NÚMERO ÚNICO: 0011712-89.2019.8.16.0069 POLO ATIVO ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CIANORTE/PR ADVOGADO(A/S) DIEGO DANIEL SUEKI | 68091/PR TATIANY DOS…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIMON-MA PROCESSO : AUTOR: E -ECAD RÉU: MUNICÍPIO DE TIMON-MA, CNPJ n° O MUNICÍPIO DE TIMON-MA, pessoa jurídica de Direito…
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1868786 - PR (2021/0100048-5) DECISAO 1. Cuida-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E …
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIMON-MA PROCESSO : AUTOR: E -ECAD RÉU: MUNICÍPIO DE TIMON-MA, CNPJ n° O MUNICÍPIO DE TIMON-MA, pessoa jurídica de Direito…
1. Noção introdutória dos direitos morais A atribuição ao autor da propriedade sobre sua criação intelectual tem como um dos objetivos principais garantir-lhe uma fonte de subsistência. Podendo viver…
7. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está jungida aos percentuais de 10% e 20% do art. 20, § 3.º do CPC, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à…
I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em face do acórdão de mov. 16.1, proferido por esta Câmara Cível, assim ementado:…
5. A previsão de cláusula penal, juros de mora e correção monetária deve advir da lei ou do contrato. Portanto inaplicável o Regulamento de Arrecadação do ECAD, imposto de forma unilateral,…
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO LEGAL. DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. FESTA DE ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE PRINCIPAL DA …