Art. 29, inc. XII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:
XII - os veículos que se deslocam sobre trilhos terão preferência de passagem sobre os demais, respeitadas as normas de circulação.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00062176720148260358 SP 0006217-67.2014.8.26.0358

de deficiência física, crianças, idosos e gestantes” Por fim, nunca é demais lembrar, nos termos do art. 29, XII, § 2º... Privado VOTO 7873 EMENTA: Apelação Acidente de Trânsito Ação de …

Andamento do Processo n. .2018.8.14.0401 - 07 de Novembro de 2019 do TJPA

de circulação no trânsito estabelecidas pelos arts. 28, 29, II, IV, XII, § 2º e 34 do Código de Trânsito Brasileiro:Art..., 29, II, IV, XII, § 2º e 34 do Código de Trânsito Brasileiro:Art. 28. O …

Página 498 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Novembro de 2019

, IV, XII, § 2º e 34 do Código de Trânsito Brasileiro:Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio... entre ambos com o consequente surgimento do dever de indenizar, a teor dos artigos

Página 499 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Novembro de 2019

pelos arts. 28, 29, II, IV, XII, § 2º e 34 do Código de Trânsito Brasileiro:Art. 28. O condutor deverá, a todo momento... relatório, conforme possibilita o art. 38 da Lei 9.099/1995.Analisando a …

Página 501 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Novembro de 2019

do dever de indenizar, a teor dos artigos 186, 927 e inciso III do art. 932 do Código Civil Brasileiro:Art. 186... ao que dispõe as normas de circulação no trânsito estabelecidas pelos arts. 28, 29,…

Página 62 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Outubro de 2019

que não respeita as normas de circulação e conduta pevistas no artigo 29, XII, §2º, do Código de TRÂNSITO Brasileiro... o que prescreve o artigo 34 do Código de Trânsito Brasileiro, “o condutor que …

Página 2471 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2019

do veículo que transitar em sentido contrário" (art. 186, I, CTB). O art. 29, XII, § 2°, CTB, por sua vez, estabelece...Pg. 2471. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2019 O Código de Trânsito

Página 2476 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2019

que ter parado ali. E era obrigação do ônibus parar, ex vi do disposto no artigo 29, XII, §2°, do CTB. As marcas... em sua totalidade, posto que, nos termos do art. 945 do Código Civil, "Se a …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08004800920138120024 MS 0800480-09.2013.8.12.0024

, XII do Código de Trânsito Brasileiro; art. 396, art. 929 e art. 945 do Código Civil. Sem contrarrazões (f. 26.... Sustenta que o acórdão objurgado violou os art. 1.022, II, e art. 489, § 1º ambos …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08110877420188120002 MS 0811087-74.2018.8.12.0002

de passagem dos trens, a teor do art. 29, XII, do CTB – Assim, ao que tudo indica, o acidente automobilístico decorreu... Grosso do Sul 10 de setembro de 2019 2ª Câmara Cível Apelação Cível -