Parágrafo 1 Artigo 138 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

Andamento do Processo n. 619376 - Habeas Corpus - 15/10/2020 do STJ

os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal que autorizam a decretação da prisão preventiva. Afirma... dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , asseverando que a custódia …

Página 69 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2020

, incisos II e III, do Código Penal e ao réu Ronaldo Macedo Limberte a prática dos crimes previstos no artigo 138, §1º...), no artigo 139, por oito vezes (fatos 17 ao 24), na forma do artigo 70, …

Página 71 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2020

prática da conduta tipificada no artigo 138, § 1°, do Código Penal, por sete vezes (fatos 9° ao 15°), na forma do artigo... da punibilidade do acusado MICHEL PIRES MARQUES em relação aos crimes do a…

Página 72 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2020

, do Código Penal, os quais foram imputados ao réu Michel Pires Marques. Os delitos previstos no artigo 138, §1º, do Código..., por oito vezes (fatos 17 ao 24), na forma do artigo 70, todos do Código

Página 84 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2020

que o réu praticou as condutas típicas descritas no artigo 138, §1º, do Código Penal em face das vítimas Reinaldo... comprovado que o acusado, mediante uma só ação, praticou sete delitos calúnia (ar…

Página 87 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2020

da vítima Agnaldo Ferreira Rodrigues (artigo 138, do Código Penal) – fato 16º, nos termos art. 107, inciso V, do Código..., já devidamente qualificado, dando-o como incurso nas sanções do artigo 138

Falar mal das pessoas nas redes sociais é crime ? Como comprovar?

cometido um crime. Atenção! Espalhar a calúnia , sabendo de sua falsidade, também é crime (art. 138 , § 1º do Código Penal..., origem ou condição de idosa ou deficiente, o crime será chamado de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0072300-52.2020.8.21.7000 RS

Leopoldo - Centro de Operações --- DELITO (S) --- » Dec. Lei 2848 de 1940 Art. 138 , § 1 , cometido em 30/03/2020, número...Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 70084339415 RS (PROCESSO …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS (HC) : HC 1019157-73.2020.4.01.0000

TRIBUTÁRIA. SONEGAÇAO FISCAL. ARTIGO 1º, I, DA LEI 8.137/1990. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA... César Ribeiro, e-DJF1 de 04/07/2014 - grifei). No mais, tenho que a denúncia …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 116819 ES 2019/0243661-2

-crime buscando apurar a suposta prática da conduta descrita no art. 138 , § 1º , do Código Penal . Nos termos da inicial... para condenar cada um dos recorrentes, pelo crime previsto no art. 138 , …