. ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1991. INTERESSE PÚBLICO. SUPREMACIA. 1. É possível a cobrança de direitos autorais.../DF. 6. A preponderância das regras contidas na Lei nº 8.666/1991, quando em …
Artigo 71 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 71. O autor da obra não pode alterar-lhe a substância, sem acordo com o empresário que a faz representar.
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0011942-82.2018.8.16.0129 PR 0011942-82.2018.8.16.0129 (Acórdão)
CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DIREITOS AUTORAIS – PROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DO ART. 71 , § 1º... DA LEI Nº 8666/91 – VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA …
Página 1807 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Agosto de 2020
pelo Poder Público, mediante licitação, na forma do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/91, resta vedada a transferência.... IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFASTAMENTO. ART. 71, § 1º, DA L……
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0006784-80.2017.8.16.0129 PR 0006784-80.2017.8.16.0129 (Acórdão)
administração. Impossibilidade jurídica. Conseqüência proibida pelo art., 71 , § 1º , da Lei federal nº 8.666 /93... vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº …
Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1442696 RS 2019/0028633-6
enseja a cobrança de direitos autorais à luz da novel Lei n. 9.610 /98, que não mais está condicionada à auferição de lucro... autorização expressa e específica do autor, nos termos do art. 68 , …
Página 1461 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Março de 2020
MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5003774-91.2019.4.03.6102 / 7ª Vara Federalde Ribeirão Preto IMPETRANTE:BEVALE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE:CARLOS EDUARDO DEARRUDANAVARRO -…
Andamento do Processo n. 0011518-65.2019.8.06.0167 - Procedimento Comum - 21/01/2020 do TJCE
ADV: PAULO HENRIQUE DE ABREU SILVA (OAB 23527/CE) - Processo 0011518-65.2019.8.06.0167 - Procedimento Comum - Direito Autoral - REQUERENTE: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição-ecad -…
Página 684 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Janeiro de 2020
evento no Réveillon 2019/2020 com espetáculo musical da cantora Vanessa da Mata que será coadjuvada por outras atrações; b) diz que, cumprindo o art. 68, §§ 2º e 3º da Lei 9.610/98, notificou o ente…
Andamento do Processo n. 0719567-77.2018.8.07.0000 - Recurso Especial - 13/08/2019 do TJDF
N. 0719567-77.2018.8.07.0000 - RECURSO ESPECIAL - A: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD. Adv(s).: DF0011437A - VIVIANE BECKER AMARAL NUNES. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta…
Página 98 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Agosto de 2019
N. 0719031-66.2018.8.07.0000 - RECURSO ESPECIAL - A: EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME. Adv(s).: DF0040545A - GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS. R: FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO…