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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Artigo 138 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 138 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos.

Exceção da verdade

§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:

I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;

II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;

III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

Difamação

Pg. 95. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2019

Embalagem: EMBALAGEM COM 100 TESTES 2/120/TESTE 1,00/TESTE AUTOMATIZADO DE SENSIBILIDADE; MICROBIANA AS DROGAS (4) UTILIZADAS NO TRATAMENTODA TUBERCULOSE; APRESENTADO EM FRASCOS COM PO LIOFILIZADO;

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