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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 138 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 138, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

Apelação: APL 94010620108080024

APELAÇÕES CRIMINAIS - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTIGOS 138, § 1º, 139 E 140, C⁄C 141, II E III, TODOS DO CP) - MATERIALIDADE E AUTORIA - DEMONSTRADAS - MATÉRIAS JORNALÍSTICAS ELETRÔNICAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - EXCEÇÃO DA VERDADE - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE INJÚRIA QUANTO A UM DOS EVENTOS - CONDUTAS DE CALUNIAR,...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15246767 PR 1524676-7 (Decisão Monocrática)

I - Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Ruberval de Souza e Silva contra o despacho de mov. 106.1, proferido pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal, da Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. O recorrente irresignado com o recebimento da queixa- crime proposta por Sandra Ferrari, ...

Andamento do Processo n. 0009498-26.2015.8.16.0018 - Recurso em Sentido Estrito - 07/02/2017 do TJPR

0025 . Processo/Prot: 1524676-7 Recurso em Sentido Estrito . Protocolo: 2016/79964. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 4ª Vara Criminal. Ação Originária:

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/02/2017

objeto da busca"; que "é manifestamente ilegal a expedição de mandado de busca e apreensão direcionado à residência de investigado sem a necessária motivação"; que "um ato decisório que não apresenta

Pg. 1343. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/02/2017

ainda, se houve dano como pressuposto lógico da reparação civil. Concernente ao ato ilícito o Código de Civil dispõe em seu art. 186 que comete ato ilícito aquele que viola direito e causa dano a

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 15246767 PR 1524676-7 (Decisão Monocrática)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.524.676-7, DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ - 4ª VARA CRIMINAL RECORRENTE: RUBERVAL DE SOUZA E SILVA RECORRIDA: SANDRA FERRARI INTERESSADO:

Pg. 624. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/01/2017

Solicitem-se ao Juízo de origem as informações de praxe. Após, à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intime-se. Florianópolis, 26 de outubro de 2016. Luiz Cesar Schweitzer RELATOR 4.Habeas Corpus

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 1336320128050048

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma ACÓRDÃO Classe : Recurso em Sentido Estrito nº 0000133-63.2012.8.05.0048 Foro de Origem : Foro de

Andamento do Processo n. 0015334-16.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 02/12/2016 do TJRJ

001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015334-16.2016.8.19.0000 Assunto: Contrato / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 28 VARA CIVEL Ação: 0144883-52.2011.8.19.0001

Pg. 292. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/12/2016

DO FEITO. RAZÕES DE MÉRITO PREJUDICADAS. Mérito. A questão trazida aos presentes autos foi incluída naquela categoria de recurso repetitivo por conter fundamento em idêntica questão de direito com o

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