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26 de junho de 2017
Artigo 138 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 138 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos.

Exceção da verdade

§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:

I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;

II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;

III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

Difamação

Pg. 5. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

que tange ao delito previsto no artigo 138, 140 e 147 , todos do Código Penal, nos termos do artigo 60, inciso III, do C... a presente Ação de Cobrança, em fase de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. III, do Código de Processo... Civil.Considerando-se que a satisfação do débito é ato incompatível...

Pg. 1201. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2017

em epígrafe, por suposta infrigência ao artigo 138 e 139 do Código Penal, em 27 de agosto de 2009. Aditamento às fls. 24... causa extintiva da punibilidade, conforme estabelece o art. 107, inciso IV do Código Penal, dividindo-se em duas formas...). A hipótese " sub judice " trata de crime previsto no art. 331 do Códig...

Pg. 1477. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2017

-se que o fato criminoso, em tela, corresponde ao tipo penal descrito nos artigos 138 e 139 do CPB, ou seja, tratase... do artigo 46, § 6º, da Lei 8.328/2015, que versa sobre o Novo Regimento de Custas Processuais no âmbito do TJPA. CUMPRA... apresentar resposta à acusação, nos termos dos artigos 396 e 396-A do CPP. PU...

Pg. 545. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

DESCRITOS NOS ARTIGOS 138 E 139, C/C O ARTIGO 141 , INCISOS II E III, TODOS DO CODIGO PENAL AO CRIME PREVISTO NO AR TIGO 139..., DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES, COM PRESCRICAO, PORTANTO, EM 04 (QUATRO) ANOS (ARTIGO 109, V, DO CODIGO PENAL) IN... AQUELE DELINEADO PELO CODIGO PENAL PARA FINS PRE SCR ICIONAIS ANTE AO...

Pg. 2471. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

. 138, 139 E 140 DO CODIGO PENAL, ADUZINDO, EM APERTADA SINTESE, QUE A QUERELADA, MEDIANTE E SCRITURA PUBLICA...), CONSOANTE FACULDAD E DO ART. 143 DO CODIGO PENAL. DESTARTE, CONSIDERANDO A RETRATACA O DA QUERELADA ANTES DA PROLACAO..., VERIFICO QUE A PRATICA DO CRIME IMPUTADO A QUERELA DA, PREVISTO NO ART. 140 DO CODI...

Pg. 2481. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

E IDERVAN MARTINS DOS SANTOS, IMPUTANDO-LHES A PRATICA DAS INFRACOES PENAIS DESCRITAS NOS ARTS. 138, 139 E 140 DO CODIGO PENAL.../48), CONSOANTE FACULDADE DO ART. 143 DO CODIGO PENAL. DE STARTE, CONSIDERANDO A RETRATACAO DOS QUERELADOS.... 140 DO CODIGO PENAL. CONSOANTE TIPI FICACAO PREVISTA NO ART. 140 DO CODIGO PENA...

APELAÇÃO: APL 295423620118190208 RIO DE JANEIRO CAPITAL 42 VARA CRIMINAL

, TODOS DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, EM DIVERSAS OCASIÕES NO CURSO DO PROCESSO N.º 0024367..., EM CONCURSO MATERIAL (ART. 138, ART. 139, DUAS VEZES, E ART. 140, COMBINADOS COM O ART. 141, II, NA FORMA DO ART. 69..., DO CÓDIGO PENAL NÃO CONFIGURADA, VEZ QUE O ACUSADO, NÃO SENDO ADVOGADO,...

Andamento do Processo n. 1002888-24.2017.8.26.0132 - Crimes de Calúnia - 23/06/2017 do TJSP

que o querelado praticou o delito de calúnia previsto no artigo 138 do Código Penal .O Ministério Público requereu a rejeição... MARTINS contra o querelado GILBERTO ADAUTO FEDOSSI (art. 138 do Código Penal ), com fundamento no art. 395 , II (falta... art. 395 do Código de Processo Penal . Assim, devem ser rejeitadas p...

Pg. 2895. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

em que se pleiteia dano moral pelo cometimento dos delitos previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal brasileiro, mister... EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil... Francisco Ferreira Ventura Seco - Controle 2017/002077Vistos.Fl.10: man...

Pg. 759. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

Penal, ambos na forma do artigo 69 do Código Penal e artigo 1°, incisos III e XII, do Decreto-Lei n° 201, de 27..., “caput”, do Código Penal, do artigo 96, incisos I, II, IV e V, da Lei n° 8.666/93, c.c. o artigo 29, “caput”, do Código... do artigo 90 “caput”, da Lei n° 8.666/93, c.c. o artigo 29, “caput”, do Código P...

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