Artigo 1597 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:
I - nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal;
II - nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento;
III - havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido;
IV - havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga;
V - havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido.

Página 389 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Maio de 2024

maculado o acervo de provas produzido, o qual apresenta-se idôneo, válido e eficaz, a embasar a persecução penal. Em sequência, refuta-se a segunda questão preliminar de nulidade processual suscitada…
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Página 1710 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Maio de 2024

porquanto a rescisão contratual do seu último vínculo empregatício data de 12/01/2024, conforme informações constantes em sua CTPS (ID XXXXX, Pág. 5), bem como falta receber 01 parcela do seguro…
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Intimação - Petição Cível - 0714238-65.2024.8.07.0003 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0714238-65.2024.8.07.0003 POLO ATIVO SEGREDO DE JUSTIçA ADVOGADO(A/S) ANA FABIA CEDRO DE OLIVEIRA | 32692/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/05/2024 Poder…

Publicação do processo nº 0714238-65.2024.8.07.0003 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJDF

N. 0714238-65.2024.8.07.0003 - PETIÇÃO CÍVEL - Adv(s).: DF32692 - ANA FABIA CEDRO DE OLIVEIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara…

Publicação do processo nº 0813757-15.2022.8.19.0014 - Disponibilizado em 16/05/2024 - DJRJ

id: 8276957 *** DGJUR - SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 074. APELAÇÃO 0813757-15.2022.8.19.0014 Assunto: Posse Irregular…

Direito de Família - Filiação

Com todas as novas espécies de famílias, tanto as reconhecidas taxativamente na legislação, quanto às demais advindas delas, pode-se dizer que a inovação do conceito de filiação também se torna…
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Intimação - Averiguação De Paternidade - 0800026-69.2024.8.10.0001 - Disponibilizado em 13/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800026-69.2024.8.10.0001 POLO ATIVO FLAVIO HENRIQUE DOS ANJOS SOUSA ADVOGADO(A/S) MOZART BRITO LIRA JUNIOR | 7034/MA FLAVIO HENRIQUE DOS ANJOS SOUSA | 10399/MA DATA DE…

Página 6906 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

DECISÃO QUE REMETEU PARA AS VIAS ORDINÁRIAS O RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO “POST MORTEM” EM RELAÇÃO AO “DE CUJUS” E UMA DAS HERDEIRAS, DETERMINANDO-SE A RESERVA DE BENS ATÉ A DEFINIÇÃO DE SUA CONDIÇÃO…
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Publicação do processo nº 5454173-32.2018.8.09.0011 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 09/05/2024 18:24:23 LOCAL : APARECIDA DE GOIÂNIA - UPJ VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES: 1ª, 2ª E 3ª NR.PROCESSO :…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0800510-73.2020.8.14.0014 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800510-73.2020.8.14.0014 POLO PASSIVO A. D. A. B. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/05/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0800510-73.2020.8.14.0014…