Artigo 1597 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:
I - nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal;
II - nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento;
III - havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido;
IV - havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga;
V - havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido.

Petição - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. TRANSPORTADORA NEMETH LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro à CEP: ,…

Andamento do Processo n. 1000097-67.2022.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - 26/01/2022 do TJSP

Processo 1000097-67.2022.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - G.B. - - J.L.T.B. -Vistos. Concedo a gratuidade de justiça postulada. G.B. (n. ... fls. 12) pediu seja…

Andamento do Processo n. 1000241-30.2022.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 26/01/2022 do TJSP

Processo 1000241-30.2022.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.T. - Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade à autora. É certo que a requerente tem legitimidade para…

Andamento do Processo n. 1000422-02.2022.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 26/01/2022 do TJSP

Processo 1000422-02.2022.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.A.P.N. - Vistos. Trata-se de pedido de fixação de alimentos gravídicos, que necessariamente dependerá de…

Andamento do Processo n. 1001228-87.2021.8.26.0444 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 26/01/2022 do TJSP

Processo 1001228-87.2021.8.26.0444 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.B.G.R. - L.B.G.R. - Vistos. Diante da presunção do artigo 1.597, do Código Civil, e tratando-se de alimentos…

Página 6383 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022

Processo 1000516-97.2021.8.26.0444 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.L.F. - O.A.F. - Vistos. Diante da inércia da parte autora e considerando-se que o feito já se encontra julgado,…

Página 1639 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022

Locação de Imóvel - Alexandre Bello de Barros - Ana Carolina Bejar Barbosa e outros - Vistos. HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes (fls. 22/23) e, assim sendo, declaro suspensa a execução, nos…

Página 4477 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022

(OAB 309424/SP) Processo 1000232-68.2022.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no…

Página 7475 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022

próprias. Cancele-se a distribuição, observando-se as baixas necessárias. Int. - ADV: EDINALDO DIAS DOS SANTOS (OAB 123610/SP) Processo 1000422-02.2022.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº…

Andamento do Processo n. 0713283-85.2021.8.07.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 25/01/2022 do TJDF

N. 0713283-85.2021.8.07.0020 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Adv (s).: DF55394 - VERA APARECIDA ROCHA, DF40814 - RANAI PINTO CUNHA. Adv (s).: DF0039636A - LUCAS NOLETO FERREIRA. Poder…