Art. 73 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 73. Os principais intérpretes e os diretores de orquestras ou coro, escolhidos de comum acordo pelo autor e pelo produtor, não podem ser substituídos por ordem deste, sem que aquele consinta.

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0016311-65.1993.8.17.0001 PE

, a existência de lucro era imprescindível para cobrança de direitos autorais, nos termos do art. 73 da Lei 5.988/1973. 4. No caso... imprescindível para cobrança de direitos autorais. Entretanto, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1616236 ES 2019/0333785-9

, em que se registrou que antes da entregada em vigor da Lei n°. 9.610/98, NAO ERAM DEVIDOS DIREITOS AUTORAIS EM RAZAO.... STJ, em que se registrou que antes da entregada em vigor da Lei n°. 9.610/98

Página 106 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Fevereiro de 2020

imprescindível para cobrança de direitos autorais. Entretanto, com a edição da Lei 9.610/1998, houve subtração da expressão..., antes da vigência da Lei 9.610/1998, a existência de lucro era …

Página 6089 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

, em que se registrou que antes da entregada em vigor da Lei n°. 9.610/98, NÃO ERAM DEVIDOS DIREITOS AUTORAIS EM RAZÃO... lucrativos, no entanto, aqui, o art. 73 da Lei n°. 5.988/73 não foi …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0000703-92.2000.8.14.0028 BELÉM

5.988/73, não eram devidos direitos autorais em eventos, sem fins lucrativos, e somente após a vigência da Lei n.º 9.610... art. 73 da Lei n.º 5.988/73, atual art. 68, §§ 2.º e 3.º, da Lei n.º 9.610

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00021070720108240007 Biguaçu 0002107-07.2010.8.24.0007

. A Lei 9.610 /98 tem por finalidade tão-somente a proteção dos direitos autorais , sem criar qualquer vínculo..., portanto, o recolhimento dos direitos autorais pela apelada ao ECAD, nos termos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081742843 RS

de relação contratual. A Lei 9.610/98 tem por finalidade tão-somente a proteção dos direitos autorais, sem criar... a interpretação extensiva dos negócios jurídicos sobre direitos autorais. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03259663020138190001

porque consta no artigo 68 da Lei 9.610 /98 ( Lei dos Direitos Autorais ) que sem prévia e expressa autorização do autor... ; 28 e 29 , todos da Lei n.º 9.610 /1998), certo que não se confunde …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20170138428 RN

. Também não há que se falar em decadência do direito autoral em razão da previsão contida no art. 73, da LCE 322/2006.... INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 443 DO STF E 85 DO STJ. DECADÊNCIA. …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00003576920138250028

- ANÁLISE DOS ARTIGOS 29 E 68 DA LEI 9610/98 – ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSAO AUTORAL – DIREITO RESTRINGIDO PELA... esclarecer que a Lei n. 9610/98, a qual dispõe sobre os direitos autorais, não …