Art. 29, inc. XI, "a" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:
XI - todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá:
a) indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou por meio de gesto convencional de braço;

Andamento do Processo n. 0008971-17.2016.8.11.0006 - Apelação Criminal - 09/12/2019 do TJMT

, a suposta violação aos arts. 29, X e XI, a, 302, § 1º, III, e 303, todos da Lei n. 9.503/97 (CTB), bem como aos arts. 155... DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIOS JURISPRUDENCIAIS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART.…

Página 15 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Dezembro de 2019

e XI, “a”, 302, §1º, III, e 303, todos da Lei n. 9.503/97 (CTB), bem como aos arts. 155 e 386, VII, ambos do CPP..., DO CPP. ART. 305 DA LEI N. 9.503/1997. AFASTAR-SE O CONDUTOR DO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 40028260220138260510 SP 4002826-02.2013.8.26.0510

aos quais ultrapassa (art. 29, XI, a, do CTB). Art. 26, CTB. Os usuários das vias terrestres devem: I - abster... danos a propriedades públicas ou privadas; Art. 29, CTB. O trânsito de veículos nas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10330929020158260562 SP 1033092-90.2015.8.26.0562

. 29, XI, a, do CTB): Art. 26, CTB. Os usuários das vias terrestres devem: I - abster-se de todo ato que possa constituir... animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas; Art. 2…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20150610098187 DF 0009672-23.2015.8.07.0006

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20150610098187APR (0009672-23.2015.8.07.0006)…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077704500 RS

UGS Nº 70077704500 (Nº CNJ: 0135662-96.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ausência de apresentação de memoriais. prejuízo não evidenciado.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007498538 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) GVG Nº 71007498538 (Nº CNJ: 0008092-44.2018.8.21.9000) 2018/Cível RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇAO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ULTRAPASSAGEM. COLISAO.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10267836120148260506 SP 1026783-61.2014.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000283342 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1026783-61.2014.8.26.0506, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 1001593-79.2017.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 19/02/2018 do TJSP

Processo 1001593-79.2017.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Daniel Ricardo Fabreti - Vistos.Trata-se de ação de indenização por danos materiais…

Página 3272 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2018

inobservância das cautelas necessárias para se evitar o acidente, previstas expressamente nos artigos 28, “caput” e 29, inciso IX e XI, alínea “a” do Código de Transito Brasileiro, cabem aos corréus…