Art. 29, inc. XI, "c" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 18 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:
XI - todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá:
c) retomar, após a efetivação da manobra, a faixa de trânsito de origem, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou fazendo gesto convencional de braço, adotando os cuidados necessários para não pôr em perigo ou obstruir o trânsito dos veículos que ultrapassou;

Página 8087 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Setembro de 2019

, 33 e 34, do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à... e impedido este de qualquer reação que pudesse evitar a colisão. Infringiu o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10030231420178260010 SP 1003023-14.2017.8.26.0010

( Código de Trânsito Brasileiro art. 29 , II ), a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita com observância... livre uma distância lateral de segurança e depois retomar a faixa …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Criminal : APR 00005132120168250006

suficiente da referida moto que vinha em sentido contrário (art. 29, XI, c, da Lei 9.503/1997) e sem respeitar, de forma... socorro à vítima, infringindo assim a norma inseria no art. 302, §1°, inci…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03006133820158240046 Palmitos 0300613-38.2015.8.24.0046

Recurso Especial n. 0300613-38.2015.8.24.0046/50001, Palmitos Recorrente : Adibens - Administração e Incorporação de Bens Imóveis Ltda. Advogada : Ellen Larissa Alves Martins (OAB: 15007/PA)…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00041096120108240067 São Miguel do Oeste 0004109-61.2010.8.24.0067

Apelação Cível n. 0004109-61.2010.8.24.0067, de São Miguel do Oeste Relatora: Desa. Subst. Bettina Maria Maresch de Moura APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03006133820158240046 Palmitos 0300613-38.2015.8.24.0046

Apelação Cível n. 0300613-38.2015.8.24.0046, de Palmitos Relatora: Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ULTRAPASSAGEM. PROVA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007498538 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) GVG Nº 71007498538 (Nº CNJ: 0008092-44.2018.8.21.9000) 2018/Cível RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇAO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ULTRAPASSAGEM. COLISAO.

Página 60 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 27 de Abril de 2018

o servidor LUIZ MARCIO SOARES PEREIRA Candói-Pr. Considerando o teor do relatório apresentado pela Comissão que apurou em regular Processo Administrativo (Portaria 133/2018), que considerou estarem…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10027130377453001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DOS RÉUS COMPROVADA. DINÂMICA DO ACIDENTE. ULTRAPASSAGEM IRREGULAR. INOBSERVÊNCIA AO ART. 29, XI, "B" E …

Página 42 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Fevereiro de 2018

99, para o cargo em comissão de ASSESSOR DE PROJETOS -Nível CA2, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, lotada na Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Projetos. Art. 2º Esta…