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13 de dezembro de 2018
Artigo 1597 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1597 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:

I - nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal;

II - nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento;

III - havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido;

IV - havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga;

V - havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido.

Andamento do Processo n. 0802542-58.2018.8.10.0038 - 06/12/2018 do TJMA

legal nesse sentido. No que tange à obrigação alimentar, dispõe o art. 1.597 do Código Civil que é dever... e sob as penas da Lei 1.060/50. O art. 226, § 6º da CF dispõe que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio... do parágrafo único, do art. 1.574, do Código Civil. No presente processo, o Ministério Pú...

Pg. 1140. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/12/2018

, que tem obrigação legal nesse sentido. No que tange à obrigação alimentar, dispõe o art. 1.597 do Código Civil que é dever... com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do Código de Processo Civil. Custas pelos requerentes...Pg. 1140. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/12/2018 do Código C...

Pg. 119. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/12/2018

, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil Brasileiro. Sendo assim, recebo a petição... contestação, de acordo com os termos do art. 355 do CPC. Se necessário for, expeça-se Carta Precatória. O artigo 1.597..., incisos I ao V, do Código Civil de 2002, previu cinco hipóteses de presunçã...

Anulação de Paternidade e As Hipóteses Previstas na Normativa Brasileira

, na vida familiar, o receio da imputação de infidelidade”. (RODRIGUES, 2004) O código Civil em seu artigo 1.597... analisar, à luz dos dispositivos normativos do Código Civil de 2002, acerca da Contestação da Paternidade. A referida... aptos a entender a lei, quer a da natureza, quer a do próprio país (...)”. O código...

Ive Rocha

Ive Rocha -

O Reconhecimento da Paternidade Socioafetiva pela Legislação Brasileira e o Entendimento Jurisprudencial

considerados. Constitui-se em decorrência da lei conforme artigos 1.593, 1.596 e 1.597 do Código Civil, e 227 da Constituição... de conviver com os pais e a guarda compartilhada assegura este direito conforme Código Civil de 2002, no seu artigo... 1.589 do Código Civil de 2002: Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guar...

Andamento do Processo n. 1029470-89.2018.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 03/12/2018 do TJSP

), de modo que há presunção relativa de paternidade, nos termos do art. 1.597, inciso II, do Código Civil. Consoante o art..., de 25 de julho de 1968, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. Por sua vez, dispõe o art. 4º... o art. 6º, caput, da Lei 11.804/08 que, “Convencido da existência de i...

Andamento do Processo n. 0635994-59.2017.8.04.0001 - Averiguação de Paternidade / Registro Civil das Pessoas Naturais - 03/12/2018 do TJAM

-se o que diz Luiz Edson Fachin, ao comentar o art. 1.597, do Código Civil: “Para dar conta da paternidade dentro do casamento... biológico. Ao final, invocando o art. 1.601, do Código Civil, pediu a procedência da presente ação negatória de paternidade... civil, com fundamento no art. 1.601, do Código Civil. Com efeit...

Pg. 1471. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2018

. 1.597, inciso II, do Código Civil. Consoante o art. 11 da Lei 11.804/08, “Aplicam-se supletivamente nos processos... de Processo Civil”. Por sua vez, dispõe o art. 4º, caput, da Lei 5.478/68 que, “Ao despachar o pedido, o Juiz fixará... produzida eletronicamente e enviada, até a audiência de conciliação e julga...

Pg. 256. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 03/12/2018

de vínculo biológico), nas hipóteses do art. 1.597, do Código Civil, expressamente prevista no art. 1.601, do Código Civil... qual pretende não tem certeza se o menor L. G. S. L. é seu filho biológico. Ao final, invocando o art. 1.601, do Código Civil... de paternidade biológica, cumulada com retificação de registro c...

A Multiparentalidade no Registro Civil

da Multiparentalidade, vamos entender um pouco sobre filiação. A filiação encontra respaldo no Art. 1596 do Código Civil de 2002Art... e filho. No que tange à determinação da tipificação da filiação, o artigo 1.593 do Código Civil ao determinar... do Código Civil de 2002 : Presumem-se concebidos na constância do cas...

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