Art. 1597 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:
I - nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal;
II - nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento;
III - havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido;
IV - havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga;
V - havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido.

Andamento do Processo n. 1001524-08.2019.8.11.0021 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 18/10/2019 do TJMT

, “juris tantum”, algumas das situações que pressupõe a paternidade, prevista no art. 1.597 do Código Civil de 2002[1]. 1...Andamento do Processo n. 1001524-08.2019.8.11.0021 - Alimentos - Lei

Página 338 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Outubro de 2019

a paternidade, prevista no art. 1.597 do Código Civil de 2002[1]. 1 – Portanto, não havendo demonstração razoável dos requisitos..., este Juízo DEFERE a gratuidade da justiça nos termos do art. 98 …

Andamento do Processo n. 0720988-68.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 16/10/2019 do TJDF

as presunções de paternidade previstas no art. 1.597 e seguintes do Código Civil , há significativa diferença entre a data... ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 0718347-98.2019.8.07.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 16/10/2019 do TJDF

, quanto dos alimentos gravídicos, em razão da presunção de paternidade decorrente do casamento (art. 1.597 , I , do Código Civil...Andamento do Processo n. 0718347-98.2019.8.07.0003 - Alimentos - Le…

Página 398 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Outubro de 2019

de paternidade previstas no art. 1.597 e seguintes do Código Civil , há significativa diferença entre a data de concepção... útil do processo (art. 300, do Código de Processo Civil). Os requisitos …

Página 1344 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Outubro de 2019

decorrente do casamento (art. 1.597 , I , do Código Civil ). Assim, arbitro os alimentos provisórios a serem pagos... do exposto, e nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de …

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pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva alterou os arts. 1.583 e 1.584 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002Código Civil... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). A Apelação …

Andamento do Processo n. 0878097-57.2018.8.14.0301 - 08/10/2019 do TJPA

do Código Civil e o art. 27 da Lei . 8.069/1990: Art. 1596: ''Os filhos, havidos ou não da relação de casamento... ambos da Constituição Federal de 1988 e artigo 27 do ECA, lei 8.560/92 e 596 e …

Andamento do Processo n. 0000468-97.2016.8.17.1280 - Averiguação de Paternidade - 04/10/2019 do TJPE

Andamento do Processo n. 0000468-97.2016.8.17.1280 - Averiguação de Paternidade - 04/10/2019 do TJPE Sentença : 2019..., conforme art. 1597, II, CC, estendendo-se a união estável, também me …

Andamento do Processo n. 0101714-77.2014.8.20.0002 - Procedimento Ordinário - Investigação de Paternidade - 04/10/2019 do TJRN

), nas hipóteses do art. 1.597, do Código Civil, expressamente prevista no art. 1.601, do Código Civil. E uma vez... biológica, cumulada com retificação de registro civil, com fundamento no art. …