Artigo 138 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos.
Exceção da verdade
§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:
I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;
II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;
III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.
Difamação

Página 774 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2020

:ADELIO MENDES DOS SANTOS EMENTA: . APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 138 C/C ART. 141 , III , AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO... (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS …

Página 2690 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2020

Penal .¿ Ademais, a Lei Estadual 8.328/2015 que disp¿e sobre o regimento de custas prevê em seu art. 35 que nas aç¿es...¿o e a revis¿o criminal, se n¿o ocorrer a hipótese de pobreza prevista nos …

Página 2692 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2020

de Processo Penal .¿ Ademais, a Lei Estadual 8.328/15 que disp¿e sobre o regimento de custas prevê em seu art. 35... como sua apelaç¿o e a revis¿o criminal, se n¿o ocorrer a hipótese de pobreza …

Página 2693 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2020

, II , 60, I e art. 806 , do CPP , c/c art. 35, da Lei Estadual 8.328/15, pela falta de condiç¿o para o exercício da aç... etc., Relatório dispensado com base no permissivo legal do art. 81 , § …

Página 2694 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2020

prevista nos artigos 32 e 806 , § 1º , do Código de Processo Penal .¿ Ademais, a Lei Estadual 8.328/2015 que disp... todos os atos obrigatórios, conforme os valores previstos na Tabela anexa. …

Página 2695 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2020

: Jo¿o Lucas SENTENÇA Vistos etc., Relatório dispensado com base no permissivo legal do art. 81 , § 3º , da Lei 9.099... ao exposto, REJEITO A PRESENTE QUEIXA, nos termos do art. 395 , II , 60, I …

Página 2696 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2020

de Processo Penal .¿ Ademais, a Lei Estadual 8.328/2015 que disp¿e sobre o regimento de custas prevê em seu art. 35... como sua apelaç¿o e a revis¿o criminal, se n¿o ocorrer a hipótese de …

Página 861 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

, requerida no evento 254 (OUT 88), em relação ao causídico RODRIGO BARCELLOS DE MELO, OAB/RJ 216.320, por falta de cadastro... com identificação da pessoa intimada. PRI. BOLETIM: 2020500620 …

Crimes Contra a Honra cometidos na internet. O que fazer?

, contudo, os seus significados ainda geram dúvidas. CALÚNIA - Imputação falsa de um fato criminoso a alguém. (art. 138 , do Código... - Qualquer ofensa à dignidade de alguém. (art. 140 , do Código P…

Andamento do Processo n. 0000069-45.2020.8.17.1210 - Petição - 17/09/2020 do TJPE

do artigo 138, caput, do Código Penal Brasileiro, o fato de a querelada LENILDA DA SILVA, ter publicado na rede social... casos, o caminho a ser trilhado é o do artigo 144 do Código Penal, verbis: A…