Art. 538 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 538. Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção de outro procedimento, observar-se-á o procedimento sumário previsto neste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 3o (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 4o (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 108.040 - Recurso em Habeas Corpus - 13/09/2019 do STJ

para o rito sumário, com fundamento no artigo 66, parágrafo único da referida Lei e artigo 538 do Código de Processo Penal... do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código

Página 939 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Setembro de 2019

art. 140, do Código Penal, conforme artigo 61, caput, do CPP, em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta...: D. de P. C. de E. . V. - 1. Nos termos do art. 41 da Lei 11.340/06 c/c a…

Página 4684 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

, com fundamento no artigo 66, parágrafo único da referida Lei e artigo 538 do Código de Processo Penal. Providencie... prescricional,com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal. 3) …

Página 489 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

processual, nos termos do art. 538 do Código de Processo Penal, converto o procedimento em sumário, passando a analisar... adequadamente aos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Pen…

Página 80 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

artigo 21 do Decreto- Lei 3.688/41, c.c. artigo 61, inciso II, alínea f do Código Penal e nos artigos 129, § 9°, 147, c... 531/538 do Código de Processo Penal, citando-se o denunciado para …

Andamento do Processo n. 0001986-12.2018.8.24.0067 - 03/09/2019 do TJSC

pelo rito comum sumário, nos termos do artigo 531 e seguintes do Código de Processo Penal (artigo 538 do Código..., o denunciado Saul Antunes de Lima infringiu o disposto no art. 132 do Código Penal

Página 885 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Setembro de 2019

, da Lei n. 9.099/95, e artigo 538 do Código de Processo Penal). Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s... ASSINADO DIGITALMENTE Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a . Edital de …

Página 1964 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Setembro de 2019

do artigo 531 e seguintes do Código de Processo Penal (artigo 538 do Código de Processo Penal), com a oitiva das pessoas abaixo.../SP e ADC 43 e 44). Intime-se a vítima nos termos do art. 201, §2º, …

Página 412 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2019

Excelência RONIVALDO DE SOUZA CARVALHO como incurso nas penas do artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/41, e requeiro... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de P…

Página 413 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2019

sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei..., denuncio a Vossa Excelência JHONE CARDOSO DA SILVA como incurso no artig…