Art. 138, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

Página 495 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Agosto de 2019

DESPROVIDO. “[...]. É prescindível nova oitiva do apenado antes da homologação judicial da falta grave se ele foi previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, no qual foram...

Andamento do Processo n. 0714892-75.2014.8.01.0001 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 09/08/2019 do TJAC

Autos n.º 0714892-75.2014.8.01.0001 Classe Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Autor Adair Jose Longuini Réu Romeu Delilo EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 90 dias)...

Página 167 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 9 de Agosto de 2019

FINALIDADE Pelo presente edital, fica intimado o destinatário acima, que se acha em lugar incerto e desconhecido, para PAGAR A DÍVIDA, acrescida de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias,...

Página 168 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 9 de Agosto de 2019

go Penal Pátrio, passo a individualizar a reprimenda do condenado, iniciando o processo trifásico pela fixação da pena base de acordo com o art. 59 do mesmo Estatuto Repressor. 1. Art. 138, § 1º, do...

Página 2713 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Agosto de 2019

- ADV: MARCIA ELIZABETH DE ARRUDA GUERREIRO (OAB 153106/SP) Processo 0001607-19.2017.8.26.0595 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - T.A.S. - C.G.S. - Ante o exposto, JULGO...

Página 141 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2019

Ficammantidos os demais termos da sentença. Desnecessária a expedição de novo ofício ao INSS, uma vezque não foramacrescidos períodos por força desta decisão alémdaqueles já anteriormente...

Página 81 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 29 de Julho de 2019

§ 4º, § 5º e § 6º do CPC, D) do Código Penal:art. 93, do Código Penal, art. 138, § 1º, § 3º, I e III, do CP, art. 139, parágrafo único, CP; E) do Código de Processo Penal: arts. 302, 304, 306, § 2º...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180110375289 DF 0011673-43.2018.8.07.0016

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. Processo : 20180110375289RSE...

Andamento do Processo n. 0012683-29.2014.4.01.3811 - Apelação Criminal - 11/07/2019 do TRF-1

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0012683-29.2014.4.01.3811/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES RELATOR APELANTE : JOSE GERALDO PASSOS ADVOGADO : MG00065822 - JOSE CARLOS DE SOUSA E OUTRO(A) APELADO : MAURO...

Página 191 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Julho de 2019

26/5/2014 e, como a queixa foi proposta em 16/10/2014, não há que se falar em decadência. 3. Não procede a arguição de que a sentença é extra/citra petita, ou de que houve ofensa ao princípio da...