Art. 29, inc. XI, "b" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:
XI - todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá:
b) afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07218898520198070016 DF 0721889-85.2019.8.07.0016

, XI, B COMBINADO COM ARTIGO 29 § 1º DA LEI 9.503 /97. ARTIGO 34 DA LEI 9.503 /97. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS...”. Ademais, estabelece o artigo 29 , XI , b , combinado com o artigo 29 § 1º , …

Andamento do Processo n. 0013806-90.2019.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/10/2019 do TJSP

em caso de eventual freada brusca, em observância ao disposto pelos artigos 29 , incisos II e XI , alínea b do Código... julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de …

Página 2648 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

, incisos II e XI, alíneab” do Código de Trânsito Brasileiro - Valor pleiteado que corresponde ao efetivo montante.... Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artig…

Página 403 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Outubro de 2019

QUANDO ABALROADO PELA MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RETORNO ERA PROIBIDO NO LOCAL DO EVENTO. AFRONTA AO ART. 29, XI, b.... AFRONTA AO ART. 34 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VIOLAÇÃO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10275028220178260071 SP 1027502-82.2017.8.26.0071

de eventual freada brusca, em observância ao disposto nos artigos 29, incisos II e XI, alíneab” do Código de Trânsito... guardado a distância de segurança exigida por lei do veículo à frente (art.…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00068391420108240045 Palhoça 0006839-14.2010.8.24.0045

PELA MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RETORNO ERA PROIBIDO NO LOCAL DO EVENTO. AFRONTA AO ART. 29, XI, b, DO CÓDIGO... sem se certificar que poderia executá-la sem riscos, consoante …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0006839-14.2010.8.24.0045 Palhoça 0006839-14.2010.8.24.0045

DE QUE O RETORNO ERA PROIBIDO NO LOCAL DO EVENTO. AFRONTA AO ART. 29, XI, b, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ausência... Carlos Roberto da Silva APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10030231420178260010 SP 1003023-14.2017.8.26.0010

( Código de Trânsito Brasileiro art. 29 , II ), a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita com observância... livre uma distância lateral de segurança e depois retomar a faixa …

Página 106 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

outro usuário da pista, não deixa livre uma distância lateral de segurança, conforme a regra do art. 29,XI, letra b... o dever de cuidado objetivo de distância lateral imposto pelo Código de Trânsit…

Página 2650 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

sua posição, sua direção e sua velocidade, nos termos dos comandos insculpidos nos artigos 28 , 29 , I , XI , b , 34... e 186 do Código de Trânsito Brasileiro , o que evidentemente não foi levado …