Artigo 1597 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:
I - nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal;
II - nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento;
III - havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido;
IV - havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga;
V - havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido.

Você sabia que é possível os avós paternos pagarem alimentos gravídicos a gestante?

artificial homóloga ou heteróloga, a paternidade neste ponto será presumida conforme o art. 1.597 do Código Civil Brasileiro.... Brilhantemente a Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS, …

Reprodução assistida Post Mortem

. 1.597 , do Código Civil de 2002 , sustentando que a presunção de que o filho foi concebido na constância do casamento... ou por morte. (DINIZ, 2002). ASPECTOS LEGAIS DA REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA …

Página 3614 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2020

o disposto no artigo 1.597 , inciso I , do CC/2002 e DEFERE-SE a tutela antecipada para que o autor tenha acesso à pensão... , da Constituição Federal , com fundamento ainda no artigo 1571 , inciso …

Página 2335 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Outubro de 2020

pode violar a forma prevista na lei, nem estar maculado por vício de vontade. O artigo 1597 do Código Civil determina... Código Civil : Art. 1.603. A filiação prova-se pela certidão do termo de …

Página 4051 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Outubro de 2020

(art. 1597 CC). Em prosseguimento, importa esclarecer que não há hierarquia entre os critérios, logo o juiz deve usar...Pg. 4051. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/10/2020 Era o que …

Página 1414 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2020

2º da Lei 5.478 /68 exige prova do parentesco. De acordo com o artigo 1.603 do Código Civil a filiação prova-se pela...Pg. 1414. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0312424-30.2019.8.21.7000 RS

de vínculo afetivo ? impede a manutenção dos alimentos fixados de forma provisória. Por fim, o artigo 1.597, do Código Civil... heteróloga que gerou as crianças. Realmente, dispõe o art. 1.597, V, …

Andamento do Processo n. 1863844 - Pdist no Recurso Especial - 01/10/2020 do STJ

2º, do artigo 557 do Código de Processo Civil – Recurso improvido, com observação. O Banco do Brasil S.A. interpõe...Andamento do Processo n. 1863844 - Pdist no Recurso Especial - 01/10/2020 do STJ …

Página 8252 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

de paternidade prevista no art. 1.597, I, do CC/02, pois era público e notório que seus genitores conviviam em união estável... sustentando que (i) pretende obter o reconhecimento de sua filiação …

Página 8253 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

por esclarecimentos no prazo legal; e (2) a presunção legal de paternidade prevista no art. 1.597 do CC/02 dispensa outras provas... dos arts. 1.597 do CC/02 e 357, § 1º, parte final, do NCPC, ao …