Artigo 138 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos.
Exceção da verdade
§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:
I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;
II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;
III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.
Difamação

Página 119 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

defesa, valendo-se do mesmo recurso.2 Noutro giro, é importante destacar que o rito do Recurso em Sentido Estrito é diverso do da Apelação, sendo, inclusive, as razões apresentadas no momento de sua…
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Página 695 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Fevereiro de 2024

de referido sistema, o qual se destina ao registro e à consulta das restrições de indisponibilidade sobre imóveis e não como buscador de bens penhoráveis, sendo que a pesquisa de bens imóveis deve…
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Página 1035 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

45.2024.8.26.0000 Relator(a): GRASSI NETO Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal Vistos, O Defensor Público Luís César Rossi Francisco impetra o presente pedido de habeas corpus, com pedido…
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Página 1891 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

QUERELANTE : J.C.P. ADVOGADO : XXXXX/SP - Pedro Doná Ferreira QUERELADA : T.G.V. VARA: VARA CRIMINAL PROCESSO : XXXXX-72.2023.8.26.0050 CLASSE : INQUÉRITO POLICIAL IP : XXXXX/2023 - São Paulo…
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Página 1136 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

FERREIRA CARDOSO - Vistos. Ciente das informações retro. Anote-se. No mais, aguarde-se o cumprimento da(s) pena(s), solicitando-se informações a cada período de 90 dias. Intime-se. - ADV: NATALIA…
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Página 5814 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

147-A, todos do Código Penal. Aduz a inicial, em síntese, que os querelados acusam Carlos de haver empurrado e xingado sua tia. Colaciona o histórico de diversos boletins de ocorrência lavrados para…
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Página 4046 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0076/2024 Processo XXXXX-66.2024.8.26.0361 (apensado ao processo XXXXX-56.2024.8.26.0616) (processo…
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Página 4998 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

12/12/2022, DJe de 14/12/2022). Assim, rejeito a preliminar e dou o feito por saneado. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) o exercício da posse indireta por parte do autor anteriormente ao…
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Página 15 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 26 de Fevereiro de 2024

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Tribunal Pleno Decisões DECISÕES TRIBUNAL PLENO DECISÕES 1- Mandado de Injunção Nº XXXXX-73.2021.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO REQTE NECY…
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Página 399 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Fevereiro de 2024

Defensor P : João Maurício da Rocha de Mendonça (OAB: 10085/AL). Embargante : David Lisboa Chagas. Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL). Defensor P : Bernardo Salomãoni Eulálio de…
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