Artigo 1016 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.016. Se o herdeiro negar o recebimento dos bens ou a obrigação de os conferir, o juiz, ouvidas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, decidirá à vista das alegações e provas produzidas.
§ 1o Declarada improcedente a oposição, se o herdeiro, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, não proceder à conferência, o juiz mandará seqüestrar-lhe, para serem inventariados e partilhados, os bens sujeitos à colação, ou imputar ao seu quinhão hereditário o valor deles, se já os não possuir.
§ 2o Se a matéria for de alta indagação, o juiz remeterá as partes para os meios ordinários, não podendo o herdeiro receber o seu quinhão hereditário, enquanto pender a demanda, sem prestar caução correspondente ao valor dos bens sobre que versar a conferência.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0020359-48.2008.8.06.0001 CE 0020359-48.2008.8.06.0001

”. Portanto, necessariamente se conclui que a sua existência (indubitável) supõe também a do principal (art. 92 , do Código Civil... principal, em virtude de jamais ter consentido a realização da …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0051216-48.2006.8.06.0001 CE 0051216-48.2006.8.06.0001

(indubitável) supõe também a do principal (art. 92 , do Código Civil ), cujo instrumento (título) não constou dos autos... consentido a realização da mesma. Propugna, com fulcro no art. 50 , do Códi…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 295-65.2016.5.06.0331

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 881-54.2015.5.07.0026

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2132-20.2015.5.11.0019

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1179-81.2013.5.06.0143

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11868-93.2014.5.15.0081

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10961-80.2015.5.03.0061

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 579-13.2014.5.06.0018

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1369-46.2014.5.20.0005

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