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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 136 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 136, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:

§ 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de um a quatro anos.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4522536720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA CRIMINAL

11.343106 e art. 16, caput, da Lei 10.826103, todos na forma do artigo 69 do Código Penal , nos seguintes termos... CRIMINAL. ARTIGOS 33 E 35 C/C 40, III E IV, TODOS DA LEI 11.343106 E ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826103, NA FORMA...-se, também, aplicar as regras dos arts. 70 e 72 do Código Penal, relativamen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 219068420118260576 SP 0021906-84.2011.8.26.0576

unitário mínimo, como incursa no artigo 136, §§ 1º e 3º, do Código Penal, apela (fls. 216, 255, 258/259 e 263/266), arguindo... a majorante do § 3º do artigo 136 do Código Penal, foram as reprimendas aumentadas de 1/3 (um terço), restando definidas... assiste à apelante. Inicialmente, sopesadas as diretrizes do artigo...

Pg. 173. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/06/2017

nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 136, § § 1º e 3º, do Código Penal, pelos seguintes fatos“Em data não... estiver), a teor do que dispõe o artigo inciso IV, do artigo 313 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei Maria... 18, inciso I, da Lei 11.340/06, DETERMINO:(1) A PROIBIÇÃO do ofensor Pa...

Pg. 174. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/06/2017

tipificado no artigo 136, §§ 1º e 3º, do Código Penal.Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade... que, o juízo de adequação típica ao artigo 136 do Código Penal pressupõe que a conduta típica (privação de alimentação... de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (cato...

Pg. 175. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/06/2017

, como incurso no artigo 136, do Código Penal.Em relação a qualificadora prevista no parágrafo 1º, do citado artigo..., até mesmo porque a ação do denunciado enquadra-se perfeitamente nos moldes do artigo 136, do Código Penal... FREITAS LACERDA, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 136, §§...

Pg. 106. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

previsto no artigo 136, §§1º e 3º, do Código Penal.2) A denúncia descreve fato típico e antijurídico, estando instruída... e materialmente em ordem, atendendo satisfatoriamente ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP). Não se vislumbram...-79.2013.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Mau...

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/05/2017

- ART. 136, §§ 1º E 3º (UMA VÍTIMA), E ART. 136, § 3º (DUAS VÍTIMAS), AMBOS DO CP - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA.... AUSÊNCIA DE JUNTADA NO PRAZO DO ART. 479, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.... IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 44, INC.I, DO CÓDIDO PENAL. RECURSO...

Pg. 136. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/04/2017

, POR INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 136 , 1º , DO CÓDIGO PENAL . 011/2.13.0001108-8 (CNJ 0003035-22.2013.8.21.0011 ) - JUSTIÇA PÚBLICA... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 303, 2º DO NCPC ). 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRUZ ALTA NOTA DE EXPEDIENTE 17/2017 011... DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397 DO C...

Andamento do Processo n. 201840-14.2009.8.09.0101 - Ação Penal - 30/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 201840-14.2009.8.09.0101 ( 200902018404 ) AUTOS NR. : 403 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : MARIA VITORIA DE OLIVEIRA BATISTA ACUSADO : CREUSA APARECIDA DE OLIVEIRA VALVERDE ADV ACUS :

Pg. 2544. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2017

ESTEMOR DO AUTUADO COM OS RIGORES DA JUSTICA, O QUAL ACREDITA QUE ATUA SOB O MANTO DA IMPUNIDADE, RECLAMANDO ATUACAO RAPIDA E EFIC AZ DAS AUTORIDADES CONSTITUIDAS. POR CONSEGUINTE, A PRISAO DO AUT

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