Art. 138 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos.
Exceção da verdade
§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:
I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;
II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;
III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.
Difamação

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 111231620155030016

, constituindo, inclusive, calúnia, abarcada pelo art. 138 do Código Penal. Para a calúnia, em tese, há a ação penal, mas para... do empregador é extremamente inadequada, constituindo, inclusive, …

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0023725-65.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0023725-65.2019.1.00.0000

dos crimes de calúnia e difamação previstos nos artigos 138 e 139 do Código Penal. O querelante sustenta que em 03... Federal da prática dos crimes de calúnia e difamação previstos nos artigos 138

Andamento do Processo n. 8.223 - Petição - 21/02/2020 do STF

138 e 139 do Código Penal. O querelante sustenta que em 03 de janeiro de 2019, o querelado, por meio do perfil..., a presença da causa da irresponsabilidade penal prevista no artigo 53 da …

Andamento do Processo n. 64773-81.2013.4.01.3800 - Execução da Pena - 21/02/2020 do TRF-1

condenado pela prática dos delitos tipificados no art. 138 c/c art. 141, II, na forma do art. 71 e art. 69, todos do Código... do artigo 45, § 1º, do Código Penal, podendo ser parcelado. A outra …

Andamento do Processo n. 0700176-93.2016.8.02.0082 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Denúncia/queixa - 21/02/2020 do TJAL

de ofício a qualquer momento pelo Magistrado, nos moldes do art. 61 do Código de Processo Penal. Com efeito, ao receber... os autos foi verificada a incidência da causa de extinção da punibilidade …

Andamento do Processo n. 149723-03.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 21/02/2020 do TJGO

:30 H ORAS PROCESSO N 149723-03.2018.8.09.0175 (201801497235) INFRACAO PENAL: ARTIGOS 138, CAPUT , E 139, CAPUT... , AMBOS DO CÓDIGO PENAL JUIZA DE DIREITO: MARIA UMBELINA ZORZETTI PROMOTORA DE …

Andamento do Processo n. 148493-86.2019.8.09.0175 - Inquerito - 21/02/2020 do TJGO

DO FATO. QU ANTO AOS CRIMES CONTRA A HONRA (ARTIGOS 138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL), SABE-SE QUE SÃO CRIMES DE AÇÃO PENAL..., PARA O EXERCICIO DO DIREIT O DE OFERTAR QUEIXA-CRIME (ARTIGO 103 DO CÓDI…

Andamento do Processo n. 2874-15.2018.811.0108 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 21/02/2020 do TJMT

Excelência, nos termos do art. 140 do Código Penal, propor: QUEIXA-CRIME - CALÚNIA Com fundamento no artigo 100, § 2º..., do Código Penal, artigos 30, 41 e 44 do Código de Processo Penal, em face …

Andamento do Processo n. 0301334-88.2018.8.24.0044 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular / Crimes Contra a Honra - 21/02/2020 do TJSC

Penal. Com relação ao crime capitulado no art. 138, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do querelado... do delito previsto no artigo 140, caput, c/c artigo 141, inciso III, ambos do Código

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 21 de Fevereiro de 2020

acerca deste tipo penal. Trata-se de crime que muito se assemelha ao delito de calúnia no Código Penal (art. 138 do CP... de que o fato não constituiu infração penal, nos termos do art. 386, III, …