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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 136 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 136, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:

§ 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de um a quatro anos.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 7000291720138240064 São José 0700029-17.2013.8.24.0064

Apelação n. 0700029-17.2013.8.24.0064 Relator: Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho APELAÇAO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DEFENSIVO. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES

Andamento do Processo n. 0120108.62.2011.8.13.0672 - 13/11/2017 do TJMG

-A e art. 1361º e 3º do CP, com fulcro no art. 386, VII do CPP. Adv - Jarbas de Souza . 1ª Vara Criminal JUIZ(A) TITULAR..., absolvo os acusados Antonio Vitorino Júnior e Maria Aparecida Silva de Almeida dos delitos tipificados nos art. 217... Valeria Fernandes Andrade ESCRIVÃO(Ã) : Leonardo Souza Guimarães AÇÃO PENA...

Pg. 12. Sete Lagoas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 13/11/2017

Patrícia Gonçalves de Souza Ferrão da Matta AÇÃO CIVIL PÚBLICA 00230 - 0278587.51.2014.8.13.0672 Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Estado de Minas Gerais Remetam-se estes

Pg. 724. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/10/2017

Cod. Proc.: 54948 Nr: 164-96.2015.811.0085 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Sumário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARTE(S)

Andamento do Processo n. 0002568-32.2016.8.22.0004 - 13/10/2017 do TJRO

Proc.: 0002568-32.2016.8.22.0004 classe: Ação Penal – Procedimento Ordinário (Réu Preso) Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado: Promotor de Justiça Réu: Josué Moreira de Souza e

Andamento do Processo n. 0001273-05.2012.8.21.0011 - 13/10/2017 do TJRS

011/2.12.0000460-8 (CNJ 0001273-05.2012.8.21.0011) - J.P. X J.A.F.P. (PP. MATHEUS FERREIRA DA LUZ 99650/RS E ROGERIO PINTO DA COSTA 22542/RS). INTIME-SE A DEFESA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE

Pg. 489. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/10/2017

Proc.: 1000582-89.2017.8.22.0004 Ação: Ação Penal – Procedimento Sumário (Réu Solto) Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado: Promotor de Justiça Réu: Jeferson Rodrigues de Almeida

Pg. 136. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/10/2017

DEMAIS ELEMENTOS, ATÉ ENTÃO, TRAZIDOS AOS AUTOS, VERIFICA-SE NÃO SER CASO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 397 E INCISOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (...) ASSIM, DESIGNO O DIA 08/06/2017, ÀS

Andamento do Processo n. 0003570-28.2016.8.22.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 05/10/2017 do TJRO

Proc.: 0003570-28.2016.8.22.0007 Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondonia Advogado:Promotor de Justiça Denunciado:José Carlos Farias dos

Pg. 9. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/10/2017

, para o fim de condenar o acusado SANDRO LUISI AMORIM como incurso nas sanções do art. 136, §§ 1º e 3º, ambos do Código... existirem provas suficientes para condenação, o que faço com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. “ . Fica.... 217-A, c/c. 226,inciso II, c/c. art. 71, c/c. art. 69, todos do ...

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