Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Artigo 138 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 138 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos.

Exceção da verdade

§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:

I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;

II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;

III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

Difamação

Andamento do Processo n. 0801612-52.2018.8.12.0016 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - 10/12/2018 do TJMS

, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 30/08/2010) CRIMES CONTRA A HONRA.CALÚNIA. ART. 138 DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO... 138 E 140, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA; REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME; VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO, POR GENÉRICA...-se o artigo 142, inciso I, do Código Penal, o qual estabelece que não co...

Andamento do Processo n. 0000312-03.2017.8.17.0140 - 10/12/2018 do TJPE

que se subsume ao tipo previsto no artigo 138 do Código Penal em face de Willames Henrique da Silva . Foi realizada a composição... previsto no art. 138, caput, do Código Penal a ação é de natureza privada. Dessa forma, transcorridos mais de 06 (seis..., DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Maria da Anunciação da Silva ,...

Pg. 703. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/12/2018

de ação penal privada (fl. 25/26). É O RELATÓRIO. DECIDO. No caso do crime previsto no art. 138, caput, do Código Penal... da Anunciação da Silva , pelo crime tipificado no art. 138, do Código Penal, em razão de ter se operado a decadência... conhecimento da autoria dos fatos, operouse a decadência do direito de queix...

Pg. 2230. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

(art. 82 da Lei 9.099/95), aplico à hipótese o princípio da fungibilidade e recebo o recurso, já arrazoado...:QUEIXA-CRIME - Rejeição - Injúria qualificada e difamação - Artigos 140, parágrafo terceiro, e 139, ambos do Código Penal..., 339 e 340, todos do Código Penal.Muito embora o querelante tenha aditado a queix...

Pg. 532. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/12/2018

.CALÚNIAE INJÚRIA - ARTIGOS 138 E 140 , DO CÓDIGO PENAL . PRELIMINARES DE DECADÊNCIA; REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME; VÍCIO... judiciária,aplicando-se o artigo 142 , inciso I , do Código Penal , o qual estabelece que não constituem injúria.... 138 DO CÓDIGO PENAL . REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. IMUNIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DO ...

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/12/2018

infração ao disposto no artigo 138 do Código Penal Brasileiro. É o necessário a relatar, nos termos do § 3º do artigo 81... então, sendo o fato delituoso aquele capitulado no artigo 138 do Código Penal Brasileiro, necessário se faz, para... no artigo 147 do Código Penal Brasileiro. O Ministério Público, às folhas 23 d...

Pg. 1135. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/12/2018

: EDILSON FURTADO VIEIRA DADOS DO PROCESSO Processo 0008604-47.2017.8.14.0952 Delito: arts. 138, 139 e 141, do Código... DE ANANINDEUA Autos do Processo n.º 0006893-81.2008.814.006 C E R T I D Ã O Certifico, usando das atribuições que me são... conferidas por lei, que foi regravada a mídia da audiência, conforme sol...

Pg. 1139. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/12/2018

DADOS DO PROCESSO Processo 001776-76.2017.814.0006 Delito: arts. 138, 139 e 141, do Código Penal Data da audiência: 30... de desarquivamento, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal e Súmula 524 STF. Dê-se ciência ao MP. Ananindeua-PA, 30..., com fulcro no art. 28 do CPP, uma vez que falta justa causa par...

Pg. 1923. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/12/2018

se apura a prática dos delitos previstos nos artigos 138 e 139, caput, do Código Penal Brasileiro. Designada audiência..., IV, do Código Penal. Transitado em julgado, notifique-se o Ministério Público e a Defensoria, intimando-se os autores... do fato. Arquivem-se, com as formalidades legais. São Caetano de Odivelas/P...

Os indignos e sua exclusão da linha sucessória

, 1988. BRASIL. Código Civil de 2002 . BRASIL. Código Penal de 1940. [i] Leia mais em: https://stj... Código Civil , como dispõe o artigo 1814 : São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: I - que houverem sido... no mesmo, o juízo civil também o considerará. Os crimes contra a honra estão tipificados nos art...

×