Artigo 71 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 71. O autor da obra não pode alterar-lhe a substância, sem acordo com o empresário que a faz representar.

Intimação - Petição Cível - 0011712-89.2019.8.16.0069 - Disponibilizado em 02/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011712-89.2019.8.16.0069 POLO ATIVO ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CIANORTE/PR ADVOGADO(A/S) DIEGO DANIEL SUEKI | 68091/PR TATIANY DOS…

Contestação - TJMA - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - de Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao Ecad contra Municipio de Timon

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIMON-MA PROCESSO : AUTOR: E -ECAD RÉU: MUNICÍPIO DE TIMON-MA, CNPJ n° O MUNICÍPIO DE TIMON-MA, pessoa jurídica de Direito…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1868786 PR 2021/0100048-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1868786 - PR (2021/0100048-5) DECISAO 1. Cuida-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E …

Contestação - TJMA - Ação Direito Autoral - Procedimento Comum Cível - de Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao Ecad contra Municipio de Timon

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIMON-MA PROCESSO : AUTOR: E -ECAD RÉU: MUNICÍPIO DE TIMON-MA, CNPJ n° O MUNICÍPIO DE TIMON-MA, pessoa jurídica de Direito…

Capítulo 52. Direitos Morais do Autor - Sexta Parte - Direito Autoral - Curso de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2020

1. Noção introdutória dos direitos morais A atribuição ao autor da propriedade sobre sua criação intelectual tem como um dos objetivos principais garantir-lhe uma fonte de subsistência. Podendo viver…

Andamento do Processo n. 1.622.062 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 30/09/2020 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.622.062 - SP (2019/0343813-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ODAIR ZORZIN ADVOGADOS : CLAUDIMIR SUPIONI JÚNIOR - SP161949 MARLETE DE…

Página 2389 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Agosto de 2020

7. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está jungida aos percentuais de 10% e 20% do art. 20, § 3.º do CPC, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 0011942-82.2018.8.16.0129 PR 0011942-82.2018.8.16.0129 (Acórdão)

I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em face do acórdão de mov. 16.1, proferido por esta Câmara Cível, assim ementado:…

Página 1807 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Agosto de 2020

5. A previsão de cláusula penal, juros de mora e correção monetária deve advir da lei ou do contrato. Portanto inaplicável o Regulamento de Arrecadação do ECAD, imposto de forma unilateral,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0006784-80.2017.8.16.0129 PR 0006784-80.2017.8.16.0129 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO LEGAL. DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. FESTA DE ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE PRINCIPAL DA …