lei n.º 9.610/98, face a compromisso de coibir …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 00102650720168190031 RIO DE JANEIRO MARICA 2 VARA

A AUTORIZAÇAO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART.68 DA LEI 9.610/98, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR CADA OBRA... do autor, nos termos do art.68 da Lei 9.610/98, sob pena de multa de R$ …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00028281520128260659 SP 0002828-15.2012.8.26.0659

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000624167 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002828-15.2012.8.26.0659, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20150110258517 DF 0005584-03.2015.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20150110258517APC (0005584-03.2015.8.07.0018)…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20170114868 RN

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA N° 2017.011486-8 Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Remetente: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN.