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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 138 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 138 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos.

Exceção da verdade

§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:

I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;

II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;

III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

Difamação

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71006933105 RS

-CRIME. INJÚRIA. ART. 140 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Consoante o artigo 49 do Código de Processo... nas sanções do art. 140 do Código Penal à pena de 30 dias-multa, à razão mínima. Sustenta, em síntese, as teses... é o previsto no artigo 140 do Código Penal, uma vez que teria ofendido a honra da ...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71007177686 RS

-PRETA, Relatora. RELATÓRIO Aos querelados foram imputados os delitos previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código... do que preceitua o artigo 61 da Lei 9.099/95, abrange as infrações de menor potencial ofensivo, assim entendidas aquelas infrações... ao que dispõem os artigos 329 (resistência) e 331 (desacato), a...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71007180995 RS

do artigo 147, caput, do Código Penal e do artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41, à pena de 03 (três) meses de detenção e 25...: APELAÇAO-CRIME. LESÕES CORPORAIS LEVES E AMEAÇA. ARTIGOS 129, § 9º, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DA LEI N... o seguinte precedente: “QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. ARTIGOS 138 C/C 141, IV...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71007190820 RS

: “QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. ARTIGOS 138 C/C 141, IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA. NULIDADE. Tendo o feito tramitado...-Preta (RELATORA) A competência do Juizado Especial Criminal, a teor do que preceitua o artigo 61 da Lei 9.099/95..., em regime semiaberto, por infração ao que dispõem os artigos 329 (resistênci...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71006998470 RS

APELAÇAO CRIMINAL. AÇAO PENAL PRIVADA. INJÚRIA. ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENAL. INICIAL QUE NAO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO... em todas as suas circunstâncias. Nesse sentido: APELAÇAO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. ARTIGOS 138, 139 E 140, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CALÚNIA...-crime, com fundamento no artigo 395, I, do Código de...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71007272016 RS

) A competência do Juizado Especial Criminal, a teor do que preceitua o artigo 61 da Lei 9.099 /95, abrange..., por infração ao que dispõem os artigos 329 (resistência) e 331 (desacato), ambos do Código Penal , assim como à pena.... RELATÓRIO Segundo a queixa-crime e aditamento, ao querelado foi imputada a prática d...

Recurso Crime: RC 71006998470 RS

Keila Lisiane Kloeckner Catta-Preta APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. INJÚRIA. ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENAL. INICIAL... QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. Queixa-crime... e ao contraditório, princípios constitucionalmente garantidos, impondo-se a ...

HABEAS CORPUS: HC 426009 MG 2017/0303662-7

nos artigos 138, 139, 140, c/c art, 141, incisos II e III, todos do Código Penal. Postula o impetrante, no presente writ... nos artigos 138, 139, 140, c/c art, 141, incisos II e III, todos do Código Penal. Postula o impetrante, no presente writ..., decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único)". Essa é a hi...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 54076 DF 2017/0112287-3

penal e (ii) outro pela prática da infração penal descrita no antigo art. 16 da Lei 6.368 /76, revogada pela Lei ... da infração penal descrita no antigo art. 16 da Lei 6.368 /76, revogada pela Lei 11343 /06, tendo sido a punibilidade... do administrador" (fl. 211e-STJ). Segue afirmando que a transação pena...

Andamento do Processo n. 0053790-06.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 23/11/2017 do TJSP

e condenado por infração ao art. 138 , caput, c.c. o art. 141 , II , ambos do Código Penal , à pena de 09 meses e dez dias...Andamento do Processo n. 0053790-06.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 23/11/2017 do TJSP 0053790-06.2017.8.26.0000... - Habeas Corpus Processo 0053790-06.2017.8.26.0000 Relator (a): SÉRGIO ...

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