Inciso III do Artigo 1597 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:
III - havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido;

Reconhecimento de filiação socioafetiva perante o Poder Judiciário: Uma análise do Provimento nº 63, do CNJ e recentes decisões judiciais.

Diferentemente da adoção, a paternidade socioafetiva é definida como “a relação entre pai e filho que se constrói pela afetividade, cuidado, carinho e atenção ao longo da convivência familiar…
Dallyla Alves, Advogado
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TJRS reconhece dupla maternidade ainda na gestação; juiz destacou "direito à felicidade e ao amor"

No Rio Grande do Sul, um casal de mulheres poderá registrar o filho fruto de inseminação artificial caseira antes mesmo do nascimento do bebê. A decisão, proferida pelo 1º Juizado da Vara Cível do…
Rafael Lemos, Advogado
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Decisão reconhece dupla maternidade ainda na gestação.

O Juiz de Direito Osmar de Aguiar Pacheco, do 1º Juizado da Vara Cível do Foro da Restinga, permitiu que duas mulheres possam registrar o filho que esperam por meio de inseminação artificial caseira.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1918421 SP 2021/0024251-6

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.918.421 - SP (2021/0024251-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI R.P/ACÓRDAO : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE : L Z N ADVOGADOS : PRISCILA…

Reprodução Assistida: quais os aspectos jurídicos?

Muitos casais de deparam com dificuldades para engravidar no momento de realizarem os sonho de serem pais. E após sofrer com o negativo após cada tentativa buscam a solução na ciência, que evolui a…

Novas regras da reprodução assistida

Na medida em que a tecnologia da procriação assistida vai caminhando a passos longos – demonstrando de forma inequívoca o objetivo de solucionar sérios entraves à reprodução humana – cresce a…

Filiação - Parte II - A Família no Sistema de Direito Privado - Manual de Direito Civil: Família - Ed. 2013

Capítulo VI Filiação 1. Procriação 1.1 Procriação e responsabilidade civil A procriação é potência natural da humanidade do ser. Dar vida a novos seres é a conduta na “qual a faculdade de agir se…

O que é a morte? - Pronto para partir? Reflexões jurídico-filosóficas sobre a morte - Ed. 2014

1 O QUE É A MORTE? Sumário: 1.1 O sentido da morte – 1.2 A morte e suas abordagens: 1.2.1 A morte na medicina; 1.2.2 A morte na filosofia; 1.2.3 A morte na religião; 1.2.4 A morte na literatura;…

Capítulo 16 - Objeto do processo - Seção III - Individualização do objeto - Processo civil brasileiro, volume I: parte geral: fundamentos e distribuição de conflitos - Ed. 2016

CAPÍTULO 16 OBJETO DO PROCESSO SUMÁRIO: § 57.º Elementos da ação – 236. Conceito de objeto litigioso – 237. Efeitos da tríplice identidade – 238. Individualização da demanda coletiva – § 58.º…

9. A Sucessão Legítima - Parte III - A Sucessão Legítima e as Estruturas Familiares - Sucessão Legítima - Ed. 2020

Parte III - A sucessão legítima e as estruturas familiares 9.1.Conceito A sucessão legítima, também chamada intestada (successionis ab intestata), identifica a transmissão mortis causa da herança,…