Artigo 138 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos.
Exceção da verdade
§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:
I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;
II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;
III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.
Difamação

Petição - Ação Assédio Moral

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DO T RABALHO DA V ARA DE P ALHOÇA - S ANTA C ATARINA . (8944) R ECURSO O RDINÁRIO . Autos n°. Recorrente: . Recorrida: Havan Lojas de Departamento Ltda. Razões…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 1399688-70.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - CALÚNIA, DIFAMAÇAO E INJÚRIA - QUEIXA-CRIME - EXCEÇAO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA - PREVISAO DE RECURSO - AUSÊNCIA - CABIMENTO DO WRIT - CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS PELA…

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra contra Via Varejo

CEP: . Tel: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ , brasileiro, ajudante, portador da carteira de identidade n° , expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF…

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra contra Via Varejo

CEP: . Tel: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ , brasileiro, ajudante, portador da carteira de identidade n° , expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF…

Andamento do Processo n. 00037126520188140401 - 16/09/2021 do TJPA

Criminal PROCESSO: 00001432820118140601 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 13/09/2021…

Andamento do Processo n. 1000038-59.2018.8.26.0488 - Representação Criminal/notícia de Crime - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1000038-59.2018.8.26.0488 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - P.S.M. - S.M.C.C. e outro -Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 81, § 3º da Lei nº 9.099, de 26…

Andamento do Processo n. 1500156-37.2021.8.26.0111 - Inquérito Policial - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1500156-37.2021.8.26.0111 - Inquérito Policial - Calúnia - Justiça Pública - WAGNER DONIZETE PEREIRA -Vistos. Ante a ocorrência do prazo decadencial certificado as fls. 65, declaro EXTINTA A…

Andamento do Processo n. 0002112-46.2016.8.26.0659 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/09/2021 do TJSP

Processo 0002112-46.2016.8.26.0659 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.O.L. - Vistos. Aduz o Ministério Público às fls. 592/594 a ocorrência da prescrição…

Andamento do Processo n. 1009502-78.2021.8.26.0011 - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1009502-78.2021.8.26.0011 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia -Agildo Souza Silva - Vistos etc. Preliminarmente, diante das informações…

Andamento do Processo n. 1003666-03.2018.8.26.0344 - Representação Criminal/notícia de Crime - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1003666-03.2018.8.26.0344 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - M.F.N.A. - Vistos. Cuidam os autos de ação pena privada movida por MARIA DE FÁTIMA NORA ABIB em face de ANDRÉ…