Artigo 70 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 70. Ao autor assiste o direito de opor-se à representação ou execução que não seja suficientemente ensaiada, bem como fiscalizá-la, tendo, para isso, livre acesso durante as representações ou execuções, no local onde se realizam.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1856526 SP 2020/0002802-1

em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 857): Direito Autoral. Artigos 12 e 13 da Lei Lei 9610/98. Fotografias com imagens...): Direito Autoral. Artigos 12 e 13 da Lei Lei 9610/98. …

Página 7226 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2020

70 , VII, da Lei 9610 /98. É verdade também que os artigos 12 e 13 da mesma lei não impõem registro ou forma específica de... , 102 , 103 , 104 e 108 , da Lei n. 9.610 /1998; 186 e 927 , do …
Leandro Nunes, Professor
ano passado

O indulto humanitário previsto no Decreto n. 9.706, de 8 de fevereiro de 2019

INTROITO O presidente da República assinou o Decreto n.º 9.706 /2019, por meio do qual foi concedido indulto humanitário às pessoas nacionais e estrangeiras condenadas por delitos previstos na…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0016847-23.2011.8.26.0348 SP 0016847-23.2011.8.26.0348

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000456167 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0016847-23.2011.8.26.0348, da Comarca…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0020663-24.2015.8.16.0001 PR 0020663-24.2015.8.16.0001 (Acórdão)

garantido pelo artigo 5, incisos II e IV, da Lei do (Lei 12.414 /2011), segundo aCredit Scoring qual são direitos... que teriam embasado a recusa à negociação, afrontando o artigo 5º , inciso IV …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0020663-24.2015.8.16.0001 PR 0020663-24.2015.8.16.0001 (Acórdão)

que teriam embasado a recusa à negociação, afrontando o artigo 5º, inciso IV, da Lei 12.414/2011. Afirmam que a proposta... Paulo: Saraiva, 2013, p. 224).Brasil. A conduta da seguradora violou o …

O indulto humanitário previsto no Decreto n.º 9.706, de 08 de fevereiro de 2019

 O presidente da República assinou o Decreto n.º 9.706 /2019, por meio do qual foi concedido indulto humanitário às pessoas nacionais e estrangeiras condenadas por delitos previstos na legislação…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10479130184522003 MG

EMENTA: APELAÇAO - INTEMPESTIVIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - INDENIZAÇAO - DIREITOS AUTORAIS - PROJETO DE ARQUITETURA E PROJETO DE INTERIORES - COMPLEMENTARIEDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO. De conformidade…

Página 602 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Abril de 2018

e que devem ser calculados: a) à razão de 10% sobre a receita bruta auferida (valor arrecadado com a venda de ingressos), relativamente aos eventos com música ao vivo, e em que houver cobrança de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1339211 SP 2012/0172385-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.339.211 - SP (2012/0172385-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE : MARCELO SODRÉ OLIVIERA ADVOGADO : TADEU APARECIDO RAGOT E OUTRO(S) - SP118773 RECORRIDO : MIX …