Artigo 138 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos.
Exceção da verdade
§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:
I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;
II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;
III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.
Difamação

Página 128 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

prova, bem como o tratamento incorreto e descortês à qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas. 5. Será excluído/a do concurso público o/a candidato/a que, além das demais hipóteses previstas…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 137969 AC 2020/0309251-2

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 137969 - AC (2020/0309251-2) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JOSÉ ALBERTO ROCHA DA SILVA, em face de v. acórdão …

Página 3609 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data da apreensão, DETERMINO a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata. Oficie-se ao Delegado de…

Página 3055 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

da informação, alega que ela confirmou a informação. A forma como o texto foi escrito cria falsa impressão de que o querelado recebeu informação da violação da norma e sua informação foi confirmada…

Página 418 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

Solicitem-se informações pormenorizadas ao juízo inquinado coator. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Parquet para emissão de parecer. Por fim, conclusos. Belém. (PA), 04 de maio de 2021.

Página 3117 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

QUEIXA-CRIME Processo: 0008195-44.2019.8.14.0033 Querelante: FRANCISCA DA SILVA PAES Advogado: ANTÔNIO PAULO DA COSTA VALE, OAB/PA 12.612 Querelado: CHAGAS DE TAL SENTENÇA Vistos etc., Relatório…

Página 3118 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

¿Juizados especiais criminais. Crimes contra a honra. art. 138, 139 e 140 do cp. fato típico. Indeferimento de gratuidade de justiça pelo juízo a quo em raz¿o da n¿o comprovaç¿o da necessidade.

Página 3119 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

Juiz de Direito QUEIXA-CRIME Processo: 0006195-71.2019.8.14.0033 Querelante: MARIA SUELY PEREIRA BARBOSA DE AZEVEDO Advogado: MAURÍCIO PIRES RODRIGUES, OAB/PA 20.476 E LUCIANA DOLORES ARAÚJO MIRANDA,…

Página 3120 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

23 e 27 desta Lei, devendo as custas iniciais serem recolhidas antecipadamente, sendo cobrados todos os atos obrigatórios, conforme os valores previstos na Tabela anexa. (Redaç¿o dada pela Lei…

Página 4832 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

Comarca de Goiânia - Estado de Goiás 2ª Vara Criminal - Crimes de Detenção e Trânsito Vistos, etc... Autos nº 5268341-29.2020.8.09.0051 Querelante: Newton Nery de Castilho Querelado: Rogério Pires…