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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 138 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 138, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 870650 SP 2016/0067790-1

aos arts. 138, 139 e 140 do Código Penal. Argumenta que não há falta de tipicidade aos atos imputados à acusada, pois há... narrados evidentemente não constituem crimes. Quanto à imputação pela prática do art. 138, § 1º, c.c. o art. 141, III..., difamação e injúria, com base nos arts. 138, 139 e 140, todos do Código P...

Pg. 7377. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2017

imputação pela prática do art. 138, § 1º, c.c. o art. 141, III e IV, do CP , por três vezes, é importante ressaltar que é... pelo agravante (fls. 1-8) narra que ele foi supostamente ofendido pela acusada, por meio de publicação na internet..., previsto no art. 139, "caput'', c.c. art. 141, III e IV, do CP, por seis ve...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 25/05/2017

.Quanto ao crime de Calúnia (art. 138 , § 1º , do Código Penal ) Atenta às diretrizes do artigo 59 do Código Penal...”do Código Penal .Resta dosar a pena observando o critério trifásico.Quanto ao crime de Calúnia (art. 138 , § 1º... nos artigos 138 , § 1º , 139 “caput”, e 140, “caput”do Código Penal .Resta dosar a pena...

Inteiro Teor. APELACAO: APL 28956220128150181 0002895-62.2012.815.0181

a representação criminal, condenando os querelados na penas cominadas no art. 138, §1º, art. 139 e art. 147, todos do Código Penal... no artigo 138, §1º, artigos 139 e 147 do Código Penal brasileiro, por ofensas à hora (subjetiva e objetiva), imagem.... 139 e art. 147, todos do Código Penal. Apelação Criminal 00028...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/04/2017

atribuída a prática dos crimes previstos nos artigos 138 , caput e § 1º , 139 , caput e 140 , caput, do Código Penal... ou abuso de poder. Aliás, o Código de Processo Penal , no artigo 648 , descreve as situações consideradas como coação... Código de Processo Penal , apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21570526920168260000 SP 2157052-69.2016.8.26.0000

, § 3º , § 4º , § 5º e § 6º do CPC , D) do Código Penal : art. 93 , do Código Penal , art. 138 , caput e § 1º , § 3º , I... e III , do CP , art. 139 , caput e parágrafo único , CP ; E) do Código de Processo Penal : arts. 302 , 304 , 306 , § 2º... de agravo de instrumento, quais sejam, os seguintes artigos: A) artigos ...

Artigo: Questões de família nas redes sociais

Aquele porta-retrato que ficava na sala com a fotografia da mulher amada, símbolo da felicidade, agora encontra-se guardado silenciosamente na gaveta de um armário. Muitas relações amorosas costumam

JurisWay

JurisWay -

Artigo: Questões de família nas redes sociais

Aquele porta-retrato que ficava na sala com a fotografia da mulher amada, símbolo da felicidade, agora encontra-se guardado silenciosamente na gaveta de um armário. Muitas relações amorosas costumam

Apelação: APL 94010620108080024

APELAÇÕES CRIMINAIS - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTIGOS 138, § 1º, 139 E 140, C⁄C 141, II E III, TODOS DO CP) - MATERIALIDADE E AUTORIA - DEMONSTRADAS - MATÉRIAS JORNALÍSTICAS ELETRÔNICAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - EXCEÇÃO DA VERDADE - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE INJÚRIA QUANTO A UM DOS EVENTOS - CONDUTAS DE CALUNIAR,...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15246767 PR 1524676-7 (Decisão Monocrática)

I - Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Ruberval de Souza e Silva contra o despacho de mov. 106.1, proferido pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal, da Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. O recorrente irresignado com o recebimento da queixa- crime proposta por Sandra Ferrari, ...

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