Parágrafo 1 Artigo 1015 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.015. O herdeiro que renunciou à herança ou o que dela foi excluído não se exime, pelo fato da renúncia ou da exclusão, de conferir, para o efeito de repor a parte inoficiosa, as liberalidades que houve do doador.
§ 1o E lícito ao donatário escolher, dos bens doados, tantos quantos bastem para perfazer a legítima e a metade disponível, entrando na partilha o excedente para ser dividido entre os demais herdeiros.

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19. O Agravo de Instrumento no Código de Processo Civil de 2015 e a (Im)Possível Interpretação Extensiva - Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins – Edição 2017

Autor: ROBERTA DIAS TARPINIAN DE CASTRO Advogada. RESUMO: O presente trabalho tem o objetivo de analisar o art. 1.015 do Código de Processo Civil e os reflexos de uma interpretação extensiva.