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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2019
Alínea "c" do Inciso XI do Artigo 29 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 29, inc. XI, "c" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 18 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

XI - todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá:

c) retomar, após a efetivação da manobra, a faixa de trânsito de origem, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou fazendo gesto convencional de braço, adotando os cuidados necessários para não pôr em perigo ou obstruir o trânsito dos veículos que ultrapassou;

Inteiro Teor. Recurso Especial 3006133820158240046 Palmitos 0300613-38.2015.8.24.0046

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Apelação Cível: AC 10027130377453001 MG

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99, para o cargo em comissão de ASSESSOR DE PROJETOS -Nível CA2, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, lotada na Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Projetos. Art. 2º Esta

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