EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Agravante: Agravado(a): Processo Orig.: Juízo Origem: 1a VARA DA COMARCA DE MOCOCA- SP A PROCURADORIA-GERAL…
Parágrafo 1 Artigo 1015 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.015. O herdeiro que renunciou à herança ou o que dela foi excluído não se exime, pelo fato da renúncia ou da exclusão, de conferir, para o efeito de repor a parte inoficiosa, as liberalidades que houve do doador.
§ 1o E lícito ao donatário escolher, dos bens doados, tantos quantos bastem para perfazer a legítima e a metade disponível, entrando na partilha o excedente para ser dividido entre os demais herdeiros.
Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Agravante: Agravado(a): Processo Orig.: Juízo Origem: 1a VARA DA COMARCA DE PIRASSUNUNGA A PROCURADORIA-GERAL…
Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Doença Previdenciário - Procedimento Comum Cível
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO…
Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Doença Acidentário - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Agravado(a): Processo Orig.: Juízo Origem: 1a VARA DA…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5002016-18.2022.4.04.0000 5002016-18.2022.4.04.0000
Cuida-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em sede de embargos de terceiro, indeferiu pedido de produção de prova. O CPC estabelece de forma taxativa as hipóteses de cabimento de …
Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO…
Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário
27/10/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Última distribuição : 13/10/2021 Valor da causa: Processo referência:…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5004460-87.2015.4.04.7010 PR 5004460-87.2015.4.04.7010
Trata-se de recurso de apelação e recurso adesivo interpostos diante da decisão que encerrou a liquidação de sentença. Remetidos os autos a este Tribunal, foram as partes intimadas para se …
Recurso - TRF03 - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação Cível - de Giesecke+Devrient Mobile Security Brasil Industria e Comercio de Smart Cards e de Luca, Derenusson, Schuttoff e Azevedo Sociedade de Advogados contra Uniao Federal - Fazenda Nacional
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO EM ACOMPANHAMENTO ESPECIAL A União , por intermédio do…
19. O Agravo de Instrumento no Código de Processo Civil de 2015 e a (Im)Possível Interpretação Extensiva - Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins – Edição 2017
Autor: ROBERTA DIAS TARPINIAN DE CASTRO Advogada. RESUMO: O presente trabalho tem o objetivo de analisar o art. 1.015 do Código de Processo Civil e os reflexos de uma interpretação extensiva.