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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2018
Artigo 138 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 138 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos.

Exceção da verdade

§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:

I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;

II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;

III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

Difamação

Andamento do Processo n. 000222-68.2018.8.17.0460 - 21/08/2018 do TJPE

(a) de praticar, em tese, o (s) delito (s) capitulado (s) no (s) art. (s) 138 e 139, ambos do Código Penal. Por se tratar...Andamento do Processo n. 000222-68.2018.8.17.0460 - 21/08/2018 do TJPE Classe: Queixa Crime Processo 000222...-68.2018.8.17.0460 Querelante: JOSÉ DE ANCHIETA GOMES PATRIOTA Advogado: Bel. Caio...

Pg. 907. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2018

, por ausência de justa causa para o exercício da ação penal, nos termos do art. 395, III, ambos do Código de Processo Penal... DA SILVA , relatando, em suma, que os querelados praticaram o crime previsto no artigo 138 do CP. Juntou documentos, fls... o exercício da ação penal, nos termos do art. 395, III, do CPP. É o ...

Pg. 1002. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2018

) capitulado(s) no(s) art. (s) 138 e 139, ambos do Código Penal. Por se tratar de situação envolvendo a prática, em tese...: Busca e Apreensão Processo 000444-12.2013.8.17.0460 Requerente: BANCO J. SAFRA S/A Advogado: Bela. Cineide Pereira... de Melo, OAB/PE 34.956 Requerido: SEBASTIÃO PEREIRA NUNES DESPACHO: Vis...

Pg. 1277. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2018

, COM A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 141, II E III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA EXORDIAL. REJEIÇÃO. PREENCHIMENTO... pelo Código Penal ou pela legislação extravagante. A atipicidade dos fatos narrados implica ausência de justa causa para a queixa-crime..... de ADV. : BOTTINO & TAMASAUSKAS ADVOGADOS BOTTINI &...

Pg. 1278. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2018

o prosseguimento desta demanda penal no que concerne ao delito tipificado pelo art. 138 do Código Penal. 6. No..., o qual, mesmo que seja reputado inadequado em decisões judiciais, nem de longe pode equivaler a um fato tipificado pelo Código Penal... Palma, pela querelada. Brasília, 15 de agosto de 2018(Data do Julgam...

Pg. 2263. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2018

/c art. 141 do Código Penal (calúnia, difamação e injúria) pelos acusados Lucileide Oliveira da Silva, Edvanilson...-se de "Termo Circunstanciado de Ocorrência ( 107/2015) para apurar o cometimento de crimes descritos nos arts. 138, 139 e 140 c... da pena privativa de liberdade, a ser efetivada pelo Juízo da Execução...

Pg. 268. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/08/2018

, inciso III, ambos do Código Penal. Passo à dosagem da pena. Atento ao disposto no artigo 59, do Código Penal, especialmente... seu valor ser parcelado em até 4 (quatro) vezes (artigo 50, do Código Penal). Fixo o regime aberto para o início do cumprimento... nos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. Deixo de condena...

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/08/2018

os crimes contra a honra, isto é, a calúnia, a difamação e a injúria (arts. 138 a 140 do Código Penal ), sancionando... e sem ofensa. Dispõe o art. 186 do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar... natureza. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INI...

Pg. 643. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/08/2018

da Comarca de Salvador Advogado (s): F ACORDÃO PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS TRANCATIVO. QUEIXA-CRIME. ARTIGOS 138 E 140... C/C ART. 141 , INCISOS II E III , TODOS DO CÓDIGO PENAL . DELITOS DE CALÚNIA E INJÚRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO... REALIZADAS EM AMBIENTE VIRTUAL. AUSÊNCIA DE COAUTORIA NO CASO SUB JUD...

Pg. 680. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/08/2018

previstos nos arts. 138 , 139 e 140 , c/c art. 141 , incisos II e III , todos do Código Penal (calúnia, difamação e injúria...Pg. 680. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/08/2018 PREVISTOS NO ART. 41... porque, segundo narra a exordial acusatória de fl. 02/07, em 05 de outubro d...

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