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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Artigo 138 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 138 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos.

Exceção da verdade

§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:

I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;

II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;

III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

Difamação

Andamento do Processo n. 0015313-22.2012.8.26.0344 - Apelação - 20/09/2017 do TJSP

Nº 0015313-22.2012.8.26.0344 - Processo Físico - Apelação - Marília - Apelante: José Carlos Venâncio - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Pinheiro Franco - Deram

Andamento do Processo n. 2017/0204674-3 - Recurso / Habeas Corpus - 20/09/2017 do STJ

(2569) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 88.348 - CE (2017/0204674-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : JOSÉ RAUL MENDES FILHO ADVOGADO : FRANCISCO CARLOS NASCIMENTO DE SOUSA - CE009641

Andamento do Processo n. 0001846-42.2017.8.01.0070 - Termo Circunstanciado - 20/09/2017 do TJAC

ADV: SILVANA CRISTINA DE ARAUJO VERAS, ALFREDO SEVERINO JARES DAOU (OAB 3446/AC) - Processo 0001846-42.2017.8.01.0070 - Termo Circunstanciado - Injúria - VÍTIMA: Kátia Regina Souza de Almeida -

Andamento do Processo n. 15803-90.2017.4.01.4000 - Peticao Criminal - 20/09/2017 do TRF-1

Numeração única: 15803-90.2017.4.01.4000 15803-90.2017.4.01.4000 PETICAO CRIMINAL REQTE : FRANCISCO DAS CHAGAS AMORIM DE CARVALHO ADVOGADO : PI00008464 - ANDREIA PEREIRA GALVAO NUNES REQDO : ODAILTON

Andamento do Processo n. 201745101118 - 20/09/2017 do TJSE

TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 201745101118 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL AUTOR DO FATO : MARIA ELIANE DOS SANTOS CUNHA SENTENÇA....: PROCESSO 201745101118 DECISÃO TRATA-SE DE QUEIXA-CRIME PROPOSTA

Pg. 2573. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

deram parcial provimento ao recurso ministerial, apenas para estabelecer o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, mantida a sentença quanto ao mais. O sentenciado deverá ser submetido a

Pg. 3184. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

ofensivas do site reclameaqui.O Ministério Público requereu diligências (fl. 65).Decido.O art. 41, do Código de Processo Penal, estabelece:”A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso,

Pg. 3305. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

calculados no mínimo legal e no período de 02 (dois) meses a suspensão da habilitação para dirigir veículos, por haver violado o disposto no artigo 306, § 1º, inciso II e § 2º, da Lei 9.503/97.

Pg. 1476. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/09/2017

Petrolina - I Juizado Especial Criminal COMARCA DE PETROLINA 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO Juiz de Direito: Paulo de Tarso Duarte Menezes Chefe de Secretaria: Rosa Maria Coriolano

Pg. 5218. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 138, 139 E 339 DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. SUFICIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS. PARECER ACOLHIDO. LIMINAR CONFIRMADA. Recurso em habeas

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