Art. 73 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 73. Os principais intérpretes e os diretores de orquestras ou coro, escolhidos de comum acordo pelo autor e pelo produtor, não podem ser substituídos por ordem deste, sem que aquele consinta.

Página 106 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Fevereiro de 2020

imprescindível para cobrança de direitos autorais. Entretanto, com a edição da Lei 9.610/1998, houve subtração da expressão..., antes da vigência da Lei 9.610/1998, a existência de lucro era …

Página 6089 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

, em que se registrou que antes da entregada em vigor da Lei n°. 9.610/98, NÃO ERAM DEVIDOS DIREITOS AUTORAIS EM RAZÃO... lucrativos, no entanto, aqui, o art. 73 da Lei n°. 5.988/73 não foi …

Página 6689 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Junho de 2018

Destaco que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei n. 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973,…

Página 4883 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2018

possa atribuir, contudo, a pecha de omissão. Como consectário, afasta-se a existência do vício referido no arrazoado especial. (2) Do direito autoral A controvérsia diz respeito à possibilidade de…

Página 5837 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Março de 2018

estrita, aboliu o auferimento de lucro direto ou indireto pela exibição da obra como critério indicador do dever de pagar retribuição autoral, erigindo como fato gerador da contribuição tão somente a…

Página 8065 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Fevereiro de 2018

ECAD, e em reexame necessário, considera-se devida a aplicabilidade da taxa Selic como índice para a aplicação dos juros de mora e correção monetária, a contar da data que seria exigível o pagamento…

Página 6215 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2017

3. Desse modo, por razões lógicas, os juros moratórios contam-se a partir da citação, em relação às parcelas vencidas por ocasião da propositura da ação, e de cada vencimento, quanto às vincendas.

Página 5242 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2017

irrelevante quando se trata do pagamento de direitos autorais, regra na qual se incluem as rádios comunitárias. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1420223/RS, Rel. Ministro RICARDO…

Página 6371 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

POR RÁDIO COMUNITÁRIA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. PAGAMENTO. DEVER. ATIVIDADE NÃO LUCRATIVA. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA EXTRACONTRATUAL. JUROS. INCIDÊNCIA. EVENTO DANOSO. DISPOSITIVOS LEGAIS…

Página 5586 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2017

EXECUÇÃO PÚBLICA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. PAGAMENTO. DEVER. ATIVIDADE NÃO LUCRATIVA. IRRELEVÂNCIA. 1. A partir da vigência da Lei nº 9.610/1998, a obtenção de lucro por aquele que executa…