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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 136 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 136, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:

§ 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de um a quatro anos.

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 215979520118190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CRIMINAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0021597-95.2011.8.19.0014 RECUR SO EM SEN TIDO ESTR ITO nº 0021597-95.2011.8.19.0014 RECORR ENTE:

Pg. 93. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/03/2017

TJA: Paula de Macedo Soares Bittencourt EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - CAUTELAR - LIMINAR - COM PRAZO DE 20 DIAS Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) n. 0001851-06.2016.8.24.0023

Andamento do Processo n. 0005066-21.2015.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/02/2017 do TJSP

Processo 0005066-21.2015.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Maus Tratos - Jaqueline Sanches Matheus - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar JAQUELINE SANCHES

Pg. 743. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

Processo 1005539-53.2016.8.26.0297 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 -DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Espólio de Rubens Barbosa de Melo e outros -

Pg. 780. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Vargem Grande Paulista, aos 14 de fevereiro de 2017. EDITAL DE CITAÇÃO Processo Físico nº:

Pg. 781. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa Autor: Justiça Pública Réu: Marcos Jose de Oliveira e outro EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO

Inteiro Teor. Apelação: APL 21502520118110021 157786/2016

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 157786/2016 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA DE ÁGUA BOA RELATOR:DES. PEDRO SAKAMOTO APELANTE: FABIO JUNIOR GOMES MARQUES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do

Pg. 13. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/02/2017

ADQUIRENTE O PAGAMENTO DO ITBI E DEMAIS DESPESAS DE TRANSCRIÇÃO, E PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. INTIMAÇÃO: O DEVEDOR, CASO NÃO ENCONTRADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA CIENTIFICAÇÃO PESSOAL, FICA POR ESTE

Andamento do Processo n. 2017/0006703-7 - Habeas Corpus - 02/02/2017 do STJ

(4227) HABEAS CORPUS Nº 385.392 - TO (2017/0006703-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS

Pg. 5760. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2017

Brasília, 17 de janeiro de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente (4227) HABEAS CORPUS Nº 385.392 - TO (2017/0006703-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE

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