Art. 72 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 72. O empresário, sem licença do autor, não pode entregar a obra a pessoa estranha à representação ou à execução.

Andamento do Processo n. 1009201-63.2017.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - 16/08/2019 do TJSP

Processo 1009201-63.2017.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Direito Autoral - Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao - Avalokita Hotelaria e Administração de Bens Ltda - Vistos, Tendo...

Página 1295 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

ou carta no último endereço cadastrado no processo, para que promova o andamento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70071730956 RS

AGC Nº 70071730956 (Nº CNJ: 0383289-83.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SINISTRO. INDENIZAÇAO. INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO PROPORCIONAL....

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1091204 RS 2017/0093641-4

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.091.204 - RS (2017/0093641-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO ECAD ADVOGADA : KAR...

Andamento do Processo n. 2017/0093641-4 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 16/08/2017 do STJ

(4211) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.091.204 - RS (2017/0093641-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADA...

Página 4557 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2017

Trata-se de agravo interno interposto por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD contra decisão da Egrégia Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70069526317 RS

AMNS Nº 70069526317 (Nº CNJ: 0162825-22.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. OBRA MUSICAL. COMERCIALIZAÇAO COMO TOQUE DE CHAMADA DE LIGAÇAO TELEFÔNICA EM APARELHO CELULAR....

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70069737963 RS

AGC Nº 70069737963 (Nº CNJ: 0183990-28.2016.8.21.7000) 2016/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇAO DE PERDAS E DANOS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C DANO MORAL POR...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70069750453 RS

AGC Nº 70069750453 (Nº CNJ: 0185239-14.2016.8.21.7000) 2016/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇAO DE PERDAS E DANOS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C DANO MORAL POR...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 00007177720128260491 SP 0000717-77.2012.8.26.0491

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000392076 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0000717-77.2012.8.26.0491/50000, da Comarca de...