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18 de agosto de 2018
Alínea "c" do Inciso XI do Artigo 29 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 29, inc. XI, "c" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 18 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

XI - todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá:

c) retomar, após a efetivação da manobra, a faixa de trânsito de origem, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou fazendo gesto convencional de braço, adotando os cuidados necessários para não pôr em perigo ou obstruir o trânsito dos veículos que ultrapassou;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 41096120108240067 São Miguel do Oeste 0004109-61.2010.8.24.0067

- sem propósito pois, de retorno à faixa de origem. Assim dispõe o artigo 29, inciso XI, alínea "c", do Código de Trânsito... Brasileiro: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] XI..., 35 e 38 da Legislação Brasileira de Trânsito, in verbis : Art. 3...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3006133820158240046 Palmitos 0300613-38.2015.8.24.0046

o artigo 29 , XI , c , do CTB , que assim dispõe: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação... na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré Adibens Administração... danoso (06/05/2015) e de correção monetária a contar do desembolso (fls....

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007498538 RS

. Assim, flagrante que a parte ré infringiu com o disposto no art. 29 , XI , letras a , b e c , do Código de Trânsito Brasileiro , já... de mérito, forte no art. 487, inc. I do CPC/2015”. Inconformada, sustenta a recorrente a responsabilidade exclusiva... assiste razão ao recorrente, devendo a sentença ser mantida pelo...

Pg. 60. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/04/2018

), bem como, infração ao art. 3º, Inciso III, itens 1.12 e 1.20 do Decreto 84/2002 e art. 29, Inciso X alíneac” e Inciso... XI, alínea “b” da Lei 9.503/97, com prejuízo da remuneração. A pena disciplinar acima citada, será pelo prazo de 20... municipais, ao infringir o Art. 134, Inciso XVII da Lei 32/2017 (Esta...

Apelação Cível: AC 10027130377453001 MG

. ULTRAPASSAGEM IRREGULAR. INOBSERVÊNCIA AO ART. 29, XI, "B" E "C", DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DEVER REPARATÓRIO. DECOTE.... - Comprovada a responsabilidade do Réu, que realizou ultrapassagem, com inobservância da regra do art. 29, XI, "b" e "c...", do Código de Trânsito Brasileiro, vindo a colidir com o veículo...

Pg. 42. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/02/2018

. 29°, Inciso X, alíneac” e Inciso XI, alínea “b” da Lei 9.503 de 23 de Setembro de 1997, do Código de Trânsito... Comissão irregularidade no que tange a infringência pelo servidor do Artigo 187 - Inciso XVII - Lei 396/2000 – Estatuto... DO PREFEITO PORTARIA 133/2018 O Prefeito do Município de Candói, Estado...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 11993620098240119 Garuva 0001199-36.2009.8.24.0119

deverá "retornar, após a efetivação da manobra, à faixa de trânsito de origem [...]" (art. 29 , XI , c , da Lei n. 9.503..., da Lei n. 9.503 /97, por duas vezes, na forma do art. 70 , caput , primeira parte, do Código Penal (fls. 351/359... DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT , DA LEI N. 9.503/97, POR DUAS VEZES). M...

Apelação Crime: ACR 70071111108 RS

de ultrapassagem intentada, do art. 29, inciso X, alínea "c", e inciso XI, alínea "b", do CTB. Imperativo o juízo condenatório.../2017 José Ricardo Coutinho Silva APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ART. 302 DO CTB. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO.... Condenação decretada. Preliminar rejeitada. Apelo provido. (Ape...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70071111108 RS

manobra de ultrapassagem intentada (art. 29, inciso X, alíneac”, e inciso XI, alínea “b”, do CTB ). De referir... da Lei n.º 9.503/97. Narrou a exordial acusatória: “No dia 29 de abril de 2011, por volta das 18h52m, na Rodovia Federal... improcedente a pretensão punitiva para absolver NELI PRODOCIMO da imputação pre...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1100486 MG 2017/0109883-0

dos artigos 28 e 29 , II e XI , c , do Código de Trânsito Brasileiro . V - O condutor do veiculo que der causa a acidente... , II e XI , c , do Código de Trânsito Brasileiro . V - O condutor do veiculo que der causa a acidente de trânsito deve... no art. 1.042 , § 5º , do NCPC c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redaç...

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