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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Artigo 138 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 138 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos.

Exceção da verdade

§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:

I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;

II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;

III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

Difamação

Apelação: APL 94010620108080024

APELAÇÕES CRIMINAIS - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTIGOS 138, § 1º, 139 E 140, C⁄C 141, II E III, TODOS DO CP) - MATERIALIDADE E AUTORIA - DEMONSTRADAS - MATÉRIAS JORNALÍSTICAS ELETRÔNICAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - EXCEÇÃO DA VERDADE - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE INJÚRIA QUANTO A UM DOS EVENTOS - CONDUTAS DE CALUNIAR,...

Andamento do Processo n. 3390600-12.2007.5.09.0651 - ED / AIRR - 24/03/2017 do TST

Processo Nº ED-AIRR-3390600-12.2007.5.09.0651 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Marcelo Lamego Pertence Recorrente MÁRIO WUADEN Advogada Dra. Sabrina Zein (OAB: 35277/PR)

Andamento do Processo n. 9701-09.2017.4.01.3400 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 24/03/2017 do TRF-1

Numeração única: 9701-09.2017.4.01.3400 9701-09.2017.4.01.3400 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA ADVOGADO : DF00020562 - RENATO

Pg. 715. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

Processo: 5253939.79.2016.8.09.0051 Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 3º Juizado Especial Criminal Rua 72 Qd. C-15/19 Sala 526, , JARDIM GOIAS, GOIÂNIA - GO , CEP: 74805480, Fone:

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/03/2017

DESEMBARGADOR FROZ SOBRINHO Relator ACÓRDÃO Nº 199424/2017 TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO DO DIA 20 DE MARÇO DE 2017 HABEAS CORPUS N.º 0000639-72.2017.8.10.0000 (004841/2017) - MONTES ALTOS

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/03/2017

da vítima não contribuiu de qualquer forma para que o crime viesse a ocorrer. Com efeito, considerando que as circunstâncias judiciais acima analisadas são em parte desfavoráveis ao réu, fixo a

Pg. 184. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/03/2017

Diferentemente, a queixa-crime configura a peça acusatória nas ações penais de iniciativa privada. Trata-se de ato solene, somente apresentada judicialmente. É bem verdade que a regra do art. 77, §

Pg. 185. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/03/2017

0000103-24.2011.805.0190 - Termo Circunstanciado Autor Do Fato(s): Maria Cristina Amaral Pereira Vítima(s): Amanda Maité Oliveira Santos Sentença: SENTENÇA1 Dispensado o relatório na forma da lei.

Pg. 583. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/03/2017

6. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ibicaraí, 10/3/2017. ALYSSON FLORIANO juiz de direito 0001014-47.2008.805.0091 - Termo Circunstanciado Autor(s): Ridalto Marçal Catarino Vítima(s): Manoel

Pg. 110. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/03/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL-12ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS  Juiza Substit.  :  DRA. POLLYANNA KELLY

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