Art. 70 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 70. Ao autor assiste o direito de opor-se à representação ou execução que não seja suficientemente ensaiada, bem como fiscalizá-la, tendo, para isso, livre acesso durante as representações ou execuções, no local onde se realizam.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00168472320118260348 SP 0016847-23.2011.8.26.0348

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000456167 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0016847-23.2011.8.26.0348, da Comarca...

O indulto humanitário previsto no Decreto n.º 9.706, de 08 de fevereiro de 2019

 O presidente da República assinou o Decreto n.º 9.706 /2019, por meio do qual foi concedido indulto humanitário às pessoas nacionais e estrangeiras condenadas por delitos previstos na legislação...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10479130184522003 MG

EMENTA: APELAÇAO - INTEMPESTIVIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - INDENIZAÇAO - DIREITOS AUTORAIS - PROJETO DE ARQUITETURA E PROJETO DE INTERIORES - COMPLEMENTARIEDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO. De conformidade...

Página 602 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Abril de 2018

e que devem ser calculados: a) à razão de 10% sobre a receita bruta auferida (valor arrecadado com a venda de ingressos), relativamente aos eventos com música ao vivo, e em que houver cobrança de...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1339211 SP 2012/0172385-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.339.211 - SP (2012/0172385-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE : MARCELO SODRÉ OLIVIERA ADVOGADO : TADEU APARECIDO RAGOT E OUTRO(S) - SP118773 RECORRIDO : MIX...

Andamento do Processo n. 2012/0172385-8 - Recurso Especial - 13/03/2018 do STJ

(5956) RECURSO ESPECIAL Nº 1.339.211 - SP (2012/0172385-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : MARCELO SODRÉ OLIVIERA ADVOGADO : TADEU APARECIDO RAGOT E OUTRO(S) - SP118773 RECORRIDO...

Página 5536 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Março de 2018

EMENTA RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. PROJETO ARQUITETÔNICO. DANO MORAL. SÚM 7/STJ. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "são obras intelectuais...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70070440425 RS

AGC Nº 70070440425 (Nº CNJ: 0254236-49.2016.8.21.7000) 2016/Cível apelação cível. açaõ de cobrança. ecad. direitos autorais de obras estrangeiras. EVENTO PÚBLICO, FEIRA NACIONAL. . O ECAD possui...

Andamento do Processo n. 2893-59.2017.8.10.0051 - Cumprimento de Preceito Legal - 05/10/2017 do TJMA

Processo n° 2893-59.2017.8.10.0051 Ação: CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE LIMINAR Requerente: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD Advogado(a)(s) dos...

Página 1137 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Outubro de 2017

mediante a respectiva ação indenizatória ou de cobrança, já proposta, em que se discutirá não só o valor da obrigação a ser paga como a própria existência dela. 7. Finalmente, quando houver risco de...